“20% das crianças brasileiras não são registradas”
Judiciário no combate à exclusão social
 
Por Valmir de Oliveira Silva 
 
A carência de documentação civil impossibilita o cidadão de exercer seus direitos mais básicos, entre eles, o de sua própria distinção na sociedade. Nascer e ser registrado. Parece simples, mas não é. Estima-se que 20% das crianças brasileiras não são registradas e um grande número de adultos e até idosos também não possuem o registro. Sem a certidão de nascimento não há acesso à saúde, educação, lazer, mercado formal de trabalho, além da impossibilidade de realizar atendimento ambulatorial, programas de controle de natalidade e participar do processo eleitoral.
 
O problema é facilmente encontrado na população de rua, que sem documentação tem cerceado o acesso aos programas de redistribuição de renda e de inclusão social. Atinge também a população carcerária, público sob tutela do Estado e que, por vários motivos, perdeu seus documentos e deles necessita para participar de programas de reinserção social.
 
Além das diretrizes implementadas para resolução pontual dos problemas já existentes, é essencial diminuir brechas para que as gerações futuras não encontrem dificuldade em obter seus documentos de registro. Assim, atendendo orientação do Conselho Nacional de Justiça, foi desenvolvido o projeto "Unidades Interligadas", composto por bases de atendimento cartorário integrado às maternidades com sistema que possibilita o registro de pessoas em qualquer localidade de nosso estado. A criança é registrada antes mesmo de sua saída da maternidade.
 
A Lei 9534/97, que assegura a gratuidade da primeira via da certidão de nascimento, bem como a realização frequente de mutirões para regularização de registros, vem combatendo o problema. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro realizou diversas ações para erradicar o chamado "sub-registro" ou registro tardio. O trabalho, que vem sendo desenvolvido desde 2009, aumentou consideravelmente seu escopo de atuação para abarcar algumas parcelas da população ainda excluídas pela falta de documento.
 
Recentemente o excelente trabalho realizado pela Juíza Raquel Chrispino, na condução do projeto de erradicação do sub-registro no Rio de Janeiro, foi reconhecido nacionalmente.
 
A magistrada recebeu, pelas mãos da Presidente da República, Dilma Rousseff, e da Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Prêmio de Direitos Humanos, na categoria "Erradicação do Sub-registro de nascimento Santa Quitéria do Maranhão".
 
O projeto pioneiro no estado do Rio de Janeiro busca subsidiar o magistrado com elementos necessários para efetuar registros de uma pessoa.
 
O cerceamento de qualquer das expressões dos Direitos Humanos evidencia uma forma de violência, tão presente em nosso cotidiano, que invade as mais diversas esferas da sociedade.
 
Promover o registro de nascimento não constitui qualquer paternalismo estatal, apenas a obrigatoriedade do Estado em viabilizar o exercício da cidadania, promovendo igualdade de direitos e de obrigações a todos.
 
* Valmir de Oliveira Silva é corregedor – geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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