As outras perguntas possíveis são igualmente elementares. O que a população brasileira teria a ganhar na prática com a permanência, até o momento ilegal, de Alcolumbre e de Maia nos seus empregos atuais? Nada, outra vez. Qual a grande emergência nacional que poderia recomendar uma mudança na Constituição para legalizar os desejos desses dois cidadãos? Nenhuma. Enfim: qual seria o motivo de interesse público, mesmo teórico, para justificar essa “reeleição”? Nenhum. Conclusão: a história toda deveria ser encaminhada para o arquivo morto, e não sair mais de lá. Só que não: os presidentes atuais do Senado e Câmara continuam sendo tratados pela mídia, pelo mundo político e pelas elites como dois imensos estadistas empenhados no melhor desfecho de uma grave questão nacional. Não há questão nacional nenhuma. Há apenas uma tentativa de atender a interesses individuais.

Nenhum dos dois, pelo que está escrito na lei, tem o direito de continuar no cargo. Alcolumbre, pelo menos, teve a sinceridade de admitir que está interessado no que é melhor para ele. Maia tem feito de conta que é apenas um patriota à espera de decisões superiores; tudo o que deseja é “cumprir a lei”, na condição de defensor número um do “estado de direito” que atribui a si mesmo. Assim sendo, o presidente do Senado pediu que o STF tomasse essa extraordinária decisão que frequentou as manchetes nos últimos dias: declarar que um artigo da Constituição é inconstitucional. O artigo em causa proíbe a reeleição dos presidentes das duas Casas do Congresso, nas condições em que estão os mandatos de ambos.

Mesmo deixando de lado a questão central – a absoluta falta de sentido da reeleição –, deveria estar claro, de qualquer forma, que uma mudança na Constituição só poderia ser feita por emenda constitucional, e só os 513 deputados federais e 81 senadores têm o direito de aprovar emendas constitucionais. Mas não é desse jeito que as coisas funcionam no Brasil de hoje. O Poder Legislativo aceita, com perfeita passividade, a sua submissão ao Poder Judiciário; em consequência, faz o que o STF manda.

Os atuais presidentes do Senado e da Câmara, quando se esquece a conversa fiada, estão em busca de uma coisa só: a manutenção dos poderes, dos privilégios e da vida de sultão à custa de dinheiro público que a Constituição Cidadã lhes garante – vantagens turbinadas pelas constantes “releituras” da lei que os membros do Congresso vivem fazendo em seu próprio favor. O STF, naturalmente, não vai decretar a reeleição dos dois – ou pelo menos não se sugeriu essa saída até agora. Mas é um atestado do naufrágio do Congresso brasileiro que seus comandantes peçam que a lei seja violada – e entreguem o futuro do Poder Legislativo a onze cidadãos que nunca tiveram um voto na vida.

*JORNALISTA

E antes que algum de nossos supremos togados resolva me processar por ataque à “honra institucional” do Supremo Jeitinho, vou logo adiantando que minha livre expressão de opinião é garantida na Constituição que eles dizem defender e lhes é integralmente negativa. 

Lamento, mas se dirige às pessoas de seus atuais ministros, mais conhecidos como ‘sinistros’ no território livre das redes sociais, e ocupantes temporários do Egrégio Pretório, e não contra a instituição em si que, de resto, estou para saber se pode mesmo merecer os atributos de alguma forma de honorabilidade, salvo por via de barrocas metonímias, figuras retóricas de duvidoso gosto e cabimento. 

Pois o que define o capítulo V do Código Penal são os crimes contra a honra da pessoa tout court e, não por metonímico puxadinho, para entes inanimados e abstratos como quer o barroquista vício de transbordamento hiperbólico da retórica coletivista. 

Pois coletivistas e socialistas, sejam carnívoros petistas ou vegetarianos peessedebistas, são a maioria dos supremos togados, indicados por escusos interesses politiqueiros de nossos últimos governantes esquerdopatas, passando longe de quaisquer resquícios de reputação ilibada ou notório saber jurídico. 

Nomearam apenas os compadres de confiança. E aí, deu no que deu. A atual composição de nosso Supremo de Frango tem sido a mais desmoralizada da história em miríades de posts das redes sociais. Não fosse também o plenário de composição o mais medíocre da história da instituição, desde o Império. 

Vide, a título de mero exemplo, a composição dos ministros da Casa de Suplicação, antecessora do atual Supremo, no período imperial de nossa história – para não falar do Senado Federal ou do Conselho de Ministros, com estadistas do porte de um José Bonifácio de Andrada e Silva, cientista-membro das academias de ciências da Alemanha, Inglaterra e Áustria. 

Ou Joaquim Nabuco, fundador da Academia Brasileira de Letras, correspondente na Inglaterra e embaixador dos Estados Unidos. Ou mesmo José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, economista introdutor do pensamento de Adam Smith no Brasil e, como jurista, primeiro tradutor da obra de Edmund Burke para o português. 

Um dos mais evidentes sinais da decadência cultural que trinta anos de ocupação de poder nos legou às hostes governantes esquerdistas brasileiras é a tentativa de explicação do atual encarregado das eleições municipais sobre ataques cibernéticos, justificando mais um inquérito aberto pela Policia Federal – uma vez que a explicação para a lambança da totalização centralizada e travada das eleições municipais deste ano não convenceu ninguém, provocando apenas memes de chacotas das mais risíveis nas redes sociais. 

Uma das mais sagazes explica a diferença entre a fraude eleitoral americana e a fraude eleitoral brasileira. A primeira, termina na Suprema Corte americana, enquanto a daqui do Brasil começa na Suprema Corte. Assinado, o cidadão curitibano Roberto Legey, conhecido ativista com milhares de seguidores nas redes sociais. 

O que nos leva ao senso comum de que o grande problema do Brasil é que as soluções para os problemas criados pela obesa alta burocracia estatal são sempre parte do problema, e jamais uma solução. Ou, como no dito popular, pior a emenda que o soneto.

E o circo deve continuar mais animado ainda para este segundo turno no que tange a acirrada disputa, sobretudo nas capitais do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Pernambuco.

A esquerda prometendo mundos e fundos na maior cara de pau, apostando na memória curta do eleitorado e na falta de cobrança de promessas ocas no decorrer dos mandatos por uma criminosa parcialidade da grande mídia profissional, e dos deformadores de opinião da academia infiltrada de ativistas progressistas. 

Segundo a economista Zeina Latif, no Estadão, as promessas de Guilherme Boulos, por exemplo, são inexequíveis. O jovem demagogo, tido como o novo Lula da atual geração, reproduz o discurso da velha esquerda que não acredita em restrição orçamentária e acha que tudo se resolve com mais recursos caídos dos céus.

 A lista de promessas de campanha é inexequível, pela escassez dos orçamentos públicos e, acima de tudo, por contemplar medidas tecnicamente equivocadas. Para cobrar a dívida ativa, em boa medida irrecuperável neste país de crises frequentes, Boulos promete contratar mais procuradores.

Para reduzir a população de rua, propõe usar a rede hoteleira e contratar mais agentes de assistência social. Para a segurança pública, mais policiais. Para a saúde, mais médicos. E por aí vai. Soluções de aparelhamento da máquina pública, jamais inovadoras.

UQuando a direita não cumpre com seu dever de explicitar a verdade dos números, a esquerda vence com a farsa retórica barroquista! Ou aprendemos esta amarga lição da história das democracias, ou continuaremos a marchar um passo à frente e dois outros atrás. 

*A PRISÃO É LEGALMENTE POSSÍVEL. LEIA O TEXTO. ESPERAMOS QUE A CCJ, O SENADO E A CÂMARA, TENHAM ESSE CORRETO ENTENDIMENTO*
https://www.conjur.com.br/2019-out-22/opiniao-significa-prisao-transito-julgado

Os que defendem recursos infinitos que levam a impunidade e ao não cumprimento da justiça, condenando a prisão em segunda instância, distorcem ou interpretam, à sua maneira, o afirmado no o disposto no art. 5º, incisos LIV, LVII e LXI da Constituição Federal, estando em completa desarmonia com a presunção de inocência. *Assim, no Brasil, mesmo sendo culpado, você terá de se esforçar muito para provar sua culpa.*

— *_Art. 5º_*  _Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:_
— _LIV –  ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;_
— _LVII –  ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;_
— _LXI –  ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;_

*[…]* É nesse texto constitucional brasileiro que brota a celeuma em torno à *possibilidade de prisão de réus condenados pelos Tribunais competentes, mas que aguardam julgamento de recursos interpostos junto ao que chamamos, no Brasil, de Tribunais Superiores: o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).*
*Numa explicação simples e direta:*

— *“_DEVIDO PROCESSO LEGAL_”* é uma expressão tomada da quinta emenda da Constituição norte-americana (1791) e que significa *processo julgado por juiz imparcial, com publicidade e possibilidade de ampla defesa pelo réu* (como nas declarações universais de direitos humanos citadas), e que vai pouco a pouco tendo seu sentido refinado, como quando se incluiu o direito a ser defendido por advogado (1962);

— *“_TRÂNSITO EM JULGADO_”* é expressão que corresponde à *decisão judicial da qual não cabe mais recurso.*
A discussão que se trava hoje no país e, particularmente, no Supremo Tribunal Federal é: *ter os direitos humanos respeitados, ou ter o “devido processo legal”, em matéria penal, significa que a prisão dos condenados somente poderá ocorrer após não caber mais nenhum recurso?* Ou mais especialmente, no caso brasileiro, não caber mais nenhum recurso ao STJ ou ao STF, isto é, não caber mais o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário?

Neste texto defende-se que: para decretação de prisão de réu em processo por crime é preciso respeitar-se o devido processo legal, que inclui necessariamente a revisão da decisão em Tribunal, isto é, em juízo colegiado. *MAS ISSO NÃO SIGNIFICA QUE SEJA NECESSÁRIO ESPERAR QUE TODOS OS RECURSOS _EXCEPCIONAIS_  SEJAM DECIDIDOS ANTES DE SE DECRETAR A PRISÃO.*

*Esse entendimento ficaria muito mais fácil de ser compreendido e aceito caso se adotasse uma DISTINÇÃO E SUA NOMENCLATURA PRÓPRIA:*

— *_TRÂNSITO EM JULGADO ORDINÁRIO_* : aquele ocorrido quando já não cabe nenhum recurso ordinário da sentença condenatória *(como ocorre na esmagadora maioria dos países);*

— *_TRÂNSITO EM JULGADO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO_* : aquele ocorrido quando já *não cabe recurso especial ou extraordinário da decisão condenatória (no caso do Brasil, o recurso Especial, ao STJ, e o Extraordinário, ao STF)*
[…]  Nessa ordem de ideias, de ver na expressão “trânsito em julgado” amplo fundamento para distingui-la em ordinária e extraordinária, no Brasil, é de lembrar dois aspectos técnicos processuais de muita relevância nesse estudo:

a) *todo abuso praticado contra o devido processo legal tem recurso de acesso imediato e prioritário aos Tribunais Superiores, o habeas corpus;*

b) *as questões penais em que há condenação nunca transitam efetivamente em julgado, cabendo sempre a revisão criminal.*

De fato, dizer que não pode haver prisão, enquanto não alcançado trânsito em julgado extraordinário, porque *seria preciso garantir ao acusado o direito de revisão de decisões abusivas, É UM ARGUMENTO FALSO,* pois *esse direito já lhe é garantido por meio do _HABEAS CORPUS_,* pedra angular em que se apoia a defesa do devido processo legal. Seu sistema é estruturado de forma a garantir que seja rápido, eficaz. E também *é fato que o argumento de que não se poderia prender o réu enquanto lhe for possível provar sua inocência no processo penal, É IGUALMENTE FALSO,* pois precisamente *por se tratar de pena privativa de liberdade, a revisão criminal sempre é possível em favor do réu, não importa quanto tempo passe.* Assim, levado às últimas consequências o argumento pró necessidade de trânsito em julgado (absoluto) previamente à prisão, *chegar-se-ia à ABSURDA CONCLUSÃO DE QUE NUNCA NINGUÉM PODERIA SER PRESO, POIS GARANTIDO SEU DIREITO DE RECORRER À REVISÃO CRIMINAL.*

Por derradeiro, não é absolutamente desprezível a experiência e a vivência dos demais países do planeta! É nelas que nosso sistema é fundado e é delas que retira parte substancial de sua virtude. *NÃO EXISTE DIREITO HUMANO BRASILEIRO; ou é HUMANO, UNIVERSAL, OU NÃO É.*

Ora, a experiência internacional apoia amplamente a prisão no curso ou no final do devido processo legal, assim considerada a decretada por Tribunal ordinário. *NÃO HÁ CASO CONHECIDO DE PAÍS QUE EXIJA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS POSSÍVEIS RECURSOS, INCLUSIVE EXTRAORDINÁRIOS.*

PARA SABER MAIS:

“Essa nova regra não está prevista no Código de Processo Penal ou na lei que regulamentou as delações premiadas. Se o entendimento for aplicado nos demais casos da operação Lava Jato, poderá anular praticamente todas as condenações, com a consequente prescrição de vários crimes e libertação de réus presos”, diz texto divulgado pelos procuradores do Paraná.

A equipe de investigadores disse expressar confiança “de que o Supremo Tribunal Federal reavaliará esse tema, modulando os efeitos da decisão” expedida no caso de Bendine.

As alegações finais no processo costumam ser a última ocasião de manifestação das partes antes da sentença. Para os ministros do Supremo, com base no princípio da ampla defesa, delatores e delatados não estão em condições semelhantes no processo, o que exige prazos diferentes. O réu delatado, assim, teria o direito a se manifestar por último.

Na ação tratada no Supremo, Bendine havia sido delatado por ex-executivos da Odebrecht, que também eram réus. Pela decisão, o caso deve voltar para a fase de alegações finais. A ordem dos ministros, porém, vale apenas para essa sentença especificamente.

A fixação dos mesmos prazos para delatores e delatados foi uma constante ao longo da Lava-Jato. Em um outro caso em Curitiva que já teve sentença na primeira instância, o do sítio de Atibaia frequentado pelo ex-presidente Lula, a apresentação das alegações finais ocorreu também dessa agora questionada maneira.

– “STF impede que Lula seja transferido para cela coletiva”

– “STF impede investigações contra Gleen Greenwald”

– “STF impede seguimento de investigações contra o crime organizado, dificultando uso da COAF”

– “STF suspende investigações contra Ministros do STF e seus parentes”

– “STF afasta fiscais da Receita Federal que investigavam membros do STF”

– “STF instaura inquérito para censurar todo aquele que fale contra o STF”

– “STF obriga abastecimento de navio Irãniano causando atrito entre Brasil e Estados Unidos”

– “STF dá parecer favorável a traficante e homicida Elias Maluco”

*QUEM OLHA ASSIM, PENSA ATÉ  QUE O STF FOI ELEITO COM 57 MILHÕES DE VOTOS!* 

Pergunta que todos de bom senso e pessoas de bem fazem:

*PORQUE O BRASIL TOLERA TER ESTA TROPA ANTI PATRIOTA ABONANDO O ILÍCITO?!*

*(Instainfo DGBB Assessoria de Imprensa – Energia) CRUSOÉ* – 09/08 – Usina de mordomias

Hotéis cinco estrelas, voos em classe executiva, férias esticadas e palestras remuneradas: documentos obtidos por Crusoé mostram como a hidrelétrica de Itaipu virou uma generosa fonte de recursos para bancar a doce vida de altas autoridades do Judiciário em eventos pelo mundo

Itaipu, ou “a pedra que canta”, em tupi, era o nome do ponto do rio Paraná, na Tríplice Fronteira entre Brasil, Argentina e Paraguai, que os ditadores brasileiros e paraguaios escolheram para construir conjuntamente nos anos 1970 aquela que seria, até o início deste século, a maior hidrelétrica do mundo. Era, antes de tudo, um projeto de desenvolvimento regional. Mas, desde a inauguração da usina, em 1982, os milhões de megawatts gerados sempre despertaram dos dois lados da fronteira a cobiça da classe política, interessada em seu polpudo orçamento. São cerca de 15 bilhões de reais disponíveis por ano, oriundos da venda da energia gerada em conjunto pela estatal brasileira Eletrobras e por sua congênere paraguaia, a Ande. Dinheiro que, por ter origem em uma companhia binacional, passa ao largo do controle de órgãos como o Tribunal de Contas da União.

O que não se sabia, e que Crusoé revela nesta edição, é que a caixa-preta de Itaipu não servia apenas aos políticos, mas, com alguma diferença, também a altas autoridades do Judiciário. Documentos obtidos pela reportagem mostram que a hidrelétrica funcionou, durante anos, como um generoso caixa que bancava mordomias e viagens de ministros do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, de tribunais regionais federais e de tribunais estaduais. Desde 2013, a companhia desembolsou pelo menos 16 milhões de reais para eventos jurídicos diversos. O dinheiro que saía dos cofres de Itaipu custeou dezenas e dezenas de passagens em classe executiva para os Estados Unidos e a Europa e hospedagem em hotéis estrelados. Também foi usado para pagar palestras proferidas por magistrados, entre eles ministros do Supremo Tribunal Federal.

Tudo era viabilizado por convênios firmados por Itaipu com entidades que pediam dinheiro com a justificativa de difundir conhecimento jurídico. A companhia, então, repassava as verbas a fundo perdido. A lista dos magistrados que de alguma forma tiveram despesas custeadas pelos cofres de Itaipu inclui seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal: o atual presidente da corte, José Antonio Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Também aparecem na lista o presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, e outros 18 ministros da corte. O rol de juízes de primeira instância e desembargadores é ainda mais extenso. Há ainda outras personalidades que, junto com os magistrados, foram convidadas para participar dos tais eventos. É o caso do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, o atual secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, do MDB, e o senador petista Jaques Wagner. Eis alguns dos casos mais emblemáticos que os documentos revelam:

TOUR ESTENDIDO

No ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, viajou com sua mulher, Yara de Abreu Lewandowski, para Lisboa. Era sexta-feira, 29 de junho, último dia antes do recesso forense de meio de ano. Em Portugal, o casal visitou outras cidades até que, em 4 de julho, seguiu para Madri.Três dias depois, eles seguiram para Londres em 7 de julho. Foi de lá que partiu o voo do casal de volta para o Brasil, em 21 de julho. Todas as passagens foram bancadas com recursos de Itaipu, sob o argumento de patrocinar o Seminário de Verão realizado na Universidade de Coimbra, cidade localizada a 200 quilômetros de Lisboa. O evento foi realizado nos dias 2 e 3 de julho. Durou apenas dois dias, portanto. Mas, sim, é exatamente o que você entendeu: a verba da binacional pagou todo o restante do périplo europeu de Lewandowski e de sua senhora. O seminário de Coimbra, como mostrou Crusoé há um mês, é organizado anualmente pelo desconhecido Instituto de Pesquisas e Estudos Jurídicos Avançados, o Ipeja, e ocorre sempre durante as férias do Judiciário. A entidade não deixa claro como funcionam os patrocínios de seus eventos nem informa que tipo de despesas costuma bancar – algo que, agora, os documentos de Itaipu trazem à luz. Na edição de 2017, mostram as notas, João Otávio de Noronha, o presidente do STJ, fez algo semelhante. Voou para o evento em Lisboa, que naquele ano tinha três dias, mas depois foi a Berlim, Roma e Madri. O tour durou 25 dias. As passagens (inclusive as dos trechos internos na Europa) do próprio Noronha, da mulher dele, Denimar, e da filha, Anna Carolina, foram custeadas por Itaipu.

O papelório obtido por Crusoé mostra que Itaipu gastou nada menos que 800 mil reais com passagens executivas de magistrados e seus parentes, além de hospedagem e traslado para os convidados em três edições do seminário de verão de Coimbra – em 2016, 2017 e 2018. Mais do que o valor, as notas fiscais e recibos emitidos pelo Ipeja e repassados à companhia a título de prestação de contas confirmam que, via de regra, as excelências convidadas seguem o padrão de Lewandowski e aproveitam para esticar a estadia na Europa, com direito às passagens das viagens que realizam internamente nas semanas seguintes, sem nenhuma relação com o evento patrocinado. A pretexto de apoiar “debates de temas relevantes nas áreas de ciências jurídicas e sociais e pesquisa científica” na Universidade de Coimbra, nos últimos três anos Itaipu bancou viagens de ministros e seus familiares para o Reino Unido, França, Irlanda, Espanha, Itália e Alemanha.

Até o atual presidente do STF, ministro Dias Toffoli, figurou no ano passado como um dos agraciados com passagens executivas para a capital portuguesa. Ele deixou Brasília em 30 de junho rumo a Lisboa e de lá seguiu para Coimbra, onde participou do seminário em 2 e 3 de julho. Sua volta para o Brasil, partindo de Lisboa, foi só em 21 de julho. Em alguns casos, a prestação de contas mostra que os ministros aproveitavam para levar seus filhos para o passeio. Uma das presenças mais frequentes no evento português, o também ministro do Supremo Marco Aurélio Mello fez isso em 2017. Na ocasião, ele viajou com seu filho, Eduardo Affonso Mello, auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, o STJD. Os dois deixaram o Brasil rumo a Portugal no dia 30 de junho e só retornaram em 10 de julho.

DE NOVO, PATROCÍNIO OCULTO

Além do Ipeja, outra entidade já conhecida e que recentemente caiu no radar da Lava Jato figura como importante parceira de Itaipu para a realização de eventos com ministros de tribunais superiores pelo mundo. Trata-se da FGV Projetos, o braço de assessoria técnica da prestigiada fundação com sede no Rio de Janeiro que chegou a ser alvo de um dos desdobramentos da Lava Jato fluminense por suspeita de elaborar pareceres para o governo de Sérgio Cabral que ajudavam a justificar os acertos ilícitos entre empresas e o estado.

Nos documentos obtidos por Crusoé, a FGV Projetos foi a instituição que mais conseguiu captar recursos para eventos jurídicos, por meio de dois convênios que somam 4,9 milhões de reais e foram utilizados para a produção de nove seminários e palestras e para a elaboração de um estudo sobre a imagem do Judiciário. A prestação de contas mostra que, a exemplo do convênio com o Ipeja, há casos de ministros de tribunais superiores que ganharam passagens para o exterior com parentes. Também há passagens áreas para destinos sem relação nenhuma com os eventos que foram objeto do patrocínio.

De novo aqui aparece o atual presidente do STJ, João Otávio de Noronha. Ele participou da sétima edição do Fórum Jurídico de Lisboa, realizado dos dias 22 a 24 de abril deste ano na capital portuguesa. O evento, organizado pelo IDP, o instituto de direito do qual o ministro Gilmar Mendes é sócio, era mais um com patrocínio de Itaipu, embora a logomarca da companhia não estivesse estampada no material de divulgação. A edição de 2019 do chamado “fórum do Gilmar” foi colada com a Semana Santa, feriado no qual tanto o Supremo quanto o STJ emendaram do dia 17, uma sexta-feira, até 21 de abril, um domingo. Um dos convidados, João Otávio Noronha foi para Lisboa quatro dias antes do início do evento, em 18 de abril. E, mesmo depois de encerrado o fórum, de novo aproveitou para ampliar seu roteiro. Sempre com passagens pagas por Itaipu, de acordo com os documentos apresentados pela FGV na prestação de contas.

No dia 25, o presidente do STJ seguiu de Lisboa para Paris, onde ficou até 1º de maio. Por justiça, é importante dizer: Noronha aproveitou a viagem para compromissos profissionais. Em Paris, ele assinou um acordo de cooperação com o presidente da Corte de Cassação da França, Bertrand Louvel. Isso foi em 29 de abril. No mesmo dia, Noronha participou, junto com outros ministros do STJ e magistrados franceses, de um seminário sobre direito ambiental. Nada, porém, tinha relação com Itaipu, a fonte pagadora das passagens daquele seu périplo europeu.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, por sua vez, foi outro que aproveitou o evento do colega Gilmar em Lisboa para passar o feriado da Semana Santa na Europa com a mulher. Também com passagens pagas por Itaipu, os dois foram para a capital portuguesa em 14 de abril, oito dias antes do início do fórum, e retornaram no dia 22, depois de o ministro proferir uma palestra no primeiro dia do evento sobre “reformas na Justiça”. Gilmar, o anfitrião, também viajou às expensas de Itaipu. Ficou em Lisboa de 19 a 28 de abril. O evento do IDP , que tem Gilmar como coordenador centífico, é organizado em parceria com a FGV Projetos. Antes, era o próprio instituto do ministro que recebia diretamente os patrocínios (só de Itaipu, desde 2016, o IDP recebeu 810 mil reais), como Crusoé já mostrou em reportagem. Agora, é a FGV quem cuida disso – e por essa razão foi ela, a fundação, que recebeu os recursos da binacional para a edição deste ano do evento.

Para esse mesmo evento também foram convidados à custa do patrocínio de Itaipu o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o senador Jaques Wagner, o ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas, o ex-diretor da Polícia Federal Leandro Daiello e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região João Pedro Gebran Neto. Santa Cruz, Ibaneis, Wagner, Dantas e Gebran tiveram as despesas de hospedagem custeadas pela binacional. Foram alojados no luxuoso Tivoli, um dos hotéis mais exclusivos da capital portuguesa. Daiello teve as passagens pagas pela companhia.

PALESTRAS REMUNERADAS

Não foram só passagens e eventos que Itaipu bancou para as excelências. A companhia também foi responsável pelo pagamento, via FGV, de um cachê de 20 mil reais ao ministro do STF Luiz Fux por sua participação no seminário “A Reforma da Previdência”, realizado no centro cultural da fundação, no Rio, em março deste ano. A palestra, intitulada “Contornos constitucionais do sistema previdenciário brasileiro”, foi anunciada pela entidade como a mais importante do seminário, que contou ainda com a presença dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro. Na prestação de contas da FGV não consta que Maia ou José Múcio tenham cobrado para falar. Três ministros do TCU, Bruno Dantas, Benjamin Zymler e Weder Oliveira, também receberam por palestras no evento. Só que, no caso deles, o crédito não chegou exatamente pela pessoa física. Foi por meio de empresas que eles abriram exatamente para essa finalidade. Zymler recebeu 20 mil. Os outros dois ganharam 15 mil pela participação no seminário.

A prestação de contas apresentada pela FGV Projetos a Itaipu inclui ainda uma despesa de 410 mil reais para a elaboração de um “sumário executivo” para uma pesquisa destinada a traçar um diagnóstico da imagem do Poder Judiciário. A pesquisa seria feita, em seguida, pelo Ipespe, instituto do cientista político Antônio Lavareda, com sede em Recife. Itaipu foi informada de que o pedido para que a pesquisa fosse realizada partiu do presidente do STF, Dias Toffoli. O pagamento foi feito em maio deste ano.

Os documentos das prestações de contas também jogam luz sobre detalhes da organização dos eventos jurídicos. No ano passado, por exemplo, a FGV Projetos organizou um seminário em Nova York para discutir direito e economia. O evento foi realizado na Universidade Columbia. Em seu site, a entidade anunciou que o seminário tinha o “apoio” da tradicional instituição de ensino americana. Podia até ter. Mas não saiu de graça, diferentemente do que a propalada parceria com a instituição americana poderia fazer crer: Columbia cobrou 7 mil dólares para alugar um de seus auditórios para o palavrório dos brasileiros. Essa conta também foi espetada nos cofres de Itaipu. Já a Brazilian American Chamber of Commerce, também anunciada como apoiadora do evento, recebeu 35 mil dólares. Há, no material, casos em que a patrocinadora Itaipu não tinha sua marca exibida nos eventos. Isso aconteceu na edição de 2017 do evento de Coimbra, por exemplo. Para explicar a razão pela qual a marca da binacional não havia sido exposta no pórtico de entrada do evento e na newsletter da Universidade de Coimbra, os organizadores mandaram um documento informando que foi “por problemas de natureza técnica com o prestador de serviços que teve seus arquivos danificados”.

LUXO DE GRAÇA

Em meio à documentação das prestações de contas, uma outra fatura apresentada pela FGV Projetos chama a atenção. Trata-se do pagamento de 211 mil reais feito em 10 de janeiro deste ano por Itaipu referentes a reservas em um hotel em Nova York para quinze pessoas, em sua maioria autoridades da cúpula do Judiciário brasileiro, como o presidente do STF e seu colega Gilmar Mendes, além do presidente do STJ e outros três ministros da corte. O local reservado para as excelências? O luxuoso Hotel Plaza Athénée, encravado no coração de Manhattan. As reservas de Toffoli, Mendes, Noronha e mais treze pessoas iam de 27 de novembro a 1º de dezembro de 2018 e apareciam relacionadas na fatura ao 2º Seminário Direito e Economia, realizado na cidade americana pela FGV. O problema é que o evento, como Crusoé mostrou em reportagem publicada no ano passado, foi realizado no começo do mês. A FGV não esclareceu a divergência de datas. Também não explicou se essas reservas se referem a um segundo evento. No período que consta dos documentos apresentados na prestação de contas da GV, Gilmar e Dias Toffoli estavam no Brasil. Só as passagens de ida e volta de Toffoli que a fundação anexou à prestação de contas somam 27 mil reais.

Em outros eventos, as entidades não deixam claro, nem mesmo na prestação de contas, quem são as autoridades que estão viajando e ganhando hospedagens com dinheiro público. A FGV Projetos e o Ipeja utilizam sempre agências de viagens que, muitas vezes, cobram as despesas de várias passagens e hospedagens em conjunto por meio de boletos que não detalham quem são os beneficiários das reservas. Em 2016 a FGV Projetos pagou, em duas parcelas, faturas referentes à reserva de 40 quartos no Hotel Tryp Coimbra para um seminário realizado naquele ano na cidade, mas não detalhou quem se hospedaria. Ao apresentar a fatura do hotel, porém, o estabelecimento português entregou que uma das reservas faturadas dizia respeito a uma “noite extra de Gilmar Mendes”.

O AFILHADO GENEROSO

As mordomias eram facilitadas porque as excelências convidadas – e também as entidades que as convidavam — tinham dentro de Itaipu um aliado. Trata-se de Cezar Ziliotto, nomeado em 2013 para o cargo de diretor-jurídico da binacional. A nomeação foi assinada pela então presidente Dilma Rousseff. Ziliotto chegou lá a partir de uma indicação do ex-governador do Paraná Roberto Requião em parceria com o então deputado federal Ratinho Júnior, atual governador do estado. Percebeu o poder da caneta que tinha em mãos e, em nome da divulgação da imagem da hidrelétrica no universo jurídico, começou a fechar convênios com as entidades e a patrocinar eventos e mais eventos. Sua boa vontade nos convênios com entidades jurídicas o aproximou, primeiro, de Gilmar Mendes, dono do IDP. Depois, ele ficou próximo também de Dias Toffoli. Os dois ministros, Gilmar principalmente, acabaram transformando-o numa espécie de afilhado político em Brasília. Quando Michel Temer chegou ao poder, em 2016, houve uma corrida pelo cargo, mas Ziliotto foi mantido. No Planalto, a decisão de deixá-lo na diretoria de Itaipu foi atribuída a um pedido de Gilmar. Em janeiro deste ano, logo após tomar posse, Jair Bolsonaro decidiu militarizar a gestão de Itaipu. Pôs no comando da binacional o general Joaquim Silva e Luna. A maior parte da diretoria foi trocada. Os convênios com as entidades jurídicas foram rescindidos. Faltava demitir quem os assinava. Luna, porém, encontrou dificuldades para demitir Ziliotto. O esforço de Gilmar e Toffoli para mantê-lo foi grande. Ziliotto resistiu o quanto pôde. Até que um cartapácio contendo detalhes da farra dos patrocínios na diretoria jurídica chegou ao Palácio do Planalto. Foi o suficiente para que sua exoneração, antes complicada, finalmente saísse. Como informou o Diário de Crusoé, a decisão foi publicada na última terça-feira, dia 7, no Diário Oficial da União.

ACESSO FACILITADO

A estratégia da diretoria jurídica de Itaipu sempre foi se aproximar das cortes para ter um bom trânsito nos gabinetes de seus ministros. Muitas das excelências que participaram nos últimos anos de eventos patrocinados pela estatal e, por isso, tiveram despesas pagas com dinheiro de seus cofres, têm sob sua responsabilidade processos de interesse da companhia. De 2015 para cá, só no STF foram protocoladas 14 ações que têm Itaipu como parte. Três deles tratam de ações de reintegração de posse movidas pela binacional contra famílias que se instalaram na faixa de preservação do reservatório da hidrelétrica e estão sob análise de Dias Toffoli. Já Marco Aurélio Mello, que também viajou à custa da empresa, tem sob sua relatoria uma ação civil que discute se Itaipu pode contratar funcionários sem realizar concurso público. O processo se arrasta na corte desde 2012. Cezar Ziliotto, o diretor que assinava os convênios de patrocínios, aparece entre os advogados de Itaipu na ação. No STJ, só neste ano chegaram quatro processos que têm Itaipu como parte. Três foram enviados para gabinetes de ministros que também já foram a eventos pagos pela empresa.

Além de beneficiar institutos famosos e próximos do poder togado em Brasília, os generosos recursos de Itaipu também eram destinados a entidades menores. Era raro, mas acontecia de algumas dessas organizações de menor porte e menos prestígio terem prestações de contas serem questionadas pela área técnica da companhia – algo incomum entre as grandes. Da Amapar, a associação do juízes do Paraná, Itaipu chegou a cobrar informações sobre inconsistências detectadas nos documentos enviados para justificar os gastos em uma série de eventos realizada entre 2017 e 2018 e cujo encerramento ocorreu no luxuoso Mabu Thermas Grand Resort, em Foz do Iguaçu. Nesse caso, os auditores de Itaipu quiseram saber os nomes dos beneficiários de passagens aéreas e de hospedagens no complexo. A entidade acabou informando quem eram os passageiros — os ministros do STJ Luis Felipe Salomão, Paulo Ribeiro e Ricardo Cueva estavam entre eles –, mas deixou claro o incômodo. “Destacamos que a exposição de valores individuais viola o direito à individualidade garantido pela Constituição Federal.” A preocupação tinha razão de ser. Nessa mesma prestação de contas, havia despesas consideradas incompatíveis com o patrocínio, especialmente bebidas alcoólicas: Aperol Spritz, Dry Martini, vinho, cerveja e chopp. No rol de gastos que haviam sido incluídos entre as despesas pagas com dinheiro da companhia havia até mesmo um frasco de desodorante. A associação não gostou de ser cobrada: “Entendemos que todos os valores deveriam ser contabilizados como pagos”.

‘INEXISTEM MORDOMIAS’

Crusoé tentou ouvir todos os personagens citados nesta reportagem. Cezar Ziliotto, o ex-diretor-jurídico de Itaipu, disse que não houve pagamento de mordomias para autoridades em sua gestão. “Inexistem mordomias. Itaipu sempre teve uma política de incentivo à promoção de iniciativas culturais, sociais e jurídicas. O investimento nesses projetos é positivo para a empresa e para a difusão do conhecimento”, afirmou. Indagado sobre sua relação com Toffoli e Gilmar Mendes, ele respondeu: “O responsável pela coordenação dos processos de Itaipu no Judiciário tem o dever de manter um bom relacionamento profissional e respeitoso com representantes de todo o sistema de justiça. Pessoalmente, tenho respeito e admiração por todos os integrantes dos tribunais superiores”. O STF e STJ, para os quais foram enviados questionamentos destinados aos ministros de ambas as cortes que aparecem como participantes dos eventos, não enviaram resposta. Gebran Neto, do TRF-4, afirmou que não tinha conhecimento de quem eram os patrocinadores do evento de que participou, em Portugal. A FGV Projetos, ao invés de responder as perguntas, enviou nota atacando os jornalistas de Crusoé. “A FGV PROJETOS repele, com veemência, as insinuações lançadas, que maculam sua imagem e, em ataque ao próprio Poder Judiciário brasileiro, colocam em dúvida a idoneidade de vários de seus membros”, diz o texto. A nota diz ainda que os eventos realizados pela fundação “somente elevaram o conceito do Brasil no exterior”.

Grupos de movimentos e entidades da sociedade civil organizada já estão pedindo uma posição explícita do Senado sobre as petições de impeachment protocoladas na casa e a declaração urgente dos senadores s favor e contra os desmandos dos desqualificados ministros! Teríamos mesmo uma minoria deles pró-impeachment de um ou dois da quadrilha ou seria justo o contrário? Compartilhe o vídeo!

https://peticaopublica.com.br/psigned.aspx?pi=BR109238&n=Jorge&ia=16265

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STF afronta a democracia

Brasil 29.11.18 

O risco para a democracia não vem dos generais de Jair Bolsonaro, e sim dos ministros do STF, que manobram para garantir um salvo-conduto aos criminosos que fraudaram o voto elegendo-se com dinheiro roubado.

Ou o STF se emenda, ou haverá uma crise institucional.

Manifestação de um cidadão nas redes sociais:

“Está na hora de os movimentos patriotas cercarem o STF, com ovos e tomates…E as casas de Lewandowski, Gilmar, Toffoli, Marco Aurélio, para eles saberem o que é bom para a tosse! Não estão afrontando a democracia, mas a dignidade do país!

Todos sabem que o navio está afundando e como salvá-lo, mas se aferram a leis pias e bondosas, feitas por e para bandidos, interpretadas de acordo com os seus interesses, como Fux e o careca do STF, que votou para agradar quem o indicou, Temer, o homem do porto de Santos!

Pergunto-me: por que os generais que estão atualmente junto ao Temer, na cozinha do Palácio, lá continuam, no meio desses vergonhoso indulto? Por que não se exoneram, marcando uma inequívoca posição? Já lançaram o repto: é indulto ou insulto?

Corrupção é crime grave, pois não é apenas contra uma pessoa, mas para várias, pois é dinheiro que poderia ser aplicado em educação, saúde, segurança. Em viadutos que desabam….

Bolsonaro tem que jogar duro com o Congresso e STF. Criar uma crise institucional!!! Usar decretos-lei, medidas provisórias, cortar repasses, importunar, tirar essa gente da zona de conforto. Enfrentar! E o povo ir às ruas!!

Sinal dos tempos: Pezão ganhava até a 13ª propina!!!!!

Vamos às ruas!!!”