Banco Central determina que bancos monitorem movimentação de PEPs (pessoas politicamente expostas)
Hoje vamos falar de uma das medidas mais importantes dos últimos tempos, e que é um grande serviço ao interesse da cidadania, enquanto controle social do poder público, por mais transparência e um combate mais eficaz à corrupção. Estamos falando da circular 3.339 que o Banco Central baixou sem qualquer publicidade na virada do ano, e que trata na movimentação financeira das chamadas PEPs (Pessoas Politicamente Expostas, do inglês Politically Exposed People).
A partir do dia 2 de julho, os bancos terão que monitorar recursos movimentados por aproximadamente 14.500 autoridades (segundo a Controladoria Geral da União – CGU) dos mais variados escalões do poder público. De acordo com o Banco Central, esse número pode chegar a cerca de 50 mil pessoas, pois a circular atinge também os parentes de autoridades.
A relação dos que devem estar permanentemente vigiados, estão ministros do governo federal, dos tribunais superiores, dos tribunais de contas, dirigentes de estatais, altos assessores da administração federal, prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores das capitais, e prsidentes das assembléias legislativas, dentre outros. Ou seja, cidadãos que decidem sobre verbas públicas, a economia e os direitos individuais.
Assim, a partir de 2 de julho, os bancos deverão repassar todas as informações suspeitas dessas autoridades para o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Os que não fizerem o monitoramento – ou não repassarem informações ao Coaf – estarão sujeitos a processos administrativos e a punições previstas na lei 9.613, contra lavagem de dinheiro.
Essa medida é uma grande vitória da luta pela cidadania, e já vem sendo usada com sucesso na União Européia e nos Estados Unidos. Inclusive, é uma antiga reivindicação do Fundo Monetário Internacional (o FMI) e do Banco Mundial para o Brasil.
Com o avanço da consciência de cidadania e dos instrumentos para controle social de mandatos e de governos, o homem público não pode mais admitir argumentos como invasão de privacidade. Pois o que está em jogo aqui são recursos da ordem de bilhões de reais que são regularmente desviados da máquina pública e que deixam de suprir as funções mais básicas do Estado, como segurança, saúde e justiça. Recursos que talvez até sejam superiores ao arrecadado pela polêmica CPMF, cuja prorrogação está sendo decidida ainda hoje no Congresso.
Aqui na Voz do Cidadão vocês têm a íntegra da circular 3.339 do Banco Central, para conhecer mais detalhes sobre quais autoridades serão atingidas pela medida.
Acessem e participem deste debate!