Discussões sobre o atual cumprimento do Estatuto das Cidades

 

Seminário "Direito à Cidade e Direito à Moradia no Brasil: avanços e bloqueios" será realizado pelo Observatório das Metrópoles até dia 30 de março

Passados 10 anos da promulgação do Estatuto da Cidade, como tem sido a implementação dos seus instrumentos legais a fim de evitar o padrão de urbanização excludente tão reproduzido nas cidades brasileiras? O INCT Observatório das Metrópoles, com o apoio da Fundação Ford, dá início ao projeto “Planejamento urbano e direitos humanos no Brasil: implementação do direito à moradia e à cidade” visando monitorar e influenciar políticas nos municípios do Rio de Janeiro, São Paulo e Fortaleza com foco na função social da propriedade, inclusão socioterritorial da população de baixa renda e ampliação do acesso aos serviços urbanos.

O Projeto “Planejamento urbano e direitos humanos no Brasil: implementação do direito à moradia e à cidade e planejamento no contexto de conflitos sociais” faz parte de uma proposta submetida pelo INCT Observatório das Metrópoles/ETTERN/IPPUR/UFRJ à Fundação Ford, dentro do Programa Direitos Humanos/Brasil & Direito à Cidade.

O Observatório das Metrópoles irá desenvolver o subprojeto “Estratégias e instrumentos de planejamento e regulação urbanística voltados a implementação do direito à moradia e à cidade no Brasil – avanços e bloqueios” com o objetivo conduzir uma pesquisa advocacy para monitorar e influenciar a implementação de políticas, projetos e programas estabelecidos pelas municipalidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Fortaleza, desenhados para fazer cumprir os instrumentos do Estatuto da Cidade abordando o cumprimento da função social da propriedade, a inclusão socioterritorial da população de baixa renda, ampliação do acesso e permanência à moradia, ao solo e aos serviços urbanos.

Segundo o professor Orlando Alves dos Santos Júnior, coordenador do estudo de caso sobre o Rio de Janeiro, um quadro de referência será desenvolvido para fornecer uma base para a compreensão dos mecanismos e processos através dos quais os direitos à moradia e à cidade são promovidos ou obstruídos, e para subsidiar a participação e o trabalho de diferentes atores sobre o desenvolvimento urbano e as questões das cidades.

Na cidade de São Paulo, o projeto será coordenado pela professora da FAU/USP e Relatora da ONU para o Direito à Moradia Adequada, Raquel Rolnik. Na cidade de Fortaleza, o estudo de caso será desenvolvido pela equipe do professor da UFC e pesquisador do Observatório das Metrópoles, Renato Pequeno.

 

Direito à Moradia e a mercantilização da cidade

O Observatório das Metrópoles tem mostrado, por meio do projeto “Metropolização e Megaeventos: os impactos da Copa do Mundo e das Olimpíadas nas Metrópoles brasileiras”, que o Brasil tem vivido um novo ciclo de desenvolvimento nos últimos anos, com as cidades brasileiras passando a constituir atrativas fronteiras para o capital financeiro e serem incluídas nos circuitos mundiais de acumulação do capital, exatamente em razão do ciclo de prosperidade e estabilidade que o país atravessa, combinado com a existência de ativos urbanos (imóveis e infraestrutura) passíveis de serem espoliados, ou seja, comprados a preços desvalorizados, e integrados aos circuitos internacionalizados de valorização financeira.

Além disso, as cidades brasileiras estão experimentando a emergência de uma governança empreendedora, na qual planejamento e regulação são substituídos por um modelo de intervenção baseado na criação de exceções na legislação e procedimentos junto a um enfraquecimento dos canais institucionais de participação democrática.

De acordo com Orlando Alves dos Santos Jr., a crescente hegemonia de uma governança empreendedorista baseada na lógica de empreendimento urbano, que concebe a cidade como commodities, desencadeia uma dinâmica econômica, social e política que contraria os princípios do direito à moradia e à cidade. A falta de implementação dos instrumentos legais para exclusão sócio-espacial consagrada no Estatuto da Cidade, dez ano

Deixe uma resposta