Conheça algumas ferramentas de participação política garantidas na Constituição Federal

Definida a composição de prefeituras e câmaras de vereadores em todo o país, a causa da cidadania passa a se concentrar na parte do processo político que é é tão importante quanto o voto consciente: o acompanhamento do que os políticos fazem no dia-a-dia com os recursos públicos, o meu, o seu, o nosso dinheiro.

Essa participação do cidadão comum na política é garantida pela Constituição Federal e é expressa de várias formas. Vamos conhecer algumas delas:

Por exemplo, hoje a legislação garante os chamados Projetos de Lei de Iniciativa Popular. Se uma entidade da sociedade civil consegue a adesão de um porcento dos eleitores do país, ela pode enviar um projeto de lei diretamente para apreciação do Congresso Federal. No caso do Brasil, são necessárias perto de um milhão e trezentas mil assinaturas. Esse é o caso do projeto do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o MCCE, que quer um projeto de lei proibindo o registro da candidatura de políticos fichas sujas.

Já a Ação Civil Pública que era exclusiva de entes públicos como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, Estados e Municípios, agora também pode ser proposta por qualquer entidade da sociedade civil. Sempre com o objetivo de defender os interesses coletivos dos cidadãos, nunca um interesse individual.

Outro instrumento de participação interessante – e que já comentamos aqui – é o da Sugestão Legislativa, surgido com a criação da Comissão Permanente de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Através da Sugestão Legislativa, a sociedade civil organizada pode se manifestar a respeito da legislação já existente ou sugerir a elaboração de novas normas ou mudanças na atual legislação.

Também contamos com instrumentos como as audiências públicas, os conselhos municipais, plebiscitos, referendos, conselhos de direitos, conselhos tutelares e outros. Resumindo: a sociedade deve participar cada vez mais da esfera política e mostrar aos nossos políticos que está mais e mais atenta e vigilante. Esta é a única forma de mudar e evoluir. A cidadania continua avançando!