A presunção de inocência e os reconhecimentos oficiais de culpabilidade
A presunção de inocência e os reconhecimentos oficiais de culpabilidade
No último dia 9, quando se comemorou em todo o mundo o Dia Mundial contra a Corrupção, o ministro da Controladoria-Geral da união, Jorge Hage, proferiu um discurso dos mais importantes e que vale a pena comentar. Principalmente por se tratar de um testemunho franco e lúcido sobre o estado do combate à corrupção no Brasil.
Como já temos observado aqui neste espaço, o polêmico tema da presunção de inocência é considerado pelo ministro um dos grandes entraves ao desenvolvimento de políticas mais eficazes contra a corrupção. Nas palavras de Jorge Hage, “O princípio constitucional da “presunção da inocência”, no Brasil, (…) singularmente, tem prevalecido mesmo diante de quatro reconhecimentos oficiais de culpabilidade, quais sejam: a Opinio Delictis de um Procurador da República após o Inquérito (que é a suspeita da existência do crime e de sua autoria, que o Ministério Público deve ter para oferecer uma denúncia), a aceitação da Denúncia do Ministério Público por um Juiz; a Sentença Condenatória de 1º Grau; e o Acórdão confirmatório dessa sentença por um Tribunal de 2º Grau. Nada disso vale coisa alguma, diante, simplesmente, da versão do próprio réu, obviamente alegando sua inocência ….”.
Hage também citou o financiamento privado de campanhas como um dos fatores de corrupção que temos, assim como “o sistema eleitoral, os meandros da elaboração do orçamento público, e, sobretudo, a urgente necessidade de reforma das leis processuais penais”. Afinal, a quase infinita possibilidade de recursos protelatórios de uma sentença definitiva é uma das maiores garantias de impunidade para quem pode arcar com bons advogados.
Mas setores dentro do próprio Congresso estão avançando na questão. Vale a pena comentar a atuação de alguns deputados que estão propondo um Pacto de Combate à Corrupção e à Impunidade, através de 3 eixos principais: melhor estruturação dos órgãos oficiais de fiscalização e controle dos recursos públicos, aprimoramento das leis de combate à corrupção, e melhoria na administração e racionalização do Judiciário.
Aqui no www.avozdocidadao.com.br vocês podem conhecer a íntegra do texto do Pacto protocolado na Câmara. Colocamos também à disposição o discurso do ministro Jorge Hage, da CGU. Para conferir e refletir sobre os rumos que queremos para o nosso país!