Decisão do STF vai facilitar a impunidade?

É verdade que o nosso Supremo Tribunal Federal-STF vem dando seguidas contribuições à causa da cidadania e pelo fim da impunidade de políticos e gestores públicos, que seguidamente acham que o que é público na verdade não é de ninguém.

Mas desta vez pegou a contramão da história com uma decisão que vem causando muita polêmica. Semana passada, por sete votos a quatro, os ministros do Supremo decidiram que um réu não pode ser preso antes de esgotados todos os recursos judiciais cabíveis. É a velha história do princípio constitucional da presunção de inocência que já citamos aqui algumas vezes.

Por um lado, essa decisão vai permitir que milhares de presos que ainda aguardam julgamento – por crimes comuns ou contra a administração pública – possam ser libertados imediatamente. Afinal, segundo o ministro do STF Carlos Ayres Britto “O Supremo Tribunal é o guardião-mor da Constituição. Pode não ser uma decisão simpática, mas alguém preso injustamente é um dano irreparável” . Bem humanitário, não é mesmo?

Pode ser. Mas num sistema judiciário sabidamente lento e que tem que lidar com um emaranhado de leis produzidas mais para facilitar a impunidade do que para coibi-la, qualquer um que tenha acesso aos praticamente ilimitados recursos protelatórios poderá se manter fora da cadeia sem maiores incômodos. Que é o caso de quem pode contratar bons advogados. Quando a maioria dos presos é de criminosos comuns.

Isso sem falar que, aos poucos, o STF vai criando súmulas e jurisprudências que acabam “amarrando” o trabalho de magistrados de instâncias inferiores, trazendo para si o julgamento de um número cada vez mais de processos e criando um círculo vicioso de lentidão e ineficiência. As entidades representativas dos procuradores e juízes acreditam que isso acabará sendo um “tiro no pé” do Supremo, que verá multiplicar o seu número de processos a serem julgados.

O presidente da Associação Nacional de Procuradores da República, Antonio Carlos Bigonha definiu a decisão do Supremo como “um instrumento a mais para a impunidade” . O da Associação dos Juízes Federais-Ajufe, Fernando Mattos, chamou esse sistema de “um sistema insano em que nunca se chega a uma condenação definitiva” . O que vem apenas aumentar a sensação de impunidade para quem tem recursos, e de punição extrema para quem não tem. Por outro lado, o criminalista Alberto Toron avisa que a decisão do Supremo não altera as regras para a prisão de réus que representem risco à sociedade, ou para o andamento do processo: “Se o juiz estiver certo disso, deverá decretar a prisão” .

Sobre este tema, estamos propondo aqui na Voz do Cidadão um debate: A decisão do Supremo vai ou não facilitar ainda mais a impunidade de quem tem mais recursos?

Também recomendamos a leitura da matéria da revista Época desta semana “Vai sobrar vaga na cadeia” , na íntegra aqui na Voz do Cidadão. Leia e repasse para a sua lista de contatos.