Aperfeiçoamento do controle social sobre órgãos públicos de controle

Aperfeiçoamento do controle social sobre órgãos públicos de controle

No comentário de hoje, só para fechar bem o tema, vamos falar um pouquinho mais das propostas aprovadas na Consocial, realizada neste último final de semana em Brasília.

E uma das propostas bastante votadas foi a de número 197, com 385 votos, que trata de uma grande reforma nos órgãos de controle externo e interno do poder público. A importância disso é óbvia. Sem órgãos independentes, autônomos, livre do jogo político-partidário nem sempre transparente e ético, o uso adequado do meu, do seu, do nosso dinheiro nem sempre é respeitado.

A proposta 197 é extensa, mas vale a pena conhecer. Dentre seus principais pontos, estão a proibição da liberação de verbas para obras antes de o projeto executivo estar finalizado; e a criação de um plano de prevenção à corrupção, com metas a cumprir por parte dos ministérios e secretarias estaduais e municipais. Mas a proposta vai mais além e prevê mudanças de critérios para a indicação de ministros e conselheiros dos tribunais de contas da União e dos estados, dos chefes do Ministério Público e Defensoria Pública da União e dos estados, sem que seja feita através de indicação do Poder Executivo.

A idéia é dar aos órgãos mais autonomia na escolha de profissionais de carreira para os conselhos e assim propiciar maior eficiência, agilidade e independência nos processos. Não custa nada lembrar casos explícitos de nepotismo ou, no mínimo, pressão política indevida sobre esses órgãos. Como a escolha da mãe do governador de Pernambuco Eduardo Campos, Ana Arraes, para o conselho do Tribunal de Contas da União. Em outro caso recente, a mulher do governador do Piauí, Wilson Dias, foi escolhida para o conselho do Tribunal de Contas do Estado, onde então ela vai passar a vigiar os gastos do próprio marido.

Ou seja, é cada vez mais necessário que nossos legisladores compreendam de vez o grande recado desta Consocial, no que se refere aos órgãos de controle. A sociedade quer, ou melhor, exige, maior efetividade e mais rigor na estruturação e na ação dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização dos recursos públicos, como a CGU, o MPU e o TCU.

Esse caminho, a Consocial acaba de provar que não tem mais volta!