Mais de 30% das mães são chefe de família ou cabeça do casal

Sancionada a Lei 12.004 que torna recusa de DNA prova de paternidade

Num país onde mais de 30% das mães brasileiras ocupam a posição de chefe de família ou de cabeça do casal pela total negligência ou irresponsabilidade civil de pais que fogem, abandonam seus filhos, ou simplesmente nunca os assumem, é de se comemorar a sanção, esta semana, da Lei 12.0004, que estabelece a presunção de paternidade nos casos em que o suposto pai se recusar a fazer o exame de DNA.

“A recusa do réu em se submeter ao exame do código genético (DNA) gerará a presunção da paternidade a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório”, diz o parágrafo que estabelece a presunção. A nova lei prevê ainda que “na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos”.

Ou seja, se o suposto pai se recusar a colher seu DNA vai ser automaticamente considerado o verdadeiro pai da criança pela Justiça, com as conseqüentes responsabilidades legais pela sua criação.


Conheça aqui para conhecer a íntegra da Lei 12.0004 >>

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