Entidades da sociedade civil condenam projeto de lei que limitam liberdade de imprensa
Entidades da sociedade civil condenam projeto de lei que limitam liberdade de imprensa
Nos últimos tempos, volta e meia algum grupo político ressuscita a velha idéia de tolher de alguma forma a liberdade de imprensa. Afinal, para qualquer governante, sem dúvida é mais fácil exercer poder sem o incômodo de responder a perguntas e denúncias de jornais, televisões, revistas, rádios e a própria opinião pública. E, desta vez a região Nordeste saiu na frente.
Sob a perigosa égide de “controle social da mídia”, a assembléia legislativa do Ceará aprovou e já enviou para sanção do governador Cid Gomes um projeto que cria um Conselho Estadual de Comunicação Social, para “monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no estado” .
Mas a coisa não ficou por aí. Bahia, Alagoas, Piauí, Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte também preparam legislações estaduais semelhantes, todas inspiradas nos debates travados ano passado na Conferência Nacional de Comunicação, a chamada Confecon.
Felizmente a cidadania continua atenta e diversas entidades da sociedade civil já vieram a público condenar a idéia. Ophir Cavalcanti, presidente da Ordem dos Advogados, foi enfático ao afirmar que esse tipo de projeto “pode ser a proposta para a entrada do autoritarismo no País”. Já o jurista e professor de Direito Constitucional Ives Gandra Martins destacou a inconstitucionalidade das propostas. Segundo ele, “as responsabilidades da liberdade de imprensa já estão previstas no Código Penal e no Código Civil”. Inclusive o jurista vai acionar a seção paulista da OAB para mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o projeto de lei paulista.
Como afirmou esta semana o deputado federal Miro Teixeira, do Rio de Janeiro, “o controle da mídia não pode ser legislado pelos Estados ou municípios” .
Afinal, “controle social” é o controle das organizações da sociedade civil sobre a ação dos governantes, e não o controle destes sobre a liberdade dos cidadãos.
Vamos ficar de olho.