Peluso propõe o terceiro Pacto Republicano
Peluso propõe o terceiro Pacto Republicano
No último dia primeiro, em seu discurso de abertura do ano Judiciário, o presidente do Superior Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, defendeu a formalização do “Terceiro Pacto Republicano”, em um ato conjunto entre Judiciário, Executivo e Legislativo para criação de projetos que deem mais celeridade à Justiça.
Uma das idéias de Peluso vem de encontro com as aspirações da cidadania: a adoção de medidas e a aprovação de leis que evitem a verdadeira chicana de recursos protelatórios em nosso sistema jurídico. De acordo com a proposta, somente seria possível recorrer ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça para tentar anular a decisão, mas, enquanto tais tribunais não julgassem o caso, a pena seria aplicada. Hoje, os recursos que chegam ao STF e STJ têm efeito suspensivo, ou seja, “congelam” o efeito da sentença até o julgamento final. Com certeza, uma das fontes de impunidade e violação legal que hoje assistimos indignados.
Este terceiro Pacto vem completar um esforço de modernização da Justiça que se iniciou em 2005 e continuou em 2009. No primeiro, o resultado foi a aprovação de dois mecanismos que garantiram agilidade ao Judiciário: a repercussão geral (quando um recurso extraordinário somente pode ser aceito no Supremo se envolver discussão sobre um tema que ultrapasse o interesse das partes litigantes, alcançando, enquanto questão constitucional, aspectos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos de alta relevância) e a famosa súmula vinculante (mecanismo que obriga todos os juízes de primeira instância, bem como os tribunais, a decidir em conformidade com o precedente aprovado pelo Supremo Tribunal Federal).
No segundo Pacto Republicano, foi aprovada a lei 12.322, que tornou os ritos processuais mais rápidos. Deste segundo Pacto, ainda existem projetos na Câmara pendentes de votação, como o que altera a lei de combate à lavagem de dinheiro.
Diversas entidades ligadas ao Judiciário, como a OAB, AMB e Ajufe começam a discutir suas propostas. Mas o ideal seria que as entidades da sociedade civil dedicadas à participação social e à mobilização da cidadania também discutissem esses pactos, como o MCCE, a ABI, as entidades de representação profissional, os sindicatos de empregados de empresas, e as entidades de controle social como Amarribo, Focco, Observatórios Sociais, Abracci, rede Como Vamos, Voto Consciente e outras.
Um Judiciário eficiente, transparente e justo é a base da cidadania e garantia de um verdadeiro estado democrático de direito. Vamos todos participar!