Bancos não desistem de fugir do Código de Defesa do Consumidor. A vez agora é do Legislativo

Como todos sabemos, um dos campões de reclamações nos Procons de todo o país são as instituições bancárias. E uma das grandes vitórias da cidadania contra eles foi a decisão, pelo STF, ano passado de que as instituições financeiras têm, sim, que seguirem o Código de Defesa do Consumidor na sua relação com os clientes.

Pois eles não se deram por vencido. Depois do Judiciário, agora é a vez de tentarem ferir os direitos dos consumidores através do Poder Legislativo, com mais um projeto de Lei no Senado.

Estamos falando do Projeto de Lei 143/06, de autoria do Senador Valdir Raupp (RO), que excetua da aplicação do Código de Defesa do Consumidor o debate acerca das taxas de juros incidentes em empréstimos e em aplicações financeiras. Recentemente, em 29 de maio, o projeto recebeu parecer favorável do Senador Expedito Junior (RO), relator na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado.

Vejam o truque: a proposta do projeto é de acréscimo ao artigo 3º do CDC de um parágrafo, com a seguinte redação: “O disposto no presente Código não se aplica em relação ao custo das operações ativas ou à remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro, que obedecerá a legislação específica”.

Esta é mais uma tentativa de proteger as instituições bancárias, pois privilegia claramente apenas determinados fornecedores – no caso, as instituições financeiras – os quais não teriam que considerar, na sua relação com o consumidor, aspectos como o equilíbrio contratual e o impedimento à cobrança de juros abusivos. E o pior: afastando a possibilidade de discussão no Poder Judiciário em caso de práticas e cláusulas abusivas.

Ou seja, a partir desta lei, se aprovada, os bancos estariam praticamente acima das leis que regem todos as relações entre fornecedor x consumidor, tendo a regalia de uma legislação só para si. Pois nós aqui da Voz do Cidadão conclamamos a todos para se manifestar contra mais este absurdo. A sociedade civil precisa se mobilizar para impedir que mais essa tentativa de fuga dos bancos das regras de proteção ao consumidor vá adiante.

E esse comportamento das instituições financeiras vem de longe. Nós colocamos à disposição aqui no www.vozdocidadao.com.br, um vídeo com o comentário veemente da apresentadora Salete Lemos denunciando o absurdo “sumiço” de bilhões de reais, pelos bancos, quando o Plano Bresser entrou em vigor, há vinte anos. Uma análise impressionante que vale a pena ser vista.

Para acessar e indicar para toda a sua lista de contatos. Vamos participar!