Cidadania e a fundamental diferença entre moralidade e legalidade

Cidadania e a fundamental diferença entre moralidade e legalidade

Diante da boa notícia de ontem, dando conta que o Senado finalmente aprovou a PEC que determina o voto aberto nas votações de quebra de decoro de parlamentares, gostaríamos de retornar hoje ao tema da fundamental diferença entre moralidade e legalidade na esfera pública. Até porque a votação não foi unânime, como deveria ter sido. A triste exceção foi do senador Lobão Filho (MA) que prefere o voto fechado em todas as circunstâncias. Para ele, “o voto tem que ser calcado em provas e fatos”, ou seja, como fosse numa corte judiciária.

O mais recente exemplo de como políticos e autoridades confundem – deliberadamente ou não – moralidade com legalidade veio na defesa apresentada pelo senador Demóstenes Torres diante do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado. Para o senador e seu advogado, o processo no Conselho deveria ser anulado, pois as provas obtidas pela Polícia Federal o foram através de escutais ilegais, sem o devido processo de autorização pela Justiça. Ou seja, não foi um processo legal.

Até aí, tudo certo, mas acontece que o Conselho é de Ética, e não um Tribunal de Legalidade. Para questões do “devido processo legal”, temos o trabalho das Polícias, do Ministério Público e das próprias cortes judiciárias. Como dissemos terça-feira passada no episódio da quarentena do ex-ministro Palocci, esse viés de defesa é insustentável. Daí ser tão importante outro fato ocorrido ontem, a aprovação da cassação do senador pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, por unanimidade. Agora o senador será julgado pelo plenário da casa, semana que vem, mas ainda em voto fechado, infelizmente.

Esses dois fatos, a aprovação do voto aberto e da cassação do senador, por si mostram que pelo menos o Senado tem se mostrado mais sensível à opinião da sociedade. É bom lembrar que a PEC do Voto Aberto foi colocada em pauta pelo presidente da casa, senador José Sarney, depois de uma grande mobilização de senadores e entidades da sociedade civil.

Vamos agora ficar de olho em como nossos senadores se comportarão na votação em plenário, ainda protegidos pelo anonimato do voto secreto. Mas fica a satisfação e a certeza de que a cidadania deu um grande passo ontem na direção de mais transparência e ética em nossa cultura política.

Afinal de contas, no poder público, é a moralidade que vai garantir a legalidade, e nunca o contrário.

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