O que se defende é o direito de qualquer cidadão à sua privacidade

Transparência ou invasão de privacidade?

por Mario Guerreiro

O Prefeito de São Paulo publicou no site da Prefeitura uma lista de todos os funcionários da mesma, juntamente com seus respectivos salários. Posteriormente, isso foi mostrado no Jornal da TV Globo numa reportagem em que líderes sindicais protestavam contra a referida medida e o próprio Gilberto Kassab aparecia justificando as razões de seu ato.

Nesta mesma reportagem, alegava ele se tratar de uma medida visando a inibir o locupletamento de funcionários. De fato, a mencionada reportagem mostrava a presença na lista publicada dos nomes de alguns poucos funcionários irregulares, ganhando até 10 vezes mais do que outros exercendo a mesma função, coisa inaceitável no serviço público em que tem que ser preservada a isonomia funcional.

Ora, se a finalidade era fazer uma apuração de salários exorbitantes no funcionalismo da referida prefeitura, eliminando distorções e obrigando os locupletadores a devolver aos cofres públicos o que ultrapassava o limite da sua justa remuneração, bastava o prefeito ter feito um levantamento e posteriormente – caso assim desejasse – ter tornado pública uma lista dos comprovadamente infratores. Mas somente após os respectivos processos terem transitado em julgado.

Devemos lembrar que quando foi proposta uma lista de políticos respondendo a processos na justiça por corrupção e outros crimes, juntamente com a proibição dos mesmos postularem suas candidaturas, a mesma foi negada sob a procedente alegação de que os políticos apontados não tinham ainda sido julgados em última instância e que, portanto, não poderiam ser considerados culpados aos olhos da Justiça.

O fato de a conhecida lentidão da Justiça acabar favorecendo infratores da lei não justifica que abandonemos o princípio de presunção de inocência, um dos pilares do Direito, que é, por sua vez, um dos pilares da ordem democrática.

Mas, do modo como procedeu, o prefeito de São Paulo – em nome do princípio de transparência dos atos do poder público – feriu gravemente outro princípio constitucional: o do direito de privacidade de todos os cidadãos, inclusive o dos funcionários públicos.

É sempre louvável toda e qualquer medida visando a fortalecer transparência dos atos públicos, para que sejam inibidas coisas tais como “atos secretos” descobertos recentemente no Senado, que não só constituíram fortíssima agressão à Constituição como também uma desmoralização do Congresso feita por seus próprios membros, que parecem ter perdido totalmente o decoro parlamentar.

Mas o que não é elogiável é, por causa de uma minoria de funcionários infratores, tornar pública uma lista de todos os funcionários, tenham eles ou não comprovadamente cometido alguma irregularidade. A publicação da referida lista não só desrespeita o direito de privacidade como também avilta um princípio jurídico básico: o da presunção de inocência: no caso, todo funcionário público é honesto até prova em contrário.

Não estamos negligenciando o fato de que é grande a corrupção de pequenos e grandes funcionários nos Três Poderes nem a idéia de que tudo deve ser feito para combatê-la, mas sim defendendo um direito de todo e qualquer cidadão à sua privacidade.

Se, no caso da quebra do sigilo bancário, a legalidade da mesma depende de um mandado judicial, só devendo ser dado caso constatados fortes indícios de enriquecimento ilícito, por que não no caso da quebra do sigilo da folha de pagamento de um órgão público como a Prefeitura de São Paulo?!

* Mario Guerreiro é doutor em Filosofia pela UFRJ. Professor Adjunto IV do Depto. de Filosofia da UFRJ. Ex-Pesquisador do CNPq. Ex-Membro do ILTC [Instituto de Lógica, Filosofia e Teoria da Ciência], da SBEC [Sociedade Brasileira de Estudos Clássicos]. Membro Fundador da Sociedade Brasileira de Análise Filosófica.

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