Somente na Câmara, 21 projetos tentam permitir o porte a 16 categorias

Sem armas

Por Antonio Carlos Biscaia

Artigo publicado no jornal O Globo em 20/072009.

No final de 2003, às vésperas do Natal, o Brasil adotou uma política de controle de armas e iniciou a trajetória de estímulo à formação da cultura de paz no país. Infelizmente, cinco anos e cinco meses depois, o que vimos é que o Estatuto do Desarmamento teve modificações e sofre constantes e fortes ameaças em seu conceito. Somente na Câmara dos Deputados, tramitam 21 projetos para permitir o porte de arma a 16 categorias.

As iniciativas parlamentares, para tornar letra morta o Estatuto do Desarmamento, ocorrem mesmo com a constatação de que houve redução nos índices de mortes por armas de fogo. O Ministério da Saúde aponta que, entre 2003 e 2006, houve queda de 17%. Outro alerta foi dado pela Agência Brasil de Saúde a respeito dos custos com tratamento de baleados no SUS: R$ 93 milhões apenas para os casos de internações! E as vítimas são homens com idade entre 15 e 29 anos, afrodescendentes e moradores de periferias das grandes cidades.

A Unesco constatou que, somente de 2004 para 2005, com a entrega de armas de fogo pela população, o país reduziu em cinco mil o número de mortos. Não há dúvida: quanto menos armas em circulação, menos mortes.

Há projetos em tramitação que, além de ampliar o leque de categorias profissionais com porte legal de armas, querem tirar da Polícia Federal o controle sobre registro e autorização do porte, acabando com o sistema único que, efetivamente, contribui para a redução da violência. Mais ainda: há proposta de tornar afiançável o crime de porte ilegal quando se tratar de espingardas e rifles, o que, evidentemente, abre brechas.

Felizmente, há parlamentares atentos e a sociedade civil organiza-se na defesa do Estatuto. Agora mesmo, até o fim de julho, a Caravana Comunidade Segura, iniciativa da Rede Desarma Brasil e coordenação do Viva Rio, percorre as 27 capitais brasileiras num trabalho de conscientização e mobilização.

Com o olhar atento da sociedade civil, foi possível a prorrogação do prazo de recadastramento de armas de fogo de uso permitido até o fim deste ano. As campanhas de conscientização para o desarmamento, o controle rigoroso sobre a comercialização, o registro e o porte de armas, a autorização de porte apenas e tão somente para as polícias e as Forças Armadas são os elementos de uma opção, que diz não ao Brasil armado.


* Antonio Carlos Biscaia é deputado federal (RJ)

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