A medida evita a manifestação de juízos críticos por especialistas

Projeto de lei eleitoral aprovado na câmara restringe atividade de jornalistas, que não poderão informar plenamente eleitores sobre candidatos. Senado ainda pode reverter a situação.

Em 2010, 130 milhões de brasileiros são esperados nas urnas para eleger o Presidente da República, Governadores, Senadores, Deputados Federais, Estaduais (e Distritais). Mas os eleitores correm o risco de ficar sem as análises críticas feitas por jornalistas para avaliar a postura dos candidatos.

O projeto de Reforma Eleitoral, aprovado na Câmara dos Deputados, restringe o uso da internet, em um claro atentando à liberdade de expressão. E, ao contrário de países como Estados Unidos, onde a campanha de Barack Obama fez história com o uso deste meio, o Brasil dá sinais de retrocesso. Isso pode afetar toda a mídia, já que, além das exclusivamente eletrônicas, como os blogs, a originária de jornais, TV, rádios, revistas, também estão na rede.

Pelo projeto aprovado na Câmara, a mídia online estará impossibilitada de emitir informação favorável ou contrária a candidato, ou até mesmo colher opinão do cidadão, comumente entrevistado para saber o que achou dos debates, sob o risco de receber multa.

“Essa medida beneficia os políticos que já estão no poder, evitando a manifestação de juízos críticos por especialistas. É a lei da mordaça da imprensa online”, opina o juiz eleitoral Márlon Reis, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe). Ele lembra que o projeto foi aprovado às pressas, e teme que o mesmo ocorra no Senado, que, ao voltar do recesso, dará início à apreciação.

Leia abaixo a íntegra da nota de esclarecimento sobre o tema apresentada pela Abramppe.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A propósito da aprovação, pela Câmara dos Deputados, da denominada Reforma Eleitoral, e diante da propalação de informações inverídicas acerca do conteúdo da referida iniciativa parlamentar, a Abramppe – Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais vem a público esclarecer o seguinte:

Tal como está, o projeto imporá rígido controle às atividades de comunicação social e limitará a atuação dos provedores de acesso, submetendo-os às vedações hoje aplicáveis às empresas de rádio e teledifusão.

O novo art. 57-D determina a aplicação do art. 45 da Lei n° 9.504/97 às referidas empresas, privando-as da possibilidade de difundirem “opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes” ou qualquer tipo de “consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado”, dentre outras vedações igualmente contidas no referido art. 45.

Matérias jornalísticas veiculadas em sites de comunicação social e nas páginas eletrônicas dos provedores de acesso, não importando o seu porte ou abrangência, terão de contentar-se com a divulgação de agendas dos candidatos e a elaboração de matérias sem qualquer juízo crítico ou valorativo. Pesadas multas estão previstas para os transgressores dessas normas.

Analistas, cronistas e jornalistas investigativos estarão fora da comunicação social na Internet nos períodos eleitorais, o que atenta contra a liberdade de exercício da comunicação e da manifestação do pensamento, em frontal desrespeito à Constituição.

Espara-se do Senado que corrija essa injustiça, aplicando à Internet as mesmas regras hoje vigentes para a coibição de eventuais transgressões eleitorais praticadas por meio de jornais e revistas, bem diversas e fundadas no respeito à liberdade de imprensa.

A Abramppe alerta a sociedade e as instituições públicas brasileiras para essa manobra obscurantista e inconstitucional, que, se acaso aprovada, privará o Brasil de grandes oportunidades de reflexão e progresso ao longo das campanhas.

Brasília, 17 de julho de 2009.

MÁRLON JACINTO REIS
Presidente

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