A felicidade e os direitos sociais

Semana passada, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça um projeto de lei que, à primeira vista, parece brincadeira; mas não é.

O projeto de emenda constitucional 19 de 2010, chamado de “PEC da Felicidade”, é de autoria do senador Cristóvam Buarque e tem uma proposta inusitada. Pelo projeto, o artigo 6º da Constituição passará a prever que “são direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Segundo o senador, a busca pela felicidade só é possível se os direitos essenciais estiverem garantidos.

Vale ressaltar que a busca pela felicidade dos cidadãos é uma questão bem antiga. Na Declaração da Independência dos Estados Unidos, de 1776, está escrito que “todo homem tem direito inalienável à vida, liberdade e à busca pela felicidade”.

Mas o que é essa “busca pela felicidade”? Evidente que se trata de uma felicidade pública, enquanto cidadãos conscientes de nossa responsabilidade política. Pois bem, se considerarmos que não há felicidade sem liberdade, teremos então que só existe uma real condição de alcançarmos a felicidade se não formos servos, se tivermos a livre propriedade sobre nossa força de trabalho e sobre o que obtemos com ele. Nesse sentido, a verdadeira busca pela felicidade é a busca pela prosperidade e os seus ganhos em saúde, alimento, proteção etc.

E é por isso que esse trio “vida, liberdade, busca pela felicidade” inspirou outros posteriores como o francês “liberdade, igualdade, fraternidade”, o “vida, liberdade e prosperidade” na Austrália e o “paz, ordem e bom governo” no Canadá, dentre outros.

Em que pesem as crenças do senador Cristovam Buarque, um dos grandes da política nacional, alertamos que os direitos sociais expressos no Artigo 6º da Constituição na verdade só podem servir para uma verdadeira busca pela felicidade se antes tivermos consolidado os valores expressos no Artigo 5º, como a vida, a liberdade, a propriedade e a justiça.

Como John Locke, inspirador da Declaração americana, afirmou “a mais alta perfeição da natureza intelectual reside na cuidadosa e constante busca pela verdadeira e sólida felicidade”.

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