IAP – A Voz do Cidadão https://www.avozdocidadao.com.br Instituto de Cultura de Cidadania Mon, 19 Aug 2019 14:49:28 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.2.9 Cidadania no mundo – manifesto da IAP – International Association of prosecuters contra a lei do abuso de autoridade https://www.avozdocidadao.com.br/cidadania-no-mundo-manifesto-da-iap-international-association-of-prosecuters-contra-a-lei-do-abuso-de-autoridade/ https://www.avozdocidadao.com.br/cidadania-no-mundo-manifesto-da-iap-international-association-of-prosecuters-contra-a-lei-do-abuso-de-autoridade/#respond Mon, 19 Aug 2019 14:42:47 +0000 https://www.avozdocidadao.com.br/?p=39338 Senhor Presidente Jair Messias Bolsonaro, diante da aprovação pela Câmara dos Deputados, no dia 14.08, do PL 7.596/2017, que trata de crimes de abuso de autoridade, é extremamente necessária sua atuação para repor a ordem jurídica a favor do Brasil e dos brasileiros. A atual legislação sobre o abuso de autoridade é eficaz para evitar e punir condutas irregulares de agentes públicos. A criminalização de condutas de integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Policiais, a pretexto de coibir o denominado abuso de autoridade de integrantes dessas carreiras, cria um incentivo à corrupção e a ação de grupos criminosos organizados que pretendem usurpar a nação. A independência da Magistratura e do Ministério Público e o adequado funcionamento dos órgãos de combate à criminalidade são pressupostos de toda e qualquer democracia no mundo. A sanção do Projeto de Lei 7.596/2017 não coíbe abusos de autoridade, não corrige equívocos dos agentes públicos. Ao contrário, transforma-os em burocratas acuados, incapazes de cumprir seus deveres e contrapor interesses ilícitos em nome da democracia e da probidade. O veto se mostra imprescindível como forma de preservar a atuação da Justiça e dos órgãos de segurança no combate à corrupção.

Outras agendas virão. Eu estarei na Praça dos Três Poderes. E você?

A continuidade da Lava Jato e o efetivo combate à corrupção  depende da atuação de cada um de nós. Participe!

Cartas da *IAP* ao Presidente da República, ao Presidente do STF e aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados sobre a necessidade de evitar conflitos da *Lei de Abuso de Autoridade* com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro quanto à *garantia da independência dos membros do Ministério Público*, especialmente nas *Diretrizes da ONU sobre o Papel dos Procuradores e Promotores (Havana, 1990)*.

Assine você também o manifesto em https://www.change.org/p/presidente-bolsonaro-vetabolsonaro/psf/share?source_location=signed_interrupt

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