Cartilha do Ministério da Justiça explica lei 11.441/07

Divórcios, separações, herança e partilha de bens podem ser feitos diretamente no cartório, sem passar pela justiça comum

O Ministério da Justiça acaba de colocar em seu site um guia sobre a lei 11.441/07, que autorizou os cartórios a realizarem divórcios, separações, heranças e partilha de bens sem que os cidadãos precisem passar pela justiça comum.

Já disponível gratuitamente em cartórios e instituições públicas, a cartilha “A vida do brasileiro mais fácil” explica em detalhes que, graças a essa lei, os cidadãos, no caso de acordos amigáveis, podem agora escolher entre utilizar a Justiça ou ir a um cartório, simplificando a vida da população e desafogando a justiça para solucionar as causas que realmente envolvem conflitos.

Em 16 páginas, a cartilha explica detalhes, o que fazer nesses casos, quais condições e documentos são necessários e outras informações importantes. Por exemplo, pela cartilha, ficamos sabendo que, ainda que exista uma ação de inventário, separação ou divórcio correndo na justiça, os interessados podem desistir dessa ação judicial e escolher uma solução mais rápida para seu problema junto ao cartório. E que separações e divórcios, e os inventários e partilhas, serão gratuitos para as pessoas que se declarem pobres, sob as penas da lei civil e criminal. Obviamente, mentir é crime.

O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, afirmou que o volume de serviços nos cartórios aumentou em 40%. Segundo ele, a lei é um instrumento de agilidade e de ampliação do acesso da população à Justiça, pois basta que as pessoas compareçam juntas (ao cartório) e acompanhadas de advogados, seja individual ou coletivo. Em alguns casos, em questão de uma hora tudo pode estar resolvido. Cada um sai com o documento que formaliza sua situação.

Aqui na Voz do Cidadão vocês podem baixar a íntegra da cartilha “A vida do brasileiro mais fácil”. Um importante serviço que a Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, coloca à disposição dos cidadãos.