Lei do Acesso a Informação Pública completa um ano de vigência

Exatamente hoje, dia 16 de maio, um dos grandes marcos legais da transparência pública completa um ano de vigência. Estamos falando da Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como a Lei do Acesso a Informação Pública.

A lei regulamenta o acesso a dados dos governos, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais, trazendo de vez o tema da transparência para a relação entre sociedade e poder público.

A legislação que hoje completa um ano em vigor veio se somar a outros importantes marcos regulatórios da cidadania, que vêm sendo colocados em prática desde a promulgação da Constituição Cidadão de 1988. Além dela, o “arsenal” da cidadania já dispõe de outros instrumentos legais fundamentais, como a Lei da Improbidade Administrativa (1992), a Lei da Responsabilidade Fiscal (2000), a Lei da Transparência Orçamentária (2009) e a famosa Lei da Ficha Limpa (2010).

Juntas, essas leis fizeram o Brasil ser reconhecido como um país que pouco a pouco está avançando neste luta. Não vamos nos esquecer que semana passada mesmo mais uma legislação importante avançou no Congresso. A comissão especial da Câmara aprovou o projeto de lei 6826, de 2010, a chamada “Lei Anticorrupção”, que responsabiliza pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Mais um passinho à frente que damos na direção de uma plena cidadania. Isso sem falar na grande luta para 2013. que são as discussões em torno de uma lei de iniciativa popular pela reforma política, com especial atenção para o financiamento de campanhas eleitorais.

Pois bem, para comemorar o ano de vida da Lei do Acesso a Informação, vários eventos estão marcados. Hoje mesmo, quinta-feira, a Rede pela Transparência e Participação Social vai realizar em São Paulo a Mesa de Diálogo “Um ano da Lei de Acesso à Informação: balanço dos avanços e desafios”. Será ali no auditório da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, a APESP, a partir das 19 horas. Para quem ainda não conhece, a Rede é uma articulação de diversas organizações da sociedade civil dedicadas ao controle social dos governos e à promoção da transparência pública. Fazem parte dela, entidades como a Amarribo Brasil, o MCCE, o Instituto Ethos, a Artigo 19, o Movimento Voto Consciente e o Nossa São Paulo, dentre várias outras.

E, no dia 22, quarta-feira que vem, a Abraji, o Conectas Direitos Humanos, a Artigo19 e a Transparência Brasil vão realizar também em São Paulo o seminário “Um ano de transparência: usos e desusos da Lei de Acesso”. Será no campus da ESPM (r. Dr. Álvaro Alvim, 123 - metrô Vila Mariana) a partir das 9 da manhã.

Para quem está no Rio de Janeiro, a dica é o painel que o MCCE-Rio e o CREA-RJ vão realizar hoje a partir das 18:30h, sobre reforma política e alternativas para sistema de voto, no próprio auditório do CREA-RJ.

Como dissemos, a grande lei de iniciativa popular pela reforma política - iniciativa do MCCE e da Plataforma dos movimentos Sociais pela Reforma Política - é que vai fazer acontecer de verdade todo esse marco regulatório da transparência do poder público

Quem puder participar, vai ajudar a dar mais corpo a essas iniciativas pela transparência no poder público brasileiro. Mais detalhes sobre esses e outros eventos da cidadania, vocês encontram nos endereços eletrônicos da Artigo 19 (artigo19.org), da Rede pela Transparência e Participação Social (retps.org.br), do MCCE (mcce.org.br), da Amarribo (amarribo.org.br) e da Plataforma pela Reforma Política (reformapolitica.org.br). E, claro, também aqui no www.avozdocidadao.com.br. Acessem sempre!