Disputa política por vagas em agências reguladoras é afronta à cidadania

A indicação de Paulo Rodrigues Vieira para o cargo de diretor da Agência Nacional de Águas, a ANA, aprovada ontem no Senado Federal, vem a ser apenas o mais recente episódio de uma triste – e feia – disputa política por cargos de diretorias nas agências reguladoras. Hoje, todas as dez agências reguladoras em atividade possuem pelo menos um cargo de diretoria vago.

Criadas em 1997, quando foi instituído o Programa Nacional de Desestatização, as Agências Reguladoras têm o propósito fundamental de redefinir a posição do Estado na economia, atuando na regulação de mercados de serviços públicos e concessionários até então monopolizados pela empresa estatal, como os setores de energia elétrica, telecomunicações, saneamento básico e petróleo. A idéia era transferir à iniciativa privada toda e qualquer atividade que pudesse por ela ser executada, na expectativa de um melhor atendimento ao interesse coletivo. Às agências cabem a regulação e fiscalização desses mercados. Pois o Estado deve se limitar à sua função judiciária fundamental e no máximo reguladora; jamais um Estado-empresário, que já se provou ser um péssimo empreendedor.

Mas o que temos visto pelos noticiários é um perigoso esvaziamento dessas agências, onde até diretorias inteiras estão sem reposição de seus componentes. É o caso da ANAC, que regula a aviação civil e até o ano passado refletia o caos no setor, que não pode emitir nenhuma nova determinação por absoluta falta de quorum na diretoria: 3 das 5 vagas estão sem ocupantes.

Além do esvaziamento, políticos saem no tapa pelo poder de indicação para essas vagas, tentando impor apadrinhados políticos e correligionários. O que mostra ainda mais claramente a confusão que a classe política ainda faz entre governo e Estado. Por sua natureza de firmar marcos regulatórios em seus setores de atuação, as agências não podem ter suas diretorias ocupadas segundo um viés político, mas por servidores de carreira concursados ou por gestores públicos com notório saber na área. Além de uma necessária neutralidade em relação aos diversos players desses mercados. Vide a razão de sucesso do Banco Central que pela primeira vez tem toda a sua diretoria composta por funcionários de carreira. E sem esquecer a importância de um Ibama, um Inmetro e outros que também têm o papel fundamental de regulação em seus setores.

Com as agências independentes e autônomas, a opção preferencial pelo mercado passa a ser a opção preferencial de defesa do cidadão consumidor, plenamente consciente de seus direitos e contando com empresas cidadãs que aceitem regras estáveis de competição no mercado, livrando-o das anomalias dos cartéis e oligopólios.

Conheçam aqui na Voz do Cidadão nosso panfleto temático “Cidadania e Regulação”, sobre a importância desse importante instrumento público de cidadania.