Decisão de última hora do STF enfraquece Conselho Nacional de Justiça

Decisão de última hora do STF enfraquece Conselho Nacional de Justiça

No apagar das luzes de 2011, o Supremo Tribunal Federal, que já estava devendo a aprovação inconteste da Lei Ficha Limpa, acaba de ficar devedor de mais uma questão fundamental para a justiça e a cidadania.

Ontem, no último dia de trabalho antes do recesso de fim de ano, o ministro Marco Aurélio Mello decidiu através de liminar que o Conselho Nacional de Justiça, o CNJ não pode investigar juízes antes de a denúncia de desvio de conduta ser analisada pela corregedoria do tribunal onde atua o acusado. Na prática, a medida enfraquece o conselho, que vinha investigando casos de corrupção na magistratura sem a necessidade de aguardar uma decisão do tribunal local.

Péssimo exemplo do STF para a sociedade, quando um ministro decide, no fechar das portas, um tema tão polêmico, sobre o qual comentamos antes neste espaço e que levou para lados opostos o presidente do STF, ministro Cesar Peluso, e a Corregedora Nacional, Eliana Calmon.

A liminar concedida pelo ministro só será apreciada pelo tribunal em fevereiro, quando o STF volta a funcionar. Até lá as funções da Corregedoria do CNJ estarão esvaziadas. Além disso, ficam prejudicadas as investigações que tiveram início diretamente no conselho, antes de terem sido analisadas nas corregedorias dos tribunais onde os juízes investigados atuam.

Para o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, “a decisão não pode permanecer porque retira da sociedade o controle que ela passou a ter sobre a magistratura com a Emenda Constitucional 45, não no tocante ao mérito em si de suas decisões, mas no que se refere ao comportamento ético dos juízes”.

Mas a decisão do ministro Marco Aurélio Mello não é unânime e pode ser revertida pelo plenário do STF na volta ao trabalho em fevereiro do ano que vem. O próprio ministro Luiz Fux sugere uma solução negociada, onde as corregedorias locais teriam um prazo determinado para chegar a um resultado e só então o CNJ poderia agir.

Vale a pena conferir aqui na Voz do Cidadão o manifesto da OAB publicado no início desta polêmica, em que declara apoio da entidade para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 97, de 2011, de autoria do senador Demóstenes Torres, que garante o poder de investigação ao CNJ.

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