Abuso de ação policial compromete cláusula pétrea da Constituição

O polêmico procedimento da Polícia Federal no episódio da prisão do banqueiro Daniel Dantas – em que dentista foi confundido com doleiro e cidadãos foram levados de casa algemados – veio trazer à luz uma questão de fundo para a cidadania: a importância do fortalecimento das instituições do Estado e da liberdade, que é cláusula pétrea em nossa Constituição Federal.

Com a declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal de que houve abuso da ação policial, e depois sua concessão do habeas corpus, a mensagem que se passa para o senso comum é aquela velha máxima do “a polícia prende, o juiz solta”. Para efeito da investigação e em seguida do processo judiciário, pouco ou nada ajuda essa chamada “espetacularização”. Afinal, uma ordem de execução de busca e apreensão é apenas isso, procurar algo e levá-lo para a Justiça. Da maneira como se tem operado atualmente, caso um juiz decida aceitar um pedido de habeas corpus de um indiciado, o desgaste junto à opinião pública é inevitável: “a justiça soltou mais um colarinho branco”, é a imagem que passa para os cidadãos. Desgasta-se a Justiça, que deveria estar isenta dos governantes e do varejo da política, e diminui-se cada vez mais nossa auto-estima cidadã, com a sensação de que a impunidade dos grandes está sempre garantida pela Justiça.

Felizmente, a cidadania no Brasil de hoje está atenta para esse desvio de rumo. Entidades da sociedade civil espalhadas pelo país, lutam pelo fortalecimento das instituições do Estado, para que não sejam levadas por políticas – ou políticos – de ocasião, e venham a cumprir as suas funções constitucionais mais fundamentais: prover segurança, justiça e educação básica aos cidadãos, além de garantir a livre concorrência, e o respeito aos contratos e à propriedade.

Como já se disse, não se pode admitir que qualquer instância do poder público venha a promover uma politização do Judiciário. Não se discute o mérito das acusações. Não se discute a acuidade das investigações. Nem mesmo se discute a decisão de um juiz por um mandado de prisão ou um habeas corpus. O que a cidadania quer é que se considere a mídia como ela é: um auxiliar poderoso para mobilização e reprodução de valores em uma sociedade, principalmente onde pecam as outras ferramentas para isto: a Educação e a Justiça. E que, por isso mesmo, pode e deve ser usada para promover uma cultura de plena cidadania, e não para refletir uma exagerada cultura de impunidade. Este sim, o maior desserviço que se pode fazer ao país. Afinal, o que garante um estado democrático de direito é justamento o direito, ou seja, a Justiça.

No nosso projeto da Voz do Cidadão temos algumas campanhas de conscientização para empresários, cidadãos e instituições. Conheçam e participem do debate sobre a Justiça no Brasil!