"Para além de direitos, o maior dever do cidadão é formar outro cidadão.""O maior castigo para aqueles que não se interessam por política é que serão governados pelos que se interessam." Arnold Toynbee"O momento exige que os homens de bem tenham a audácia dos canalhas." Disraeli"Cidadãos moradores, eleitores, consumidores e pagadores de impostos, uni-vos pela plena cidadania!""Mobilizando a cidadania contra o populismo.""O que me preocupa não é o grito dos maus e sim o silêncio dos bons." Martin Luther King"Não basta aos cidadãos terem responsabilidade civil.""Não basta às empresas terem responsabilidade social.""Não basta aos governos terem responsabilidade fiscal.""É preciso o compromisso de todos com a responsabilidade política, expressão de uma verdadeira cultura de cidadania.""Mobilizando a cidadania pela reforma política.""As leis inúteis debilitam as leis necessárias." Montesquieu"A verdadeira administração da justiça é o pilar mais firme de um bom governo." George Washington"Para que o mal triunfe basta que os homens de bem se omitam." Edmund Burke"Não há poder maior que o de uma ideia cuja hora chegou." Victor Hugo"Mobilizando a cidadania pela transparência pública.""É impossível para um homem aprender aquilo que ele acha que já sabe." Epíteto"Onde não há lei, não há liberdade." John Locke"As instituições do Estado e seus agentes devem servir sobretudo ao interesse público. Em caso de conflito de interesse entre cidadãos e governantes, devem servir mais aos primeiros que aos segundos.""Se um cidadão invoca a cidadania em defesa de direitos, seus deveres não podem ser ignorados." T.H. Marshall"Mobilizando a cidadania contra a demagogia." "Qualquer homem que dispõe de poder é levado a abusar desse poder; e irá até onde encontrar limites." Montesquieu"E sem saber que era impossível, ele foi lá e fez." Jean Cocteau"Nunca duvide que um grupo de cidadãos comprometidos e atuantes pode mudar o mundo." Margaret Mead"Mobilizando a cidadania contra a impunidade e a ilegalidade.""Para além de direitos, o maior dever do cidadão é formar outro cidadão.""Mobilizando a cidadania contra a imoralidade política.""O jornalismo pode e deve ter um papel no reforço da cidadania, melhorando o debate público e ressuscitando a vida pública."

"Para além de direitos, o maior dever do cidadão é formar outro cidadão.""O maior castigo para aqueles que não se interessam por política é que serão governados pelos que se interessam." Arnold Toynbee"O momento exige que os homens de bem tenham a audácia dos canalhas." Disraeli"Cidadãos moradores, eleitores, consumidores e pagadores de impostos, uni-vos pela plena cidadania!""Mobilizando a cidadania contra o populismo.""O que me preocupa não é o grito dos maus e sim o silêncio dos bons." Martin Luther King"Não basta aos cidadãos terem responsabilidade civil.""Não basta às empresas terem responsabilidade social.""Não basta aos governos terem responsabilidade fiscal.""É preciso o compromisso de todos com a responsabilidade política, expressão de uma verdadeira cultura de cidadania.""Mobilizando a cidadania pela reforma política.""As leis inúteis debilitam as leis necessárias." Montesquieu"A verdadeira administração da justiça é o pilar mais firme de um bom governo." George Washington"Para que o mal triunfe basta que os homens de bem se omitam." Edmund Burke"Não há poder maior que o de uma ideia cuja hora chegou." Victor Hugo"Mobilizando a cidadania pela transparência pública.""É impossível para um homem aprender aquilo que ele acha que já sabe." Epíteto"Onde não há lei, não há liberdade." John Locke"As instituições do Estado e seus agentes devem servir sobretudo ao interesse público. Em caso de conflito de interesse entre cidadãos e governantes, devem servir mais aos primeiros que aos segundos.""Se um cidadão invoca a cidadania em defesa de direitos, seus deveres não podem ser ignorados." T.H. Marshall"Mobilizando a cidadania contra a demagogia." "Qualquer homem que dispõe de poder é levado a abusar desse poder; e irá até onde encontrar limites." Montesquieu"E sem saber que era impossível, ele foi lá e fez." Jean Cocteau"Nunca duvide que um grupo de cidadãos comprometidos e atuantes pode mudar o mundo." Margaret Mead"Mobilizando a cidadania contra a impunidade e a ilegalidade.""Para além de direitos, o maior dever do cidadão é formar outro cidadão.""Mobilizando a cidadania contra a imoralidade política.""O jornalismo pode e deve ter um papel no reforço da cidadania, melhorando o debate público e ressuscitando a vida pública."

Discussões sobre o atual cumprimento do Estatuto das Cidades

 

Seminário "Direito à Cidade e Direito à Moradia no Brasil: avanços e bloqueios" será realizado pelo Observatório das Metrópoles até dia 30 de março

Passados 10 anos da promulgação do Estatuto da Cidade, como tem sido a implementação dos seus instrumentos legais a fim de evitar o padrão de urbanização excludente tão reproduzido nas cidades brasileiras? O INCT Observatório das Metrópoles, com o apoio da Fundação Ford, dá início ao projeto “Planejamento urbano e direitos humanos no Brasil: implementação do direito à moradia e à cidade” visando monitorar e influenciar políticas nos municípios do Rio de Janeiro, São Paulo e Fortaleza com foco na função social da propriedade, inclusão socioterritorial da população de baixa renda e ampliação do acesso aos serviços urbanos.

O Projeto “Planejamento urbano e direitos humanos no Brasil: implementação do direito à moradia e à cidade e planejamento no contexto de conflitos sociais” faz parte de uma proposta submetida pelo INCT Observatório das Metrópoles/ETTERN/IPPUR/UFRJ à Fundação Ford, dentro do Programa Direitos Humanos/Brasil & Direito à Cidade.

O Observatório das Metrópoles irá desenvolver o subprojeto “Estratégias e instrumentos de planejamento e regulação urbanística voltados a implementação do direito à moradia e à cidade no Brasil – avanços e bloqueios” com o objetivo conduzir uma pesquisa advocacy para monitorar e influenciar a implementação de políticas, projetos e programas estabelecidos pelas municipalidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Fortaleza, desenhados para fazer cumprir os instrumentos do Estatuto da Cidade abordando o cumprimento da função social da propriedade, a inclusão socioterritorial da população de baixa renda, ampliação do acesso e permanência à moradia, ao solo e aos serviços urbanos.

Segundo o professor Orlando Alves dos Santos Júnior, coordenador do estudo de caso sobre o Rio de Janeiro, um quadro de referência será desenvolvido para fornecer uma base para a compreensão dos mecanismos e processos através dos quais os direitos à moradia e à cidade são promovidos ou obstruídos, e para subsidiar a participação e o trabalho de diferentes atores sobre o desenvolvimento urbano e as questões das cidades.

Na cidade de São Paulo, o projeto será coordenado pela professora da FAU/USP e Relatora da ONU para o Direito à Moradia Adequada, Raquel Rolnik. Na cidade de Fortaleza, o estudo de caso será desenvolvido pela equipe do professor da UFC e pesquisador do Observatório das Metrópoles, Renato Pequeno.

 

Direito à Moradia e a mercantilização da cidade

O Observatório das Metrópoles tem mostrado, por meio do projeto “Metropolização e Megaeventos: os impactos da Copa do Mundo e das Olimpíadas nas Metrópoles brasileiras”, que o Brasil tem vivido um novo ciclo de desenvolvimento nos últimos anos, com as cidades brasileiras passando a constituir atrativas fronteiras para o capital financeiro e serem incluídas nos circuitos mundiais de acumulação do capital, exatamente em razão do ciclo de prosperidade e estabilidade que o país atravessa, combinado com a existência de ativos urbanos (imóveis e infraestrutura) passíveis de serem espoliados, ou seja, comprados a preços desvalorizados, e integrados aos circuitos internacionalizados de valorização financeira.

Além disso, as cidades brasileiras estão experimentando a emergência de uma governança empreendedora, na qual planejamento e regulação são substituídos por um modelo de intervenção baseado na criação de exceções na legislação e procedimentos junto a um enfraquecimento dos canais institucionais de participação democrática.

De acordo com Orlando Alves dos Santos Jr., a crescente hegemonia de uma governança empreendedorista baseada na lógica de empreendimento urbano, que concebe a cidade como commodities, desencadeia uma dinâmica econômica, social e política que contraria os princípios do direito à moradia e à cidade. A falta de implementação dos instrumentos legais para exclusão sócio-espacial consagrada no Estatuto da Cidade, dez ano

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