13 de maio – Dia da Abolição da Escravatura
Em 13 de maio de 1888, através da chamada Lei Áurea, a liberdade – pelo menos legal – foi alcançada pelos negros no Brasil. Esta lei, assinada pela Princesa Isabel, abolia de vez a escravidão no Brasil.
Este que sem dúvida foi um grande marco na história do país ainda suscita um grande debate sobre a questão da liberdade individual. Se hoje não temos mais a escravidão como naqueles tempos, infelizmente temos o que se denomina “situações análogas à escravidão”. O nosso Código Penal prevê quatro dessas situações: submeter o trabalhador a trabalhos forçados; submeter o trabalhador a jornada exaustiva; sujeitar o trabalhador a condições degradantes de trabalho e restringir a locomoção do trabalhador em razão de dívida para com empregador
No Brasil, são numerosos os casos descobertos todos os anos e o esforço de auditores, fiscais e procuradores do trabalho é incessante.
Para aprimorar o combate ao “moderno” trabalho escravo, já existe na Câmara dos Deputados um projeto de emenda à Constituição que estabelece punição rigorosa para quem for flagrado se utilizando de mão de obra escrava. A PEC 438, de 2001, vai permitir o confisco das terras onde for flagrada mão-de-obra escrava para a reforma agrária, como forma de combater e eliminar a impunidade. A PEC já passou pelo Senado Federal, em 2003, e foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em 2004. Desde então, está parada, aguardando votação.
O tema é urgente e ainda em maio (de 25 ao dia 27) teremos uma discussão intensa, dentro da programação do I Encontro Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que está sendo organizado pela Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo/CONATRAE, com apoio do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho/SINAIT e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho/ANPT.
Dia 26, inclusive, será entregue ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer, um abaixo-assinado pedido urgência para a tramitação e aprovação da PEC. Todos podem participar, clicando no www.trabalhoescravo.org.br/abaixo-assinado e assinando o documento eletronicamente.
Não podemos nos esquecer que, de 1995, quando começaram as inspeções do Ministério do Trabalho, até hoje, cerca de 39 mil trabalhadores escravos já foram resgatados. Por conta disso, mais de 53 milhões de reais já foram pagos em indenizações trabalhistas.
O Brasil precisa de uma segunda abolição da escravatura e é papel de todo cidadão pressionar os políticos pela aprovação da PEC 438.