Lei de Responsabilidade Fiscal completa dez anos

Hoje está completando dez anos de existência uma das maiores conquistas da cidadania contra a gastança desenfreada dos governantes: a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A lei, de 1998, proibiu o refinanciamento das dívidas dos estados e municípios com a União, acabando com uma prática recorrente nas administrações estaduais. Além disso, estabeleceu limites para os gastos de pessoal e para a dívida, que não pode ultrapassar o teto de duas vezes a receita corrente líquida.

Vale a pena observar, principalmente neste momento de início de disputa eleitoral, que somente depois da Lei de Responsabilidade Fiscal é que o Brasil conseguiu ter um equilíbrio maior de suas contas públicas, independente de outras políticas fiscais e econômicas cuja paternidade é alegada por este ou aquele grupo de políticos.

O marco jurídico da Lei de Responsabilidade Fiscal veio obrigar os governantes a se confrontarem com as suas reais responsabilidades para com os cidadãos eleitores, e destes para com os seus eleitos. Como sempre dizemos aqui na Voz do Cidadão, não basta aos cidadãos terem responsabilidade civil. Não basta às empresas terem responsabilidade social. Não basta aos governos terem responsabilidade fiscal. É preciso o compromisso de todos para com a responsabilidade política.

Afinal, os verdadeiros políticos conscientes sabem que seu mandato é a representação da vontade política dos seus eleitores.

E o marco jurídico da Lei de Responsabilidade Fiscal é, na verdade, a lei de responsabilidade política do nosso país.

Parabéns a todos nós, cidadãos eleitores e pagadores de impostos, por estes 10 anos de cidadania fiscal e política!