Projeto de lei de iniciativa popular: instrumento da cidadania
Como temos observado nas últimas semanas, o projeto de lei de iniciativa popular que pretende barrar a candidatura de políticos com problemas na justiça está sofrendo um verdadeiro “corpo mole” dos parlamentares. Já temos quase dois meses da entrega dos mais de um milhão e meio de assinaturas conseguidas pela campanha Ficha Limpa, e até agora nem um relator foi designado para a tramitação do projeto de lei. Hoje mesmo, representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral se encontraram com o presidente da Câmara, o deputado Michel Temer, para mais uma vez tentar agilizar o processo e tentar com que ele tramite em regime de urgência urgentíssima..
Mas o que é um projeto de lei de iniciativa popular? E por que esse instrumento tem sido tão importante para a história recente do Brasil? Quem nos responde é o nosso colaborador Chico Whitaker, em seu excelente artigo “Participação popular no processo legislativo brasileiro: a cada dez anos, um passo”.
A possibilidade da contribuição popular em decisões político-jurídicas foi um grande salto de nossa Constituição de 1988. Mas no caso do projeto de lei de iniciativa popular as limitações são muitas. Evidentemente nossos congressistas não querem “ficar a reboque” da socidedade. Assim, as assinaturas do cidadãos, acompanhadas do número do título de eleitor de cada um, devem corresponder a pelo menos um por cento do eleitorado nacional, e estar distribuídas em pelo menos cinco estados. Ou seja, as tais um milhão e trezentas mil assinaturas. Com a dificuldade de verificar a autenticidade da assinatura e os documentos de tantos eleitores, o projeto de iniciativa popular acaba tendo que tramitar como um projeto de iniciativa parlamentar, e as assinaturas acabam funcionando apenas como pressão sobre os parlamentares, visto que podem ser contestadas.
Mesmo com tantas dificuldades, a sociedade civil organizada conseguiu algumas vitórias até hoje. Em 1991, a primeira foi a criação de um Fundo Nacional de Habitação Popular, que chegou ao Congresso em 1991 por iniciativa de movimentos de moradia, com destaque para os esforços da Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM). Dois anos depois, foi a vez da conhecida escritora de novelas, Gloria Perez, apresentar outro projeto, após o assassinato de sua filha Daniela. Propondo que o homicídio qualificado entrasse no rol da Lei dos Crimes Hediondos (que são aqueles que mais causam repugnância e reprovação de uma sociedade), seu projeto foi assumido pelo Executivo e alterou em 1994 a Lei vigente. Mas a maior vitória até agora aconteceu em 1999, quando chegou ao Congresso um projeto para combater a corrupção eleitoral, como a compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa; um grande esforço da sociedade que conseguiu a aprovação da lei no mesmo ano. Para se ter uma idéia, até hoje mais de 650 prefeitos já foram cassados com base nessa lei, a de número 9840, cujo movimento se tornando hoje a entidade Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral-MCCE, que conta com apoio de mais de 40 entidades da sociedade civil organizada.
Agora é a vez da sociedade pressionar para a aprovação da lei a favor do político “Ficha Limpa”. No www.mcce.org.br vocês podem enviar diretamente para os parlamentares uma mensagem pedindo a rápida tramitação e aprovação dessa lei que, seguramente, vai transformar o modo como a política é feita hoje no Brasil.