“Cartilha do Reeducando” do CNJ lança debate sobre direitos e deveres de presidiários

Quem também está investindo em iniciativas de educação e conscientização de cidadãos é o Conselho Nacional de Justiça, o CNJ. Criado em 2004, o CNJ tem o objetivo de orientar o poder Judiciário no que se refere à transparência e a eficiência da gestão e de processos. Para isso, o CNJ também busca conscientizar os cidadãos sobre várias questões relativas ao Judiciário.

E a mais nova iniciativa do CNJ é a “Cartilha do Reeducando”, que faz parte do programa “Começar de Novo”. Em sete pequenos capítulos, a cartilha esclarece os deveres, direitos e garantias dos presos, enfatizando sempre que “cabe ao preso cumprir os seus deveres e respeitar as regras referentes à disciplina carcerária, e ao Estado garantir o exercício de todos esses direitos”.

O debate está lançado, principalmente quando vemos casos de ex-presidiários que são soltos e voltam a cometer crimes, às vezes ainda mais violentos e cruéis.

O capítulo da cartilha sobre os deveres de presos alerta para a importância da conduta e da obediência às normas disciplinares, o respeito aos outros presos e a submissão a uma sanção disciplinar que tenha sido imposta.

Dentre os direitos, a Cartilha do Reeducando dá detalhes sobre a assistência médica, religiosa e jurídica, a comunicação obrigatória da prisão para alguém da família, indulto, livramento condicional, saída temporária, visitas e outros. A lei garante aos presos esses direitos, mas tem muita gente por aí que não concorda com alguns deles. O que vocês acham?

E no final da cartilha, como destaque, temos um modelo de formulário para requisição dehabeas corpus, que é um pedido para sair da prisão. O formulário tem um campo especial para que o cidadão explique o motivo pelo qual considera injusta a sua prisão, seja porque o prazo da pena já acabou, por ausência de um motivo justo, ou mesmo porque quem que o prendeu não tinha autoridade para isso. O formulário pode ser preenchido pelo próprio preso ou outra pessoa.

Conhecer bem os seus direitos e deveres é um dos princípios básicos da cidadania, e vale para quem está inserido na sociedade ou interno numa instalação carcerária. Aqui no www.avozdocidadao.com.br colocamos à disposição de todos a íntegra da “Cartilha do Reeducando”, do CNJ, para vocês baixarem. Principalmente os familiares de quem se encontra nessa condição. Leia aqui na Voz do Cidadão e participe desse debate polêmico sobre os direitos e deveres de quem está preso.