"Para além de direitos, o maior dever do cidadão é formar outro cidadão.""O maior castigo para aqueles que não se interessam por política é que serão governados pelos que se interessam." Arnold Toynbee"O momento exige que os homens de bem tenham a audácia dos canalhas." Disraeli"Cidadãos moradores, eleitores, consumidores e pagadores de impostos, uni-vos pela plena cidadania!""Mobilizando a cidadania contra o populismo.""O que me preocupa não é o grito dos maus e sim o silêncio dos bons." Martin Luther King"Não basta aos cidadãos terem responsabilidade civil.""Não basta às empresas terem responsabilidade social.""Não basta aos governos terem responsabilidade fiscal.""É preciso o compromisso de todos com a responsabilidade política, expressão de uma verdadeira cultura de cidadania.""Mobilizando a cidadania pela reforma política.""As leis inúteis debilitam as leis necessárias." Montesquieu"A verdadeira administração da justiça é o pilar mais firme de um bom governo." George Washington"Para que o mal triunfe basta que os homens de bem se omitam." Edmund Burke"Não há poder maior que o de uma ideia cuja hora chegou." Victor Hugo"Mobilizando a cidadania pela transparência pública.""É impossível para um homem aprender aquilo que ele acha que já sabe." Epíteto"Onde não há lei, não há liberdade." John Locke"As instituições do Estado e seus agentes devem servir sobretudo ao interesse público. Em caso de conflito de interesse entre cidadãos e governantes, devem servir mais aos primeiros que aos segundos.""Se um cidadão invoca a cidadania em defesa de direitos, seus deveres não podem ser ignorados." T.H. Marshall"Mobilizando a cidadania contra a demagogia." "Qualquer homem que dispõe de poder é levado a abusar desse poder; e irá até onde encontrar limites." Montesquieu"E sem saber que era impossível, ele foi lá e fez." Jean Cocteau"Nunca duvide que um grupo de cidadãos comprometidos e atuantes pode mudar o mundo." Margaret Mead"Mobilizando a cidadania contra a impunidade e a ilegalidade.""Para além de direitos, o maior dever do cidadão é formar outro cidadão.""Mobilizando a cidadania contra a imoralidade política.""O jornalismo pode e deve ter um papel no reforço da cidadania, melhorando o debate público e ressuscitando a vida pública."

"Para além de direitos, o maior dever do cidadão é formar outro cidadão.""O maior castigo para aqueles que não se interessam por política é que serão governados pelos que se interessam." Arnold Toynbee"O momento exige que os homens de bem tenham a audácia dos canalhas." Disraeli"Cidadãos moradores, eleitores, consumidores e pagadores de impostos, uni-vos pela plena cidadania!""Mobilizando a cidadania contra o populismo.""O que me preocupa não é o grito dos maus e sim o silêncio dos bons." Martin Luther King"Não basta aos cidadãos terem responsabilidade civil.""Não basta às empresas terem responsabilidade social.""Não basta aos governos terem responsabilidade fiscal.""É preciso o compromisso de todos com a responsabilidade política, expressão de uma verdadeira cultura de cidadania.""Mobilizando a cidadania pela reforma política.""As leis inúteis debilitam as leis necessárias." Montesquieu"A verdadeira administração da justiça é o pilar mais firme de um bom governo." George Washington"Para que o mal triunfe basta que os homens de bem se omitam." Edmund Burke"Não há poder maior que o de uma ideia cuja hora chegou." Victor Hugo"Mobilizando a cidadania pela transparência pública.""É impossível para um homem aprender aquilo que ele acha que já sabe." Epíteto"Onde não há lei, não há liberdade." John Locke"As instituições do Estado e seus agentes devem servir sobretudo ao interesse público. Em caso de conflito de interesse entre cidadãos e governantes, devem servir mais aos primeiros que aos segundos.""Se um cidadão invoca a cidadania em defesa de direitos, seus deveres não podem ser ignorados." T.H. Marshall"Mobilizando a cidadania contra a demagogia." "Qualquer homem que dispõe de poder é levado a abusar desse poder; e irá até onde encontrar limites." Montesquieu"E sem saber que era impossível, ele foi lá e fez." Jean Cocteau"Nunca duvide que um grupo de cidadãos comprometidos e atuantes pode mudar o mundo." Margaret Mead"Mobilizando a cidadania contra a impunidade e a ilegalidade.""Para além de direitos, o maior dever do cidadão é formar outro cidadão.""Mobilizando a cidadania contra a imoralidade política.""O jornalismo pode e deve ter um papel no reforço da cidadania, melhorando o debate público e ressuscitando a vida pública."

“Lei impede os juízes de primeiro grau nas decisões importantes”

O Judiciário na ditadura

* Siro Darlan

Uma das mais graves consequências da ditadura militar foi a supressão do Estado Democrático de Direito, não apenas com o fechamento do Congresso, como também com a cassação de magistrados e uma indevida intervenção nos Tribunais. Em outubro de 1965, o general Costa e Silva, então ministro do Exército, disse que os militares somente voltariam aos quartéis quando sua missão tivesse sido concluída e se assim fosse reclamado pela sociedade, respondendo a uma manifestação do presidente do STF, que convidara os oficiais a deixar a política e a voltar aos quartéis.

No mesmo mês foi editado o AI-2, elevando de 11 para 16 o número de ministros do STF, o que possibilitou a nomeação de mais cinco. Ainda foi criada a Justiça Federal de primeira instância, com a nomeação de juízes, sem concurso, pelo presidente. No entanto, a Constituição de 1967, contrariando a vontade do mandatário, que insistia na nomeação dos juízes federais, sem concurso, para julgar causas de interesse da União, terminou com essa aberração.

A edição do AI-5 em 13 de dezembro, além de suspender as garantias ainda remanescentes e impedir os pronunciamentos judiciais garantidores dos direitos fundamentais, cassou três ministros, e outros dois se aposentaram em repúdio a essa intervenção no STF. Com essa violência, o número de ministros voltou a 11, e o governo já havia assegurado um Judiciário domado com graves repercussões e consequências nas bases, intimidando toda a magistratura. Um Judiciário domado e coagido é tudo que querem os tiranos. Outros golpes foram o AI-6, que dispôs sobre a possibilidade de civis serem julgados pelos tribunais militares, e a Emenda Constitucional de 1969, outorgada pelos ministros militares, que deu nova redação à Constituição.

Decretado o recesso do Congresso, em abril de 1977, editou-se a Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário, vigente até hoje. Ou seja, apesar da nova ordem constitucional democrática desde a Constituição de 88, o Judiciário ainda não deu o passo necessário para sua democratização.Por essa reforma o STF dispôs no Regimento sobre a avocação de causas processadas perante juízos ou tribunais, que autoriza a intervenção do STF na decisão proferida pelo juiz natural da causa quando houvesse imediato perigo de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou às finanças públicas, o que vigeu até não mais ser recepcionado pela nova ordem jurídica da Constituição de 88.

Contudo, para assegurar o cumprimento de suas reformas econômicas, o governo Collor editou a Lei 8.437/92, que autoriza os presidentes dos tribunais a suspender a eficácia de decisões até trânsito em julgado, o que tem sido usado largamente quando há parcerias políticas entre os chefes do Executivo e do Judiciário. Aqui no Rio essa prática foi utilizada para dar amplos poderes aos chefes do Executivo nas realizações de obras e iniciativas irregulares, cujas iniciativas do MP, acolhida pelos juízes naturais, foram cassadas.

No governo Geisel foi editado o ‘Pacote de Abril’, que editou a Lei Orgânica da Magistratura, o que veio através da edição da Lei Complementar 35/79, sancionada e promulgada no último dia de governo do general-presidente Geisel, cujos efeitos autoritários ainda perduram. Ou seja, passados 25 anos da Carta Cidadã, ainda vige disciplinando o Judiciário uma lei autoritária e antidemocrática, que impede a participação dos juízes de primeiro grau nas administrações e decisões importantes do país.

*Siro Darlan Oliveira, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é membro da Associação Juízes para a democracia.

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