Salários dos servidores e os valores da impessoalidade, privacidade e transparência
Salários dos servidores e os valores da impessoalidade, privacidade e transparência
No site de petições eletrônicas Avaaz podemos acompanhar um manifesto sobre um dos temas mais importantes do momento, e que não vem tendo o devido debate que merece: a divulgação nominal dos salários dos servidores públicos.
Desde o início da validade da Lei de Acesso a Informações Públicas, agora em maio, todos os órgãos públicos passaram a ser obrigados a divulgar diversos tipos de informação para os cidadãos. Dentre elas, os vencimentos dos servidores de todos os níveis, uma das exigências do espírito da lei: a necessária transparência sobre os gastos do poder público, fundamental para o exercício do controle social pelos cidadãos.
E é aqui que uma reflexão merece ser feita com cuidado. Já estão disponíveis para consulta diversas listas nos três poderes. Por exemplo, o poder Judiciário divulgou em sua lista os departamentos, os cargos, os vencimentos e os adicionais de cada servidor, sem citá-los nominalmente mas o CNJ insiste em que os nomes também deverão ser divulgados. Já o poder Executivo, através do Portal da Transparência, acaba de comunicar que passou a divulgar também o nome de cada servidor, junto com o valor recebido. O que deu margem a se conhecer que entre os 10 maiores salários do Executivo estão 5 professores da Universidade Federal do Ceará.
No poder Legislativo, diversas entidades estão contra a divulgação nominal dos salários e apóiam a iniciativa de alguns deputados que querem, através de um Projeto de Decreto Legislativo, evitar que servidores sejam expostos em nome da transparência no poder público. O próprio Fonacate, que reúne dezenas de entidades e associações de carreiras de Estado se declara preocupado com a divulgação de nomes. Para Roberto Kupski, presidente da entidade, “A própria lei prevê a divulgação individualizada da remuneração, o que não significa que seja nominal, pois existem outros meios de divulgar essas informações sem personalizar os dados”.
Daí a necessidade de um amplo debate sobre a importância ou não da divulgação nominal, junto à dos salários, para efeito de controle social sobre gastos do poder público. No caso da lista do Judiciário, pode-se saber quantos servidores recebem acima do normal, onde estão lotados e quais seus cargos. Eventuais suspeitas podem ser levadas às ouvidorias de cada órgão ou ao próprio CNJ, que é o instrumento adequado para investigar, corrigir distorções e punir desvios se necessário.
Não podemos nos esquecer que qualquer regime, para ser uma democracia plena, precisa ter instrumentos que garantam não só os direitos coletivos mas principalmente os direitos individuais de seus cidadãos, sem exceções. E um deles sem dúvida é o direito à privacidade, mesmo em se tratando de servidores públicos. Afinal, antes de serem servidores, eles são cidadãos, e a lei é igual para todos.
Conheçam aqui na Voz do Cidadão o manifesto no site Avaaz de uma das entidades que lutam pelo direito à privacidade, o Sindilegis, contra a divulgação nominal dos salários.