Editorial – A Voz do Cidadão

Imprensa – Allan dos Santos comenta o excepcional editorial do Estadão sobre o estado da nação brasileira

A Voz do Cidadão — Sat, 20 Oct 2018 14:48:48 +0000

Nunca é demais ressaltar a importância decisiva da liberdade de imprensa verdadeiramente imparcial para o desenvolvimento da cidadania política de um país e o resgate da verdade e da moralidade pública da política. Compartilhem!

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Política & democracia – Vejam o que significa “tomar o poder” como objetivo maior do que “ganhar as eleições” para os radicais do PT

A Voz do Cidadão — Sun, 07 Oct 2018 16:37:19 +0000

07 Outubro 2018 | 03h00

Aos que têm dúvida a respeito das intenções do candidato Fernando Haddad – se faria um governo mais moderado em comparação às administrações petistas anteriores ou se haveria uma radicalização antidemocrática -, o programa de governo do PT é esclarecedor. O documento contém todos os pontos nefastos do lulopetismo, além de expor a vocação autoritária de seus praticantes. Dá a impressão de que o partido vê nessa eleição a oportunidade para fazer o que sempre quis fazer, mas que não havia conseguido, ou seja, assenhorear-se do poder e dele não mais se afastar.

Sem cerimônias, o programa de Haddad diz que é preciso “refundar e aprofundar a democracia no Brasil”. Querem outra democracia. O PT afirma que o “Brasil precisa de um novo processo constituinte: a soberania popular em grau máximo para a refundação democrática e o desenvolvimento do País”. Não se pode dizer que o PT não avisou – está insatisfeito com o regime vigente e pretende instaurar um sistema diverso, o da “soberania popular em grau máximo”. Quer, portanto, a aplicação do modelo bolivariano ao Brasil.

Em 2014, a presidente Dilma Rousseff tentou subverter a democracia representativa, com os famosos conselhos populares. Felizmente, o Congresso tolheu a medida autoritária. Agora, os petistas prometem “promover uma ampla reforma política com participação popular”, com a instalação da “Política Nacional de Participação Social do governo Haddad”. O PT não aprende.

“Todos os mecanismos criados pelos governos Lula e Dilma de participação como Conselhos, Conferências, Consultas Públicas, audiências públicas, mesas de negociação ou de diálogo serão valorizados em busca de uma maior efetividade da participação social”, apregoa o programa, assegurando que vão buscar “expandir para o presidente da República e para a iniciativa popular a prerrogativa de propor a convocação de plebiscitos e referendos”. É a trajetória que empreendeu Hugo Chávez na Venezuela: sob o pretexto de “ampliar os mecanismos de democracia participativa”, apossou-se do Judiciário e do Legislativo.

O programa do PT diz que “é preciso instituir medidas para estimular a participação e o controle social em todos os Poderes da União e no Ministério Público”. Bem se sabe qual é o controle social pretendido pelo PT. Nos últimos anos, os petistas se opuseram a um Judiciário livre. Não se conformaram com a possibilidade de que um tribunal pudesse condenar seu grande líder. Não por outra razão, sonham com um “controle social na administração da Justiça”. Como se sabe, o “controle social” só existe quando o grupelho que prega essa fórmula se investe desse poder.

Não há autocrítica. Além de não ter aprendido a respeitar as instituições, o partido assegura que repetirá erros já cometidos na política comercial e econômica. Almejam revogar medidas do governo de Michel Temer e reinstaurar a administração de Dilma Rousseff. “O Brasil deve retomar e aprofundar a política externa de integração latino-americana e a cooperação sul-sul, especialmente com a África”, diz o programa, mostrando que a ideologia prevalecerá sobre a razão.

O partido de Lula mostra-se também insatisfeito com a liberdade de expressão e de imprensa. “O governo Haddad irá apresentar, nos seis primeiros meses de governo, uma proposta de novo marco regulatório da comunicação social eletrônica”, lê-se no documento. Querem tutelar tudo e todos.

O programa está em plena sintonia com a recente declaração de José Dirceu ao jornal El País, de que “é uma questão de tempo para a gente tomar o poder. Aí nos vamos tomar o poder, que é diferente de ganhar uma eleição”. O programa explica como será essa tomada de poder. Não querem moderação – lá está o pior ranço petista, amargurado com o funcionamento livre das instituições.

“Esse é o programa da vitória, do #LulaLivre”, diz Fernando Haddad. Que as urnas deem a devida reprovação ao programa petista, que troça do brasileiro e das instituições democráticas. Há um país a ser respeitado. Há liberdades a serem preservadas.

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Manifestações maiúsculas

A Voz do Cidadão — Tue, 15 Mar 2016 18:33:44 +0000

Neste fim de semana o país inteiro viverá mais uma rodada de manifestações nas ruas pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff. E, mais uma vez, a capacidade de comunicação das redes sociais coloca em xeque a grande mídia tradicional.

Mesmo sem o apoio que veículos tradicionais de comunicação deveriam dar, os números divulgados pela Aliança Nacional dos Movimentos Democráticos – da qual faz parte o movimento Vem Pra Rua, um dos líderes das manifestações – são maiúsculos até mesmo em âmbito global. Até o momento em que escrevo aqui, 5 milhões e meio de internautas já foram convocados, tornando o número de seis milhões até domingo uma realidade bem possível. Segundo os organizadores, isto significa um recorde mundial em mobilização pela rede social, uma verdadeira lição de cidadania, engajamento e responsabilidade política que a sociedade brasileira está dando.

Temos 348 mil cidadãos que asseguraram presença, em 438 cidades com eventos já confirmados. Para se ter uma ideia, para as grandes manifestações de março do ano passado, haviam sido 900 mil os convocados em 252 cidades, e que acabaram se reverberando em mais de dois milhões nas ruas logo depois. Com seis milhões, a expectativa é que estas sejam, de fato, as maiores marchas de protesto que o país já viu em toda a sua história. Até mesmo em relação às famosas marchas pelas Diretas-Já de 1984, que levaram 1,5 milhão na Candelária, no Rio, e 1 milhão no Anhangabaú, em São Paulo.

Diante do quadro de destruição galopante da economia, que lembra mais um daqueles filmes pós-apocalípticos hollywoodianos, a escalada de adesão à tese do impeachment se acelera. E aumenta também o risco de confrontos com grupos pró-governo. Por isso, vale a pena conhecer (íntegra aqui) um manifesto que já circula na web desde o ano passado, com dicas de conduta para quem quer participar das marchas sem problemas. Confira a seguir alguns dos principais itens de segurança para conhecer e colocar em prática neste domingo, 13/03/2016:

‑ A marcha é do povo, e ninguém a utilizará para autopromoção.

– Se você vir qualquer movimento ou atitude suspeitos, utilize a melhor arma que tem para isso: seu celular. Filme tudo e entregue o arquivo para a organização do ato, a fim de que providências legais sejam tomadas.

– Se surgir qualquer foco de violência ou vandalismo contra o patrimônio público ou privado, todos deverão sentar-se até que os policiais que farão a escolta, fardados ou à paisana, capturem o meliante.

– A Polícia é nossa amiga. Gente ordeira e trabalhadora não teme aqueles que nos protegem. Eles estarão presentes para garantir que tudo corra bem. Não trate esses bravos servidores públicos de forma hostil.

– Atenção às mensagens que serão enviadas do carro de som!

– Evite roupas vermelhas ou pretas. Elas lembram o PT e os black blocs. Não compareça ao evento com camisetas que façam alusão a partidos políticos.

– Verde e amarelo são as cores ideais para o dia de indignação. Pinte o rosto!

– Se chover, vá mesmo assim! Leve seu guarda-chuva, mas não deixe de comparecer. Não somos feitos de açúcar. Temos força e raça! Nada impedirá nossa luta pelo Brasil que queremos!

– Leve água para se hidratar durante o percurso. Respeite crianças e idosos.

A segurança nas manifestações, inclusive, já foi tem de um depoimento aqui para o nosso programa Agentes de Cidadania. Para o filósofo Mario Guerreiro, os diversos episódios de violência nesses eventos, em especial os causados pelos chamados black blocs, só serão revertidos com o fortalecimento das instituições, em especial da polícia, que deve ter sua imagem resgatada. “A norma é a polícia proteger o cidadão, e nisso ele deve ser prestigiada e fortalecida“.

Como sempre fazemos desde 2007, vale a pena divulgar algumas das capitais que terão esses eventos, como forma de incentivo aos cidadãos ainda indecisos.

Em São Paulo, será na Av. Paulista (com Rua Pamplona) às 15h30; no Rio de Janeiro, no Posto 5 da praia de Copacabana a partir das 10 horas; em Belo Horizonte/MG, às 10 horas na tradicional Praça da Liberdade; em Porto Alegre/RS, no Parcão às 15h; em Brasília/DF, a partir das 10h no Museu Nacional da República; em Cuiabá/MT, às 16 horas na Praça Alencastro; emSalvador/BA, no Farol da Barra a partir das 10h; em Maceió/AL, às 9h na Praia de Jatiúca; emTeresina/PI, às 16 horas na Ponte Estaiada; em Natal/RN, às 15 horas na Praça Cívica; e emManaus/AM, a partir das 16 horas em Ponta Negra.

A lista completa das cidades está nas redes sociais (neste link), confira e participe! Se a sua não tiver manifestação confirmada, que tal avisar aos amigos e organizar uma? É assim que deve proceder um verdadeiro agente de cidadania, consciente, sem medo de expressar suas opiniões e sempre disposto a mobilizar outros cidadãos para o debate público.

Vamos tirar um 10 maiúsculo em cidadania!

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Editorial – A ameaça silenciosa contra a Lei da Ficha Limpa

A Voz do Cidadão — Tue, 02 Feb 2016 13:49:17 +0000

Em 2010, a cidadania brasileira saudou a aprovação de um dos maiores avanços jurídicos de combate à corrupção e aos maus costumes no meio político. Por si só, o trâmite do então projeto de lei de iniciativa popular da Lei da Ficha Limpa é digno de nota. Ao todo, 1,6 milhão de assinaturas de cidadãos eleitores em formulários de papel, e outros tantos em petição eletrônica na internet. Uma rara demonstração de força e firmeza de propósito da sociedade.

Pela Lei Complementar n° 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, criou novas condições de inelegibilidade para candidatos em eleições majoritárias e proporcionais. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

Mas, como nem tudo são flores, desde a promulgação da nova lei, diversas decisões da Justiça, tanto no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral quanto no Supremo Tribunal Federal, vêm resultando em sentenças favoráveis a políticos cujo registro havia sido cassado pelos TREs dos estados.

A mais recente decisão contra a Ficha Limpa – e consequentemente contra a vontade de mais de dois milhões de cidadãos que querem candidatos com reputação ilibada e mais interessados no bem público do que nos “bens públicos” – veio do STF, no apagar das luzes do ano passado.

Um político da região serrana do estado do Rio de Janeiro candidatou-se a prefeito de Teresópolis protegido por um recurso ao tribunal eleitoral, visto que o mesmo já havia sido considerado inelegível pelo TSE até 2016. O motivo? Abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação. Ele venceu as eleições, teve sua candidatura invalidada em definitivo pelo TSE e o caso foi parar no Supremo.

Pois no dia 21 de dezembro de 2015, aproveitando-se do recesso do Judiciário, o político ingressou com um pedido de liminar. Para surpresa de muitos, o ministro Ricardo Lewandowski – numa decisão monocrática – determinou que “os votos obtidos pelo candidato sejam considerados válidos, em respeito à manifestação da soberania popular no pleito de 2012“. E o político tomou posse do cargo de prefeito, deixando a cidade na incômoda situação de ter 3 prefeitos em apenas quatro meses.

Engana-se quem pensa que este é um caso isolado. Esta decisão acabou servindo de incentivo a outros políticos “pegos” na Ficha Limpa a apresentarem recursos no Supremo. E esta é uma perigosa flexibilização do disposto na Lei da Ficha Limpa.

Por exemplo, o candidato que venceu as eleições para prefeito de Criciúma (SC) e foi impedido pela justiça eleitoral entrou nessa onda e também apresentou recurso no meio do recesso do Judiciário. E o coerente ministro Ricardo Lewandowski também deu ganho de causa. Resultado: mais um político inelegível toma posse, escarnecendo da sociedade e das leis. E isso com a ajuda, involuntária ou não, de um magistrado que acaba por confundir garantias constitucionais de alguns cidadãos “incomuns” com tolerância garantista para a perpetuação dos crimes contra os direitos fundamentais de todos os cidadãos.

Infelizmente, ele só se esqueceu da soberania dos milhões de cidadãos brasileiros que assinaram a Lei da Ficha Limpa e que ainda acreditam que essa seja uma ferramenta eficaz de combate aos desvios de recursos públicos e à corrupção política.

No caso de Teresópolis, como a decisão foi liminar, o pleno do STF ainda vai julgar em definitivo. Se a cidade se mobilizar e manifestar, temos alguma chance de reverter a situação. Quanto a Criciúma, o político só está aguardando a definição dos trâmites para tomar posse.

Não tem mágica. É preciso que a sociedade entenda de uma vez a sua responsabilidade política de exercer um efetivo controle social sobre mandatos e, principalmente, a devida execução dos orçamentos públicos. E, para isto, é fundamental a participação e o suporte às organizações da sociedade civil dedicadas ao controle social.

Em seu recente depoimento aqui para o programa Agentes de Cidadania da Voz do Cidadão, a ativista social Lizete Verillo, vai direto no ponto. Ela observa: “O que o Brasil precisa neste momento é a conscientização da sociedade sobre a importância do trabalho de organizações como a ong Nossa Teresópolis, a Rede Amarribo Brasil-IFC e tantas outras espalhadas pelo país. Valorizadas e fortalecidas, estas organizações podem lutar para que casos como esse de Teresópolis sejam cada vez mais a exceção. Lembrem-se: vítimas de trombas d´água, estouros de barragens e outras mazelas são na verdade vítimas de gestores públicos inescrupulosos“.

Portanto, nas próximas eleições, cobre dos partidos políticos a escolha de nomes íntegros e de reputação ilibada para concorrer. E cobre desses nomes o compromisso com a res publica. Somente assim podemos evitar tristes casos como o de Teresópolis e Criciúma, e assim fortalecer a Lei da Ficha Limpa, a cidadania e a própria democracia em nosso país.

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Editorial – Impeachment: quem é pró e quem é contra – Por Jorge Maranhão

A Voz do Cidadão — Sat, 23 Jan 2016 14:45:23 +0000

E mais uma pesquisa mostra de forma clara e cruel o abismo a que aos poucos o Brasil se afunda. A edição 2016 do Economist Intelligence Unit, braço de pesquisas da revista The Economist, traz um verdadeiro “tombo” brasileiro no ranking dos países mais democráticos do mundo.

Se já não vínhamos tendo um grande desempenho em nossa qualidade democrática, agora a coisa se complica ainda mais. Despencamos da 44ª para a 51ª posição, numa lista de mais de 160 países em todo o mundo. E isso, infelizmente, nos coloca na categoria de “democracia falha”. Segundo os pesquisadores, a crise política é um dos fatores-chave para nosso desempenho fraco. Não à toa, estamos na companhia da Argentina (50ª posição) país que também tem enfrentado tempos difíceis na política, mas que agora parece respirar novos ares com um novo presidente eleito.

De fato, vivemos tempos bastante turbulentos, e sem dúvida um dos componentes mais importantes é a crise gerada pela demora na questão dos pedidos de impeachment da presidente Dilma, seja através das famosas “pedaladas fiscais” apontadas pelo TCU, seja através do pedido de cancelamento da chapa Dilma/Temer, por uso de dinheiro ilegal na campanha à presidência.

A crise deriva diretamente da demora nessa decisão, seja ela qual for, pois torna o futuro incerto, engessando potenciais investimentos internos e externos, afastando investidores e desmobilizando a sociedade. Esta já deu inúmeras mostras da sua vontade, expressa em dezenas de pesquisas realizadas regularmente desde o final de 2014.

E não é só nas pesquisas que a sociedade tem expressado seu descontentamento com os rumos políticos e econômicos do país. Em diversos abaixo-assinados virtuais, o tema é o pedido de impeachment da presidente. E a adesão da sociedade corrobora o que as pesquisas também mostram. Claramente, a sociedade acredita que somente a saída da presidente poderia criar condições de estabilidade política para que sejam feitas as mudanças necessárias.

Senão, vejamos. No site de manifestos Change.org, a petição “Aprovem o Pedido de Impeachment da Presidente Dilma“, criada pela organização Movimento Pro Impeachment, já conta com mais de um milhão e quatrocentas mil assinaturas. Em outra petição de grande apoio popular, desta vez no site Avaaz, o manifesto “Impeachment da presidente Dilma” tem ainda mais assinaturas: quase dois milhões de adesões.

A comparação com manifestos similares, mas desta vez em apoio à permanência de Dilma na presidência, é de um contraste cruel. Na Change.org, a petição “Pela manutenção da legalidade democrática e o respeito ao voto em nosso país“, mal passou das cinco mil assinaturas. Na Avaaz, o manifesto de maior sucesso em apoio a Dilma mal passa das 30 mil assinaturas, embora já esteja há dois anos no ar.

Achar que a sociedade não está informada, e ainda funciona na base da mortadela, vale transporte e coisas do tipo, é não enxergar as mudanças profundas pelas quais estamos passando de alguns anos para cá. Especialmente depois do julgamento do mensalão e agora com o petrolão, representado pela Operação Lava Jato. O que há de mais podre, viciado, anacrônico e opaco em nossa classe política foi posto a nu, e os cidadãos estão cada vez mais atentos e atuantes.

Pois é justamente essa transparência no poder público, promovida por operações como a Lava Jato, que deve ser perseguida incessantemente pela sociedade. Em seu depoimento aqui para o programa Agentes de Cidadania da Voz do Cidadão, o economista Roberto Fendt reafirma o que se torna cada vez mais claro: o papel da sociedade em cobrar, pressionar e garantir essa transparência, em especial nos gastos públicos. Para ele, “o cidadão deve e pode acompanhar a execução das contas públicas, de tal maneira que ele saiba para onde está indo o dinheiro de seus tributos. Eu gostaria muito de ver no Brasil que todas as contas, não só da União, mas dos governos estaduais e municipais, pudessem ser postas disponíveis na internet, mensalmente, com relação ao resultado do mês anterior, dizendo para onde é que vai o nosso dinheiro“.

Para a The Economist, apenas 8,9% da população mundial vive sob o que eles chamam de “democracia completa”. Juntos, sociedade civil organizada, empresariado e políticos realmente compromissados com o bem comum, temos todas as condições de chegar lá.

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Editorial – Dilma veta auditoria da dívida pública

A Voz do Cidadão — Sun, 17 Jan 2016 14:41:25 +0000

Em mais um front do debate público a luz amarela se acende. E, mais uma vez, o motivo é uma decisão da presidência da República.

Na última semana foi finalmente publicado no Diário Oficial da União o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2016 a 2019. Para este PPA, que traz um planejamento das contas federais, as esperanças das organizações da sociedade civil dedicadas à transparência no poder público estavam em alta. Afinal, o texto aprovado em dezembro no Congresso Nacional estabelecia que finalmente fosse realizada uma auditoria da dívida pública. Como, aliás, determina a nossa Constituição Federal desde a sua promulgação em 1988.

Mas dona Dilma não considerou o tema relevante para o PPA e, alegando que a dívida pública já vem sendo monitorada por CGU, TCU, Banco Central e outros órgãos, vetou do texto final a previsão da auditoria. Outra bola fora da presidenta.

Sabemos que os números da dívida pública brasileira são astronômicos. Insustentáveis. Uma rápida consulta à ferramenta “Dividômetro”, na página eletrônica da organização Auditoria Cidadã da Dívida, já dá o tamanho do problema. Nós, cidadãos brasileiros, eleitores e pagadores de impostos, temos sustentado uma dívida interna de pelo menos 3 trilhões e oitocentos bilhões de reais. Segunda a página, nossa dívida externa já beira os 550 bilhões de dólares. Compromissos que já consomem 46% do orçamento federal. Pensem bem, quase metade do que o governo federal tem para investir é usada para rolagem de uma dívida que está bem longe de ser transparente.

Outro aspecto que reforça o aumento da dívida pública é a profusão de incentivos, benefícios e desonerações fiscais e outros com que os governos – não só o federal – vêm aquinhoando setores produtivos que, via de regra, não os usam para benefício de consumidores ou mesmo do meio ambiente. Um bom exemplo é detalhado no mais recente vídeo produzido pela organização Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos (clique aqui) sobre os impostos (não) recolhidos pelo setor da mineração no Brasil. Pelo vídeo, ficamos sabendo que as mineradoras não recolhem ICMS pela exportação de seus produtos, têm isenção de 82% de imposto de renda PJ, além de 25% de isenção em frete marítimo para máquinas, equipamentos e insumos. Não se sabe o total embolsado pelo setor com tantos benefícios, mas a recente tragédia em Mariana/MG mostra que em áreas como prevenção de acidentes os investimentos poderiam muito bem ser maiores do que são. E este é apenas um dos muitos setores beneficiados regularmente por isenções fiscais e outros privilégios.

Evidentemente, uma auditoria na dívida pública é mais do que bem-vinda. Ela é urgente, pois não há país que consiga se sustentar minimamente com metade dos seus recursos sendo escoados para o sistema financeiro não-produtivo. Com os juros básicos da economia em 14,25%, a situação só vai piorar. Aqui, novamente a Auditoria Cidadã da Dívida dá o exemplo. Em 2007, o então presidente do Equador, Rafael Correa, convocou membros da organização para participar de um comitê para ajudar na identificação e comprovação de diversas ilegalidades na dívida do país. O trabalho reduziu em impressionantes 70% o estoque da dívida pública equatoriana e rendeu o convite, ano passado, para atuação em projeto semelhante, desta vez na Grécia, também sufocada por uma dívida pública brutal.

Essa decisão de Dilma pode custar ao país mais alguns bilhões de prejuízos diretos, por conta da dívida pública, e indiretos, pelo aumento do custo de vida especialmente feroz para com as camadas mais carentes da sociedade. Para um grupo que se diz “pelos pobres”, o veto é, na verdade, revelador, na medida em que atende unicamente aos interesses do setor que mais se beneficiou nos últimos 13 anos, o financeiro.

Não é à toa que esta é uma das propostas defendidas aqui no programa Agentes de Cidadania da Voz do Cidadão. O sociólogo Ivo Lesbaupin defende sem rodeios uma auditoria detalhada na dívida pública brasileira. Para ele, “a razão para que não haja recursos suficientes para saúde e educação pública é o pagamento da dívida. A única auditoria que o Brasil fez sobre a dívida foi em 1931, 80 anos atrás, e descobriu que 60% da dívida eram falsos. Não havia documentos que os comprovassem. É isso que nós temos que fazer, e provavelmente descobriremos que boa parte da dívida que pagamos hoje também não tem documentos que a comprove, porque foram feitos durante a ditadura militar“.

Com a palavra, Maria Lucia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, numa entrevista do ano passado: “Que dívida é essa que não pára de crescer e que leva quase a metade do Orçamento? Qual é a contrapartida dessa dívida? Onde é aplicado esse dinheiro?“.

O Brasil também quer saber, dona Dilma.

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A Curva de Laffer

A Voz do Cidadão — Mon, 11 Jan 2016 15:03:26 +0000

Há tempos discute-se o tamanho ideal do Estado e o quanto ele deve ou não interferir na vida dos cidadãos. Evidentemente, o atual modelo intervencionista não deu certo, jogando o país na que já está sendo chamada de pior crise de sua história.

Especialmente nos últimos cinco anos, passou-se a cobrar impostos cada vez maiores dos cidadãos. Um dos exemplos disso é a carga tributária imposta pelo Estado, que já está em pouco mais de 36% do PIB. Uma porcentagem perigosa, pois, além de não significar retorno em serviços de qualidade para a população, engessa investimentos e estimula o desemprego e a informalidade. E as propostas que temos tido tanto do Congresso quanto do governo federal apontam na direção de mais impostos. Um completo desvario.

Esta relação entre o que o Estado toma dos cidadãos e a receita efetiva que ele obtém neste processo foi definida academicamente como a “Curva de Laffer”. Nas redes sociais, um vídeo (clique aqui) mostra em detalhes este estudo que leva o nome do seu pesquisador, o economista americano Arthur Laffer, da Universidade de Chicago. A pergunta principal do estudo é bem simples: Quanto o governo consegue arrecadar de impostos e em que nível de tributação a receita do governo começará a cair, mesmo com impostos mais altos?

Para entender o princípio da Curva de Laffer, o vídeo mostra dois lados do fenômeno. Primeiro, cada ponto percentual de aumento da carga tributária corresponde a uma diminuição da atividade econômica, na medida em que menos recursos ficam nas mãos de empresas e cidadãos. Por outro lado, esse mesmo excesso de carga tributária induz a uma maior evasão fiscal, sonegação e todo tipo de crime lesa-fisco. Então, até que ponto o Estado pode avançar, antes de asfixiar a economia?

No vídeo, sustenta-se que mesmo economistas mais à esquerda, que acreditam em um Estado forte e mais proativo, chegaram à conclusão que a meta máxima de tributação do Estado é de 33%. Não mais que isso, independentemente da sua posição política, se conservador, liberal, progressista ou o que for. E olha que o estudo que chegou a este número foi realizado por Christina e David Romer, economistas diretamente ligados ao presidente americano Barack Obama. Como dissemos acima, no Brasil a carga tributária já ultrapassou os 36% do PIB. E ideias estapafúrdias para maior arrecadação, como a volta da CPMF e outras do mesmo quilate, só irão piorar o problema.

Um dos caminhos para que a sociedade se livre desse problema de uma vez é o fortalecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que restringe os gastos dos governos e vem sendo colocada em risco ano após ano. É uma tarefa difícil, mas absolutamente necessária para o desenvolvimento do país.

Nesse sentido, vale a pena conhecer o que disse a economista Nora Raquel Zygielszyper, em seu depoimento para o nosso programa Agentes de Cidadania. Nora avalia que “a Lei de Responsabilidade Fiscal foi feita para impedir que governantes irresponsáveis façam dívidas impagáveis, que acabam quebrando o país. Respeitar a LRF, e punir os governos que não a respeitem, é sinalizar que este governo, ou qualquer outro no futuro, tem que respeitar a lei“.

Ainda que intituitivamente, as manifestações de rua descobriram o que a Curva de Laffer mostra: os impostos no Brasil já chegaram ao seu limite. É hora de o Estado gastar menos, melhor e com viés menos ideológico. Com a palavra, a classe política e os gestores públicos.

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Sistema de escolha dos ministros das cortes superiores em xeque

A Voz do Cidadão — Mon, 11 Jan 2016 14:57:53 +0000

O dia 17/12/2015 bem que poderia ser considerado um marco – polêmico – da cidadania, no que se refere à Justiça. Com a votação concluída no Supremo Tribunal Federal sobre o rito do processo de impeachment que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem seguir, seguiu-se de lado a lado uma chuva de críticas à atuação dos ministros.

Acreditamos que no centro desse debate jaz uma outra questão, tão pouco comentada por especialistas e analistas da grande mídia: a fragilidade do atual sistema de escolha dos ocupantes de órgãos vitais para a democracia e a República, como o próprio Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e até mesmo o Tribunal de Contas da União.

Como se sabe, é a Presidência da República quem define os novos ministros (e depois aprovados pelo Senado), o que torna essas escolhas puramente políticas e suscetíveis a recorrentes acusações de favorecimentos e partidarismos nas decisões desses tribunais.

No caso do TCU, a luta dos auditores por maior autonomia nas decisões sobre novos ministros e conselheiros vem de longa data. Em 2011, por exemplo, algumas associações de auditores de controle externo lançaram a campanha “Ministro-Cidadão do TCU”, para que o auditor indicado por seus próprios pares para uma vaga no tribunal fosse o definido pela presidente Dilma Rousseff. Infelizmente, sem sucesso.

Pois sem alarde, no final do mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/11, do deputado Rubens Bueno (PR), que altera o critério de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a proposta, dos 11 ministros, apenas dois seriam indicados pelo presidente da República. As outras indicações seriam divididas entre várias entidades: três seriam listados pelo Superior Tribunal de Justiça ou entre os próprios ministros do STF; outros dois seriam indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); dois teriam indicações do Ministério Público Federal; a Câmara seria responsável por indicar um dos ministros e o Senado, mais outro.

A questão da independência entre os poderes nunca foi tão oportuna quanto no atual momento político, desnudado em toda a sua crueza por operações como a Lava Jato. É preciso o entendimento de todos de que, ao invés de tratar as votações nas altas cortes judiciárias com a emoção de quem assiste e torce numa partida de futebol, devemos prestar muita atenção antes em como se escolhe o juiz do “jogo”.

E não é só isso, é preciso também que se tenha como medir a eficiência dessa atuação. E uma proposta muito oportuna – referente ao STF, mas que se aplica às outras cortes judiciárias e aos tribunais de contas – vem do professor de Direito Constitucional Joaquim Falcão, em depoimento para o programa Agentes da Cidadania, aqui da Voz do Cidadão.

Para ele, é de suma importância a cobrança firme de metas a serem cumpridas pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal a fim de se evitar uma maior insegurança jurídico-administrativa por conta de ações não julgadas. Falcão diz que “não são só os poderes Executivo e Legislativo que mandam na nossa vida. O Supremo manda mais do que todos. E às vezes a gente não sente. Quando ele não julga, cria-se uma insegurança jurídico-administrativa. É preciso que os órgãos do Judiciário sejam eficientes dentro deles mesmos. Nos Estados Unidos, o Supremo chega no começo do ano e diz ‘vou decidir tais casos até o final do ano judicial’. Isso é uma meta. E nós podemos ter metas. E metas podem ser cumpridas”.

Já está mais do que na hora de os cidadãos de bem tornarem-se verdadeiros Agentes de Cidadania e combaterem o bom combate: fiscalizar os governos, cobrar eficiência das instituições de Estado e monitorar mandatos e orçamentos públicos.

E essa é a verdadeira meta.

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Editorial – Conclave de São Paulo e o sistema eleitoral brasileiro

A Voz do Cidadão — Thu, 17 Dec 2015 19:18:03 +0000

No último dia 28/11 foi realizado o Conclave de São Paulo, com palestras e mesas-redondas sobre o atual estágio da democracia na América Latina e o que esperar para o futuro da região. Este Conclave, na verdade, é o quinto, de uma série que começou em 2008 em Miami e já passou por Washington (Estados Unidos), Lisboa (Portugal) e Oslo (Noruega). Apesar da importância e oportunidade do tema, pouco se falou do evento na grande mídia.

Na programação, palestras e mesas-redondas sobre o atual estágio da democracia na América Latina e o que esperar para o futuro em países que reconhecidamente têm abrigado eleições com resultados no mínimo duvidosos. Vários participantes possuem ou possuíram postos-chave em seus países, como Carlos Sanchez Berzain, diretor do Instituto Interamericano da Democracia – IID de Miami e ex-ministro da Bolívia. Ou Guillermo Salas, professor da Universidade Simon Bolívar, na Venezuela, e especialista no sistema eleitoral venezuelano. Pelo lado brasileiro, participaram nomes Carla Zambelli, do movimento Nas Ruas, e Luiz Philippe Orleans e Bragança (Movimento Acorda Brasil) que falaram sobre “O papel dos movimentos populares democráticos no Brasil“. Além de Thomaz Korontai (Instituto Federalista) que discorreu sobre “A reestruturação do modelo político brasileiro“. O próprio Salas traçou um revelador panorama sobre “Irregularidades nos sistemas eleitorais eletrônicos“.

Pois acabamos de receber dos organizadores do Conclave uma minuta com as principais conclusões depois desta rodada de debates com esses e outros especialistas em áreas como fraude eleitoral, urna eletrônica, sistema político e temas correlatos.

Vale a pena ler os principais pontos da nota, que nos foi enviada pelo professor Hugo Hoeschl, diretor do Instituto Interamericano da Democracia – IID, realizador do evento. E o panorama não parece nada animador para Brasil, Venezuela e alguns outros, embora, na Argentina, a eleição do oposicionista Macri traga algum alento. No caso das eleições brasileiras de 2014, os indícios de fraude são fortes, segundo os palestrantes. Confiram a seguir.

“Conclave de São Paulo pela Democracia aponta vulnerabilidade na democracia brasileira

O Comitê Organizador do Conclave de SP acaba de divulgar o balanço técnico do evento realizado no dia 28/11. Foram um total de quase 7 horas de exposições e discussões, que concluíram pela fragilidade do processo eleitoral eletrônico de 2014. As exposições intercalaram aspectos históricos e estratégicos mesclados com dados estatísticos sobre a eleição. A principal conclusão técnica é que a eleição eletrônica de 2014 foi reprovada nos testes de consistência probabilística. Essa inconsistência técnica repercute também em aspectos jurídicos e históricos.

O balanço final do Conclave, que teve participantes presenciais e virtuais, apontou que o processo eleitoral eletrônico brasileiro, no estágio em que se encontra, foi considerado inconsistente e de baixa confiabilidade.

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No painel “O DNA da fraude”, foram apresentadas as planilhas de dados e as análises estatísticas dos números eleitorais de 2014. Quando analisados pelos mesmos critérios utilizados em investigações internacionais de fraudes (como o caso Fifa e o caso Enron) os dados eleitorais brasileiros apresentam muitas vulnerabilidades, com a probabilidade de 73,14% de exposição a fraudes, o que significa potencial suficiente para alteração dos resultados no 1^o e no 2^o turnos da eleição presidencial de 2014. Isso acontece porque os dados eleitorais originários (votos) não podem ser auditados, restando somente a possibilidade de auditar estatisticamente os resultados agrupados, a partir dos boletins de urna e dos mapas eleitorais. Nesse caso o grau de confiabilidade da eleição eletrônica brasileira é de apenas 26,85%. Para demonstrar que inexistem motivações de caráter político ou partidário, o mesmo estudo foi feito sobre os dados da eleição de 2010, e o resultado foi considerado dentro da normalidade, ao contrário de 2014, considerado inconsistente.

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Os participantes e palestrantes foram praticamente uníssonos em um aspecto sobre o processo eleitoral eletrônico, qual seja: da forma como está desenhado o sistema brasileiro é praticamente impossível que inexistam questionamentos sobre a certeza do resultado eleitoral, já que os votos não podem ser auditados. Isso foi destacado por vários participantes, dentre eles Marcelo Reis, Hermes Rodrigues Nery, Luiz Philipe Bragança, Beatriz Kicis, Thomaz Korontay, Cláudia Castro, Carla Zambelli, os quais, em diferentes momentos do Conclave, destacaram esse aspecto, enfatizando também que não são as pessoas que necessitam comprovar que ocorreram inconsistências no sistema eleitoral, mas, pelo contrário, o poder público é que precisa comprovar a lisura do processo e a absoluta segurança em relação ao resultado e à sua comprovabilidade, não a partir dos mapas e boletins de urna, mas a partir dos votos.

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Os próximos passos agora serão a reunião e sistematização de todo o material para a elaboração de um documento detalhado a ser entregue na Corte Internacional de Haia, para que o direito ao voto, que é um dos direitos básicos e elementares do cidadão e da Nação, seja preservado no Brasil, em sua plenitude.

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Maiores detalhes sobre o relatório técnico e os dados estatísticos

Em depoimento aqui para o nosso programa Agentes de Cidadania, o professor universitário Victor Accioly sugere uma alternativa que traria mais credibilidade aos resultados. Para ele, uma maneira de inovar seria usar o sistema bancário: “Ao invés de irmos às seções eleitorais, iríamos às agências bancárias. Ao invés de termos apenas um dia para votar, teríamos um período de uma semana. Bancos são descentralizados e sequer boca de urna os candidatos conseguiriam fazer.”

Uma proposta relativamente simples e barata que deve ser levada a sério no debate público sobre o sistema eleitoral brasileiro.

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Editorial – Aberto recebimento de propostas para a Base Nacional Comum Curricular

A Voz do Cidadão — Fri, 04 Dec 2015 14:13:51 +0000

Até o próximo dia 15 de dezembro, a página eletrônica da Base Nacional Comum Curricular (basenacionalcomum.mec.gov.br) receberá propostas da sociedade para os temas que devem estar inseridos na grade curricular, desde a educação infantil até o final do ensino médio.

O momento é mais do que oportuno para que a sociedade se manifeste sobre o que deve ser a educação pública e seus objetivos. No país da “pátria deseducadora”, cujos principais programas como Fies, Pronatec e Ciência sem Fronteiras sofreram cortes orçamentários, é importante acompanhar, participar e influir para reverter esse quadro distorcido de prioridades de investimento público. Como exemplo dessa distorção, somente este ano, mesmo com ajuste fiscal, o governo federal já gastou R$ 276 milhões com a publicidade de suas realizações. Em 2014, ano eleitoral, o gasto nesta rubrica foi ainda maior, de pouco mais de R$ 1 bilhão. Recursos que deveriam ser aplicados não apenas na educação pública, como também na saúde pública, em segurança e no aprimoramento das instituições de Estado dedicadas à fiscalização e ao controle dos gastos públicos.

A página criada para receber as propostas é dividida em quatro grandes temas, os quais devem pautar os conteúdos do currículo escolar: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas. E uma boa proposta para inclusão na grade escolar é a Educação Financeira, passo número um para o incentivo ao controle social dos orçamentos públicos.

O Brasil possui uma Estratégia Nacional de Educação Financeira (Enef), criada em 2010 por meio de decreto presidencial. E, inclusive, existe um comitê gestor para implementar e divulgar ações de educação fiscal, o chamado Comitê Nacional de Educação Financeira (Conef), composto por diversas organizações e instituições da área, como o Banco Central, os ministérios da Educação e da Justiça, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), dentre outros.

Mas o alcance é limitado. Colocar elementos de educação financeira para crianças e adolescentes seria um passo à frente na formação de cidadãos mais sabedores de seu papel e lugar na sociedade. É prover as condições para que esses cidadãos tomem decisões financeiras mais adequadas e de forma autônoma, fortalecendo a consciência de cidadania enquanto pagadores de impostos e aumentando a eficiência e solidez do sistema financeiro. Conhecimento fundamental, num mundo onde a escassez de itens vitais – como água, e por consequência, alimentos – deverá ser mais aguda em futuro talvez não tão longínquo assim.

Todo esforço no sentido de conscientização para a importância de uma educação fiscal desde cedo é bem-vindo e o auditor fiscal da receita estadual do Rio de Janeiro Ricardo Brand nos compartilhou uma proposta muito interessante. Em depoimento para o programa Agentes de Cidadania aqui da Voz do Cidadão, Ricardo sugere uma ampla campanha que vise a esclarecer os cidadãos comuns para o quanto se paga de imposto nos produtos e serviços que consumimos. Ele pergunta: “Como mostrar para o cidadão de baixa renda e baixa escolaridade, que é o grande pagador de impostos deste país, o quanto do que ele paga nos produtos vai para o empresário e o quanto vai para o governo?“. A ideia é simples, mas eficiente.

Para Ricardo, é importante que “cada etiqueta de preço mostre de forma bem clara, num gráfico em forma de pizza, a parte que vai para o empresário e a parte que vai para o governo. Em outras palavras, o tamanho da mordida do governo. Isto é uma pré-condição para o cidadão tenha conhecimentos mínimos para ingressar no debate da questão tributária nacional, que é urgente“.

Veja o vídeo:

Ideias como essa, bem simples, teriam uma capacidade transformadora enorme se amparadas por uma grade curricular que faça da educação fiscal uma arma da cidadania política.

As propostas serão aceitas no basenacionalcomum.mec.gov.br até 15 de dezembro. Aproveite esta chance de influir no debate público, reúna seu grupo e faça a sua.

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Editorial – A Voz do Cidadão

Imprensa – Allan dos Santos comenta o excepcional editorial do Estadão sobre o estado da nação brasileira

Política & democracia – Vejam o que significa “tomar o poder” como objetivo maior do que “ganhar as eleições” para os radicais do PT

Recordando o que quer a esquerda em sua verdadeira essência. Exatamente o oposto do que dizem pregar! Lembrem-se das ameaças de Mauro Iasi, professor da UFRJ, militante de esquerda. Depois de ouvir, leiam o editorial do Estadão de hoje:

Pior do que a Venezuela

O programa explica como será essa tomada de poder. Não querem moderação – lá está o pior ranço petista.

Editorial de O Estado de S.Paulo

Manifestações maiúsculas

Editorial – A ameaça silenciosa contra a Lei da Ficha Limpa

Editorial – Impeachment: quem é pró e quem é contra – Por Jorge Maranhão

Editorial – Dilma veta auditoria da dívida pública

A Curva de Laffer

Sistema de escolha dos ministros das cortes superiores em xeque

Editorial – Conclave de São Paulo e o sistema eleitoral brasileiro

Editorial – Aberto recebimento de propostas para a Base Nacional Comum Curricular