Justiça – <p>A lavanderia do TSE

Num país em que um político procurado pela Interpol alega inocência contra todas as evidências de desvio de verbas públicas ‑ e ainda faz apostas em público de que, caso encontrem dinheiro desviado, o montante será revertido para instituições de caridade ‑ nada mais natural do que a certeza da impunidade ainda esteja na base das relações políticas. Mesmo com o “petrolão” avançando a passos largos.

Depois das acusações de que propinas de empreiteiras chegavam às mãos de partidos e políticos travestidas de doações legais de campanha, as atenções se voltaram para o Tribunal Superior Eleitoral, a instância do Judiciário responsável por decidir a idoneidade do sistema eleitoral.

Confrontados, políticos de diversos partidos se defendem, insistindo na legalidade do esquema. E, mais uma vez, mostram o desconhecimento, o desinteresse ou a cara de pau de confundir legalidade com a necessária moralidade pública exigida pelas funções que exercem.

Se é óbvio o interesse de empresas que dependem de contratos com o poder público, também deveria ser óbvio que políticos não devam aceitar tais doações, geradas ou não por propinas.

O TSE também está devendo nessa questão legalidade/moralidade. Assim como o Legislativo tem aceitado ao longo dos anos a aprovação das contas de campanha à presidência da República, caberia ao Judiciário insistir na comprovação da lisura dessas contas junto ao Ministério Público Eleitoral, o que também não tem sido feito.

Se temos uma mídia nitidamente de viés denuncista (que não forma valores cívicos) e uma Educação de viés coletivista (que também não forma valores cívicos), é urgente que pelo menos a Justiça deixe o atual viés legalista (mais uma vez, que não forma valores cívicos) e compreenda que, em termos de poder público, a moralidade é um princípio constitucional equiparável à legalidade, à eficiência, à publicidade e à impessoalidade.

Fato é que a Justiça brasileira precisa fazer a sua parte para ultrapassarmos esse falso argumento de alegar legalidades para justificar imoralidades. Sob pena de se ver, também ela, envolvida em escândalos, à mercê dos próprios políticos, da mídia e até da opinião pública.

Do contrário, nosso TSE continuará sendo feito de lavanderia para propinas e de fornecedor de passaportes políticos para fichas sujas.

Categoria:

Agenda da Cidadania, Justiça

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