Câmara pode reaver foro privilegiado para ex-autoridades

Hoje vamos comentar mais uma triste notícia vinda do nosso Congresso e que vem retratar com perfeição o período legislativo que terminou mês passado, chamado com justiça de “a pior legislatura de todos os tempos no Brasil”. Discretamente, sem publicidade alguma, a legislatura da “severinagem”, do mensalão, do propinoduto e de tantas outras agressões à constituição, às leis e aos cidadãos, preparou uma “saideira” ao seu melhor estilo.

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial criada para debater o assunto, e aguarda apenas votação no plenário da Câmara para entrar em vigor. Até aí nada demais, não fosse o tema da PEC: devolver o direito de ser julgado em foro privilegiado para ex-autoridades. Além disso, ocupantes e ex-ocupantes de cargos públicos também poderão ter esse direito, nos casos de improbidade administrativa.

Isso nos lembra um caso que denunciamos aqui em 2003, no início desta malfadada legislatura. Na época, o deputado Bonifácio Andrada (MG) propôs um projeto de lei criando o foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos públicos. A proposta acabou rejeitada pois feria o princípio de igualdade expresso na Constituição. A idéia agora foi bem simples: já que o foro privilegiado fere a Constituição, vamos mudar a Constituição! Daí essa PEC.

Para se ter uma idéia, a tramitação desta vez foi tão “na surdina” que muitos deputados sequer compareceram às reuniões por não terem sido avisados que elas ocorreriam.

Para uma legislatura tão maculada por escândalos, nada mais adequado. Com a quantidade maior de casos a serem julgados, o Supremo Tribunal Federal (indicado para julgar esses novos casos a mais) não daria conta das ações, e cresceriam em muito as chances de prescrição dos crimes antes do julgamento.

Cabe agora à cidadania atuante e vigilante pressionar e divulgar mais esta tentativa de transformar corruptos em anistiados. Um privilégio que fere o Artigo 5º de nossa Constituição Federal que, já na sua introdução, destaca: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Não tem mágica, nem jeitinho fácil. Vamos nos manifestar e cobrar de nossos políticos a rejeição dessa proposta absurda, pois a sociedade aos poucos mostra que está amadurecendo e que não vai mais tolerar essas artimanhas.

Para quem não lembra, aqui na seção Memória Política da Voz do Cidadão, temos uma lista com os 16 parlamentares que acabam de ser indiciados pela Polícia Federal de envolvimento com o escândalo dos sanguessugas. Eles ainda responderão a vários processos, mas a sociedade civil está atenta e já deu o seu recado: nenhum deles foi reeleito. Acessem, baixem e repassem para sua lista de contatos.

Participem!