JUSTIÇA

Artigos da Lei de Imprensa são suspensos e paralisam ações da Igreja Universal na justiça

Através de uma contestação feita pelo deputado Miro Teixeira, grande parte da chamada “Lei de Imprensa” foi suspensa pelo STF. Essa é a Lei 5250, criada em 1967, e que vigora até os dias de hoje. Ela foi instituída numa época de grande cerceamento do direito à informação e à liberdade de expressão, que são valores pétreos de nossa Constituição Cidadã, de 1988. O deputado defende a extinção total da Lei de Imprensa e a aprovação de uma nova, nos moldes recomendados pela ONU. Para vocês terem uma idéia, a lei internacional é seguida por mais de 70 países e, dentre outras coisas, obriga o poder público a fornecer informações e documentos, quando requisitados pela mídia, para o conhecimento dos cidadãos.

Clique aqui para conhecer a íntegra da liminar do ministro Carlos Ayres Britto >>

Veja abaixo uma relação dos principais artigos da Lei de Imprensa que estão suspensos.

– Previsão de censura para espetáculos e diversões públicas.
– Obrigatoriedade de registro em cartório de empresas de comunicação.
– Proibição da compra ou criação de empresas de comunicação por estrangeiros.
– Proibição de inclusão de sócios estrangeiros em empresas de comunicação.
– Penas de prisão para calúnia, injúria e difamação.
– Previsão e tabela de multas para jornalistas e empresas de comunicação que concorrerem para divulgação de notícia incorreta.
– Fixação do prazo de três meses, a partir da divulgação de uma notícia, para que o interessado recorra à Justiça em busca de indenização.
– Proibição da importação de livros ou quaisquer outras publicações estrangeiras com segredos de Estado ou informações contrárias à segurança nacional.
– Permissão para a apreensão e destruição de livros, jornais, entre outras publicações, que façam propaganda de guerra, preconceitos raciais ou considerados ofensivos à moral e aos bons costumes.

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