Entidades da sociedade reagem ao projeto que altera a Lei da Ficha Limpa
Entidades da sociedade reagem ao projeto que altera a Lei da Ficha Limpa
Até hoje os nossos parlamentares não se conformam com a moralização da política promovida pela Lei da Ficha Limpa. Volta e meia, tentam emplacar projetos de leis para tentar neutralizar os efeitos da lei.
Primeiro foi o projeto 3839, de 2012, do deputado goiano Roberto Balestra. O projeto quer que a certidão de quitação eleitoral seja dada aos candidatos que apresentarem à Justiça Eleitoral a prestação de contas da campanha anterior, “ainda que as contas sejam desaprovadas”. Ou seja, na prática, não vai mais adiantar a justiça eleitoral fiscalizar o que políticos e partidos fazem de suas campanhas, de quem recebem doações e como utilizam seu poder econômico. Eles poderão ser diplomados normalmente, por mais grave que tenham sido as falhas nas suas prestações de contas.
E agora, está em tramitação outro atentado à Lei da Ficha Limpa, tendo como alvo desta vez os tribunais de contas em todo o país. O Projeto de Lei 14, de 2011, do deputado Silvio Costa, de Pernambuco, estabelece que o governador, o prefeito ou servidor público que tiver suas contas rejeitadas por improbidade administrativa, em decisão irrecorrível de Tribunal de Contas, só se tornará inelegível depois que a decisão for confirmada em sentença definitiva de órgão judicial colegiado.
O presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, observou em recente audiência pública que “condicionar essa decisão a uma ratificação judicial é simplesmente fazer com que se espere anos e anos a fio até o trânsito em julgado ou até que um colegiado aprecie essa questão”. Ou seja, estamos diante de mais uma tentativa de brecha na Lei da Ficha Limpa para garantir a impunidade de quem transgrediu a lei ao lidar com o dinheiro público.
Mas as entidades da sociedade estão de olho. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a OAB e o CNBB acabaram de divulgar nota de repúdio a mais esta afronta ao desejo de milhões de cidadãos eleitores conscientes e atuantes.
Vale a pena conhecer esta nota e passar adiante. E, principalmente, fazer o seu deputado saber que você, cidadão eleitor e pagador de impostos, exige que o destino da ficha limpa na política seja irreversível, sem as tentativas de brechas e outras espertezas típicas de nossa miséria política.