Fonacate divulga moção de apoio ao artigo 1º da lei Ficha Limpa

Como sabemos, o caminho do projeto Ficha Limpa não acabou totalmente. Desta vez os esforços da cidadania se concentram no Judiciário, que ainda tem alguns pontos da lei a esclarecer aos cidadãos.

Semana passada, atendendo a uma consulta do senador Arthur Virgílio, o TSE definiu que a lei vale, sim, para as próximas eleições de outubro. E hoje à noite, o TSE definirá se a lei vale para políticos condenados por órgão colegiado antes da publicação no Diário Oficial, no último dia 7 de junho. A dúvida sobre a abrangência da norma foi provocada por uma polêmica alteração de última hora sugerida no Congresso pelo senador Francisco Dornelles (PP). A emenda trocou a expressão “tenham sido” por “que forem”. Com a alteração, a lei passou a afirmar que “os que forem condenados” não poderão disputar as eleições. Senadores que defenderam a alteração explicaram, após a aprovação do projeto, que esta era uma mera mudança de redação, mas a polêmica já estava lançada..

Mas a Lei Ficha Limpa foi um avanço muito maior do que este caso de inelegibilidade. E sobre algumas destas questões, as entidades representativas das carreiras de Estado, através da entidade Fonacate – Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado, acabaram de divulgar uma moção de apoio a estas outras questões.

Dois avanços são destacados pela moção e valem ser divulgados aos cidadãos, sendo os dois referentes à nova redação do Artigo 1º da Lei. O primeiro ponto estabelece que, agora, a lei abrange não apenas os ocupantes de cargo e função públicos. Passam a ser passíveis de punição os particulares que tiverem suas contas julgadas irregulares pelos Tribunais de Contas. Este é o caso de responsáveis por entidades filantrópicas e outras organizações não-governamentais que recebem recursos dos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O segundo determina que os responsáveis com contas julgadas irregulares somente deixarão de figurar na relação dos potenciais inelegíveis encaminhada à Justiça Eleitoral na hipótese de suspensão ou anulação da decisão dos órgãos de controle externo pelo Poder Judiciário. Assim, aquelas ações judiciais meramente protelatórias, sem fundamentos jurídicos consistentes, não vão mais servir de escudo de proteção para legitimar a candidatura de gestores ou ex-gestores dos recursos públicos já condenados. Ou seja, usar a imunidade para a impunidade vai ficar cada vez mais difícil.

E o resultado com certeza será uma drástica redução na percepção de impunidade que temos hoje dos nossos representantes políticos. Baixe aqui na Voz do Cidadão a moção de apoio ao Ficha Limpa divulgada pelo Fonacate e tenha o seu conteúdo em mente quando for escolher seus candidatos para outubro.