“A lei deve ser harmonizada com a normativa internacional dos Direitos Humanos”

AMB apóia uma nova interpretação da Lei da Anistia

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, e o vice-presidente de Direitos Humanos da entidade, João Ricardo dos Santos Costa, entregaram na tarde do último dia 18/03 ao ministro da Justiça, Tarso Genro, documento que manifesta o apoio da Associação à proposta de reinterpretação da Lei n° 6.683/70, a Lei de Anistia.

A entidade está de acordo com a proposta da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça (MJ) de que a anistia deve ser harmonizada com a Constituição Federal vigente e as normas internacionais dos direitos humanos.

A manifestação de apoio à revisão da Lei de Anistia foi definida em reunião do Conselho de Representantes da AMB – órgão máximo da entidade – no último dia 4 de março. Segundo o documento entregue a Genro, a Associação não concebe “adequada uma leitura da Lei de Anistia que abrigue excludentes de responsabilidade dos agentes que praticaram crimes contra humanidade no período da ditadura militar”.


Conheça aqui a íntegra do documento entregue>>

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