Parabéns aqui da Voz do Cidadão aos associados Assecor!

AMANHÃ, 30 de novembro, a ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Orçamento e Planejamento completa 25 anos de existência. Parabéns!

Conheça abaixo um pouiquinho mais sobre a Assecor.

A Carreira de Planejamento e Orçamento

Para a melhor condução do processo orçamentário, pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 1987, com alteração de denominação introduzida pelo art. 10 da Lei nº 8.270, de 1991, foi criada a Carreira de Planejamento e Orçamento. Constituída dos segmentos de Analista e Técnico de Planejamento e Orçamento, cujas atribuições são de gestão governamental nos aspectos técnicos relativos à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.
 
A carreira é composta por 1097 servidores, que atuam na administração e controle do Sistema de Planejamento e Orçamento, no âmbito do Poder Executivo, e na elaboração, programação e acompanhamento dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais.
 
A formação dos quadros da Carreira de Planejamento e Orçamento é rigorosa. Além do concurso público específico, curso de formação, estágio probatório e da especialização técnica, requer a vivência de pelo menos três ciclos completos do processo orçamentário. Sem esses requisitos, o servidor não poderá ser considerado em condições de enfrentar a complexidade dos problemas que a função exige. Por isso, a relevância da Carreira de Planejamento e Orçamento confirma-se por executar atividades exclusivas de Estado, conforme dispõe a Constituição Federal, Título VI, Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos.
 
Missão
 
I – Defender e promover em todos os níveis, os interesses dos associados;
 
II – Congregar e incentivar seus associados em atividades recreativas, desportivas, culturais e cívicas;
 
III – Elaborar e executar programas de caráter de assistência pecuniária, administrativa, habitacional e medidas de caráter assistencial, principalmente de natureza social, educacional, médica, odontológica e outras de interesse dos associados, diretamente ou em convênio com outras entidades;
 
IV – Divulgar os trabalhos técnicos pertinentes ou de interesse de seus associados, com o intuito de promover a dinamização do processo orçamentário;
 
V – Exercer, junto ao Governo Federal e outras entidades Classistas, o papel de intermediador e reivindicatório:
– Nos pleitos juntos, em favor de seus associados;
– No sentido de melhorar a modernização de seus serviços bem como a valorização do Servidor da área de Orçamento.
 
VI – Representar seus associados em juízo, bem como em ações coletivas de mandado de segurança (art. 5º, item LXX da Constituição Federal).

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