Cuiabá aprova lei que facilita controle social do governo municipal por parte dos cidadãos
Recebemos mensagem do Instituto Brasileiro de Pesquisa, Participação Social e Acompanhamento do Orçamento Público, o Inbraco de Mato Grosso, que nos conta sobre a mais recente conquista dos cidadãos eleitores e pagadores de impostos de Cuiabá.
Acaba de ser aprovado por unanimidade pela Câmara municipal o projeto de lei nº 482/07, que dispõe sobre instrumentos de participação e controle social no processo de planejamento e execução do orçamento municipal. Na prática, o projeto de lei cria mecanismos de orçamento participativo que trazem mais transparência fiscal, tornando possível ao cidadão comum e à sociedade civil organizada entender, acompanhar e avaliar os resultados das ações públicas municipais. Basicamente, são uma série de planilhas que, uma vez preenchidas pelo poder público e divulgadas, fornecem dados precisos para o acompanhamento pelos cidadãos do que está sendo feito e o que ainda há por fazer.
Várias associações regionais e até nacionais já manifestaram o seu apoio à câmara municipal de Cuiabá, pois a votação do projeto de lei teve um resultado inédito para um tema ao qual nossos políticos são tão arredios. Para uma lei que pretende controlar melhor o que e como gastam os gestores públicos, o resultado surpreende, pois a aprovação foi por unanimidade dos vereadores da cidade. Dentre as entidades, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, o Conselho Regional de Contabilidade, e muitas outras.
Mas em Cuiabá a luta ainda não está fechada, pois o projeto de lei depende de sua sanção. Segundo a Inbraco, isto não deverá ser problema, pois a modernização da gestão municipal foi um dos compromissos de campanha assumidos pelo então candidato Wilson Santos. Fica aqui também a manisfestação da Voz do Cidadão para que o agora prefeito de Cuiabá, Wilson Santos, cumpra o seu papel e sancione o projeto de lei 482/07.
Para vocês conhecerem e incentivarem os candidatos de suas cidades a adotarem o orçamento participativo como compromisso firme de campanha! Principalmente por parte de câmaras municipais de grandes cidades como Rio de Janeiro e São Paulo, cuja maioria dos vereadores ainda passa o ano legislativo ocupados com projetos de nenhum impacto social, como os de cidadãos honorários, dia disso e daquilo, mudança de nomes de ruas e praças, e outras inutilidades.
Para quem quiser conhecer como funcionam as planilhas de controle social, os chamados “anexos orçamentários”, eles já se encontram à disposição para consulta no nosso www.avozdocidadao.com.br.