Audiência Pública sobre projeto Ficha Limpa acontece hoje na Câmara

Hoje (23/02) a Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública a respeito do projeto de lei 518/09, o da Ficha Limpa, que quer impedir a candidatura de políticos condenados em primeira instância pela Justiça. Esta foi a primeira e mais importante resolução do grupo de trabalho, criado no Congresso por determinação do presidente da casa, o deputado Michel Temer. A audiência começa às 14h, no Plenário 2 do Anexo II da casa.

A importância desta audiência pública é grande, pois será a chance que a sociedade civil tem para ser ouvida e participar das decisões sobre o projeto. Estarão presentes representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral-MCCE, da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e de dezenas de outras entidades de controle social que participaram do imenso esforço de conseguir mais de um milhão e meio de assinaturas de cidadãos eleitores para fazer o projeto chegar à Câmara.

O grupo de trabalho da Câmara que está realizando a audiência pública tem 16 integrantes de diferentes partidos políticos e é responsável por apresentar um substitutivo do projeto ao deputado Temer até o dia 17 de março. Até lá, além da audiência, em que a sociedade civil, representada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), será ouvida, haverá reuniões do Grupo de Trabalho todas as quartas-feiras, às 16h30, sempre abertas ao público.

Não custa lembrar que o argumento falacioso da presunção de inocência, segundo o qual alguém só pode ser considerado culpado após a sentença definitiva da justiça, não cabe aos postulantes a um cargo público. Para os autores do projeto de lei “Ficha Limpa”, a Constituição autoriza claramente a lei a estabelecer critérios de inelegibilidade “considerando a vida pregressa do candidato”, com a finalidade de proteger o mandato contra a improbidade, a imoralidade e o abuso de poder econômico ou político (art. 14, parágrafo 9º).

Confira regularmente aqui na Voz do Cidadão as últimas novidades sobre a tramitação do projeto de lei “Ficha Limpa” no Congresso. Fique atento e pressione o seu deputado e senador pela aprovação do projeto!

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