JUSTIÇA

Magistrado que receber dinheiro por sentença poderá perder o cargo

Está tramitando no Senado Federal uma Proposta de Emenda Constitucional / PEC que quer punir com mais rigor os casos de juízes que “vendem” suas sentenças. Apresentada pelo senador Tião Viana (AC) a PEC 42/07 define que os magistrados comprovadamente delituosos poderão perder o cargo ou ter sua aposentadoria cassada. Pela atual legislação, a punição a um magistrado pego neste delito é a aposentadoria compulsória. Uma espécie de férias vitalícias remuneradas. E só. Nem parece punição.

Clique neste link para acesso à íntegra da PEC 42/07 no site do Senado Federal >>

 

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