Lei das Palmadas é aprovada na Câmara

Esta semana, foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados a chamada Lei da Palmada, que pretende dar amparo legal aos casos de violência contra crianças e adolescentes.

Pela lei aprovada na comissão, crianças e adolescentes devem ser protegidos do castigo físico, “em que há o uso da força e resulte em sofrimento e lesão”. Na prática está proibida até uma simples palmada em um filho.

Ou seja, agora é o Estado que decide como pais e responsáveis devem tratar seus filhos ou protegidos legais, em mais um caso flagrante de lei demagógica, feita para não “pegar” pois não possui efeito prático. Afinal, quem vai decidir se a intensidade do castigo é ilegal ou não?

A cada dia que passa nos surpreende o quanto o Estado vai tentando tutelar os cidadãos, como se não fôssemos capazes de discernir o certo do errado, ou o que é melhor para nós mesmos e nossos filhos. A intromissão no poder educador da família é apenas mais uma dessas tentativas. Esta semana mesmo, proibiram-se os fumódromos em empresas, restaurantes, casas de show e outros. E, este ano, tivemos a polêmica proibição, pela Anvisa, da comercialização de diversos medicamentos para emagrecer, se intrometendo na sagrada relação entre médico e paciente.

No caso da Lei da Palmada, o texto sujeita os pais infratores a penas socioeducativas e, em caso de reincidência, até o afastamento dos filhos. E denúncias de supostos maus-tratos devem ser encaminhadas aos Conselhos Tutelares, que são os responsáveis pelo cumprimento dos direitos expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Além disso, a proposta prevê multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades. Caso não sofra modificações, o projeto segue direto para apreciação no Senado.

Alguém aí tem dúvida de que esta lei já nasceu destinada ao fracasso?

Até a semana que vem!

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