Julgamento da Ficha Limpa no STF é adiado
Julgamento da Ficha Limpa no STF é adiado
Ainda não foi desta vez que os mais de cinco milhões de cidadãos eleitores e pagadores de impostos que deram o seu apoio à Lei Ficha Limpa puderam comemorar a aprovação inconteste da legislação pelo Supremo Tribunal Federal.
Ontem, numa sessão com apenas 10 ministros e ante o risco de novo empate, o ministro Joaquim Barbosa decidiu pedir vistas dos processos e literalmente “engavetou” a votação para quando a nova ministra do STF, Rosa Maria Weber, tomar posse da vaga deixada por Ellen Gracie.
Apenas o próprio relator do processo, ministro Luiz Fux, chegou a dar o seu voto. E ele foi pela constitucionalidade da lei, mas com algumas ressalvas. A mais importante delas é sobre a pena prevista pela Ficha Limpa para quem renuncia ao mandato para evitar a cassação. Pela nova lei, se um político renuncia, a qualquer tempo, para não ser cassado, ele já estaria inelegível. Para o ministro, a inelegibilidade só se aplicaria se a renúncia acontecer depois da abertura do processo pelo órgão competente.
A questão é polêmica. Segundo o juiz Márlon Reis, especialista em direito eleitoral e um dos coordenadores da campanha que levou à aprovação da Lei Ficha Limpa, a indicação do ministro Fux “fulmina” essa conquista dos cidadãos. Nas palavras do próprio juiz Márlon: “hoje, o inciso 4º do art. 5º da Constituição Federal já impede que a renúncia do parlamentar que teve processo aberto pelo conselho de ética gere efeitos até que ocorra a decisão final sobre o caso. Por isso os parlamentares decidem sobre eventual renúncia antes da abertura do processo pelo conselho de ética. Se prevalecer o entendimento do ministro Fux, os políticos continuarão renunciando na véspera da reunião do conselho de ética e, assim, ficarão plenamente elegíveis para a eleição imediatamente seguinte. Ou seja, não se muda nada.”
A OAB, que ingressou com a Ação no Supremo, acaba de divulgar nota em que também critica esse argumento do relator Fux. Para o presidente da entidade Ophir Cavalcante, “a se manter esse ponto do voto do ministro Fux, ficarão elegíveis todos os políticos que já renunciaram antes da abertura do processo pelo Conselho de Ética para escapar de cassações, como é o caso do ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz”.
Vamos agora ficar de olho na nova ministra do Supremo, Rosa Webber, que virtualmente será a responsável por desempatar a votação a favor da Ficha Limpa. É hora das entidades da sociedade civil se mobilizarem e fazerem a nova ministra ver a importância da lei para a história da democracia e da cidadania no Brasil.