A República sindicalista do Brasil
A cidadania no Brasil tem cada vez mais motivos para se manter vigilante. Ainda semana passada comentávamos sobre a decisão do nosso presidente Lula em vetar a fiscalização do uso do imposto pelos sindicatos, liberando as entidades para gastar do jeito que quiserem o dinheiro compulsoriamente arrecadado dos cidadãos assalariados.
Pois vamos lembrar hoje um gesto também polêmico, ainda em fevereiro, do nosso presidente. Na época, no que foi chamado de “ato simbólico”. Lula encaminhou uma mensagem ao Congresso Nacional de proposta de ratificação das convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho, a OIT. A convenção 151 é voltada para os servidores públicos e garante o direito de negociação, a proteção contra atos discriminatórios no exercício da função e a garantia de que o servidor possa exercer a atividade sindical sem sofrer punições. Já a convenção 158 protege os trabalhadores do setor privado contra demissões imotivadas, a famosa “demissão por justa causa”. Se ratificadas as convenções entram em vigor após 1 ano.
Como não podia deixar de ser, esta é uma reivindicação antiga das centrais sindicais e, embora tenha como louvável objetivo a garantia de direitos a servidores e trabalhadores, na verdade trata-se de um tiro no pé dos próprios trabalhadores. Se não, vejamos pelo lado de quem tem o ônus de manter uma empresa. Alguém que se disponha a empreender no Brasil já sabe, de cara, que vai ter que enfrentar uma das maiores burocracias no mundo para abertura de um negócio. Depois, ainda terá que enfrentar uma das maiores, mais confusas e injustas malhas de impostos e taxas da economia mundial, responsável por derrotar quase a metade dos novos negócios nos dois primeiros anos, segundo dados do próprio Sebrae.
Pois um dos pilares da cidadania é a autonomia dos cidadãos em relação aos governos. Ao governo compete fiscalizar as empresas e garantir a eficiência da justiça para a sociedade, e não determinar por lei a maneira como um cidadão gerencia seu próprio negócio. Pois esta decisão apenas ampliará a informalidade, que é justamente nenhum direito garantido ao cidadão trabalhador, e menos arrecadação de impostos para o poder público – e para os sindicatos. Não é à toa que poucos foram os países que adotaram essa proposta da OIT: dos filiados à ONU, menos de 10% ratificaram a convenção.
O site dedicado aos profissionais de administração, www.administradores.com.br, realizou uma enquete sobre a decisão de acabar com as demissões por justa causa. Mais de 67% dos que responderam se declararam contra ou totalmente contra a idéia. Já está mais do que na hora de termos uma República verdadeiramente emancipada de interesses corporativos de sindicatos e grupos de pressão.