Prometo cumprir e fazer cumprir

1 – Combater a violência da injustiça, fazendo valer meus direitos constitucionais
e denunciando a pior violência, que é a omissão dos governantes em assegurar
condições legais para o efetivo cumprimento das leis, favorecendo a impunidade
que estimula o mau exemplo da prática generalizada de delitos. A cada direito
violado corresponde uma ação que posso e devo empreender para obrigar o estado
a fazer justiça.

2 – Resolver meus problemas e os da minha comunidade formando e participando
de associações civis de moradores, de preservação do meio ambiente e de amigos
do patrimônio cultural, de proteção às pessoas, minorias e deficientes, bem
como de associações de eleitores, consumidores, usuários de serviços e contribuintes,
sempre visando travar uma luta coletiva como forma mais eficaz de exigir dos
governantes o cumprimento de seus deveres para com a coletividade.

3 – Participar da vida política da minha comunidade e do meu país, votando e
fiscalizando candidatos e partidos comprometidos com o interesse público, a
ética na política, a redução das desigualdades sociais e regionais, a eliminação
do clientelismo e corporativismo, a reforma do sistema eleitoral e partidário
para tornar o voto um direito de cidadania e compatibilizar a democracia representativa
tradicional com os modernos mecanismos de democracia direta e participativa.

4 – Lutar contra toda sorte de violência e manifestação de preconceito contra
os direitos culturais e de identidade étnica do povo brasileiro. Sobretudo da
parte de elites colonizadas que pregam e incentivam, sobre qualquer forma que
seja, o sentimento de inferioridade e a baixa auto-estima de nosso povo.

5 – Buscar soluções coletivas para combater toda forma de violência, apoiando
aqueles que procuram meios eficientes de assegurar a segurança pública sem desrespeitar
os direitos humanos fundamentais, como a garantia à vida, à liberdade individual
e de expressão, à igualdade, à dignidade, à segurança e à propriedade.

6 – Combater toda forma de discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade,
especialmente os preconceitos contra mulheres, negros, homossexuais, deficientes
físicos e pobres, apoiando entidades não governamentais que lutam pelos direitos
de cidadania dos discriminados.

7 – Respeitar os direitos da criança, do adolescente e do idoso, denunciando
aos órgãos públicos competentes e entidades não governamentais toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

8 –

Lutar pela concretização de uma ordem econômica democrática e justa, exigindo a aplicação dos princípios universais da liberdade de iniciativa, do respeito aos contratos, da propriedade, da livre concorrência contra monopólios e cartéis, da defesa do consumidor por meio do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, e da proteção ao meio ambiente, acionando o Ministério Público toda vez que tais princípios forem violados.

9 – Pautar a liberdade pela justiça, cumprindo e fazendo cumprir os códigos
civis coletivos e servindo de exemplo de conduta pacífica, cobrando a cooperação
de todos.

10 – Fiscalizar as execuções orçamentárias e combater a sonegação de impostos,
através de uma reforma tributária que permita exigir sempre a nota fiscal de
todos os produtos e serviços, pesquisando preços para não pagar mais caro, e
fortalecendo as associações de contribuintes e de defesa de consumidores, bem
como apoiando e participando de iniciativas que lutam pela transparência na
elaboração e aplicação do orçamento público.

Os 10 Compromissos do Cidadão Atuante

1 – Não basta ao cidadão atuante se recusar a subornar um agente
da lei. Tem de denunciar na corregedoria policial para que este mal não
se prolifere

2 – Não basta exigir notas fiscais. Tem de colaborar com o combate a
pirataria e ao contrabando denunciando lotes de mercadorias suspeitas à
polícia federal.

3 – Não basta não consumir drogas. Tem de denunciar os pontos
e os agentes do tráfico que aliciam menores para o consumo.

4 – Não basta não negociar ou fazer vista grossa a enriquecidos
ilícitos e repentinos. Tem de denunciar aos órgãos de combate
aos crimes financeiros do Ministério da Justiça.

5 – Não basta não dar esmolas. Tem de controlar a boa aplicação
dos orçamentos públicos da educação e da assistência
social dos governos federal, estadual e municipal.

6 – Não basta não jogar lixo nas ruas. Tem de constranger quem
joga e propor a implantação de coletas seletivas e de reciclagem
em seu condomínio.

7 – Não basta se recusar a comprar ingressos de cambistas. Tem de denunciar
a conivência de bilheteiros com cambistas para os administradores culturais.

8 – Não basta conduzir seu veículo dentro das regras do trânsito.
Tem de colaborar com os agentes de trânsito e constranger os que assim
não o fazem.

9 – Não basta não corromper fiscais. Tem de denunciar ao Ministério
Público e à mídia que é a única maneira de
se livrar em definitivo da chantagem dos mesmos.

10 – Não basta não votar e divulgar os nomes dos políticos
que traíram a sua confiança, mas ajudar todos aqueles que foram
enganados a exercer maior controle sobre os mandatos e o desempenho de todos
os políticos.
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