O que é público é de todos ou não é de ninguém?

Magé, um pequeno e pobre município do Estado do Rio de Janeiro, infelizmente acaba de dar uma demonstração para todo o Brasil de tudo o que vai contra a plena cidadania.

O Ministério Público e a Polícia Federal cumpriram mandato de prisão para 28 pessoas da administração municipal, acusadas de envolvimento em crimes de fraude em licitações, utilização de ongs para evitar licitações públicas e até fraudes nas folhas de pagamento com o emprego de funcionários fantasmas. Um esquema que causou um prejuízo de mais de 100 milhões de reais em um único ano e que ainda tinha ramificações em pelo menos mais 5 municípios do Estado. Por enquanto, a prefeita de Magé, Nubia Cozzolino não teve mandato expedido, pois como possui foro privilegiado, toda a investigação demoraria muito mais para ser concluída.

Uma frase dita pelo empresário André Wertonge Teixeira ao assessor da prefeita, Bruno Marzano, exemplifica o pensamento da quadrilha: “Este dinheiro não é de ninguém. É dinheiro público, da prefeitura”.

Como tivemos oportunidade de dizer aqui algumas vezes, essa é uma situação que invariavelmente se repete nos municípios onde não existe transparência na administração e controle social do mandato e do governo pela sociedade civil organizada, base da plena cidadania.

Afinal, longe de ser apenas assistencialismo, solidariedade, caridade ou a boa conduta individual, a plena cidadania é aquela que surge da consciência não somente de direitos mas principalmente dos deveres no trato do que é público, do que é de todos e que, hoje em dia, acaba sendo tratado como de ninguém. É muito importante que os cidadãos compreendam que a plena cidadania envolve ações da sociedade civil organizada para controle de orçamentos públicos e dos mandatos políticos. Pois não basta ficar na praça aplaudindo a ação da Polícia e do Ministério Público depois que o estrago foi feito. É preciso participar e estimular a ação de associações e entidades de controle social e o desenvolvimento de instrumentos que permitam esse controle.

E é justamente sobre esse tema o excelente artigo da vereadora carioca Andrea Gouveia Vieira, publicado no jornal O Globo esta semana e que já está na íntegra aqui na Voz do Cidadão. O artigo “Os carnês do prefeito” cita a questão do pagamento do IPTU no município do Rio mas, na verdade, é uma preciosa aula de como fazer o controle social de mandatos e governos.

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