O titulo deste artigo é do famoso historiador romano Cornelius Tacitus em seus "Anais" . Queria dizer que o numero exorbitante de leis contraria os princípios básicos de um bom governo, ou seja, a certeza do funcionamento do estado de direito, gerando corrupção. Também Montesquieu em "O espírito das leis" , defende a tese de que leis inúteis enfraquecem leis necessárias. Como estamos muito preocupados, com razão, com a corrupção no Brasil, devíamos meditar nestas sábias palavras.
Alguns exemplos. Nossa ultima Constituição (1988) tem 245 artigos no seu corpo principal e 70 nas disposições provisórias.Em 182 anos depois da promulgação da primeira Constituição (1824) já tivemos, além desta, mais quatro (1891, 1934, 1946 e 1988), sem contar as impostas - 1937 e as do regime militar. A própria Constituição de 1988 já sofreu mais de 40 (quarenta) emendas. Em comparação, os Estados Unidos da América têm a mesma Constituição há mais de 200 (duzentos) anos – promulgada em 1787- com apenas sete artigos e teve apenas 26 emendas em todos seus mais de 200 anos de existência. Haja prolixidade brasileira!
O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário fez levantamento das normas tributárias editadas no Brasil desde a Constituição de 1988. Foram 225.600 (duzentos e vinte cinco mil e seiscentas) , entre federais, estaduais e municipais. Isto dá uma média de 36 novas normas tributárias por dia! Pobre do contribuinte.
Tomemos por exemplo a Justiça do Trabalho. Além dos 922 artigos da velha e desatualizada CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, a legislação complementar é regida por 145 leis ordinárias, quatro leis complementares, 12 decretos-lei, 79 decretos, 54 portarias, 55 resoluções, 361 enunciados de súmulas e 91 precedentes normativos do TST. E é preciso lembrar que em muitos países não existe sequer Justiça especializada em causas de trabalho. A maioria das questões trabalhistas é resolvida por arbitragens. Com este emaranhado de leis, pobre dos Juízes trabalhistas.
O processo da feitura das leis no Brasil é extremamente burocrático, ineficiente e quase sempre prejudica o cidadão. Apresentado o projeto de lei no Congresso, ele é submetido a grandes discussões - o que é necessário - e depois, de acordo com a vontade do Presidente da casa legislativa onde foi apresentado, é posto na ordem do dia para ser votado.
Votado e aprovado, o que pode demorar várias sessões, dados os destaques apresentados, segue para a outra casa legislativa para a mesma via crucis. Uma vez a lei aprovada, pensam que a mesma entra logo em vigor? Ledo engano. Precisa ser regulamentada por decreto do Presidente da República, embora a maioria das leis seja auto-aplicável. Aqui começa o problema. O Executivo, sub-repticiamente, introduz vários artigos de seu interesse, alguns deles até modificando o espírito da lei. É o que acontece, freqüentemente, em matéria tributária. Nesta matéria, a Receita Federal emite Normas ou Resoluções criando mais burocracia e exigências que não foram previstas na lei original. Como exemplo, a lei que criou o sistema Simples para pagamento simplificado de impostos pelas micro e pequenas empresas. A Receita Federal criou tantas exigências, tantas exceções, que transfigurou o espírito da lei como originalmente foi concebida.
Mas onde anda a corrupção neste emaranhado? O pobre do empresário, não sabendo como cumprir todas estas exigências, recorre ao famoso jeitinho ou à propina pura e simples para que seu negócio não pare. Para isto, existem os despachantes. Ou então vai para a informalidade, que é outra modalidade de corrupção disfarçada, pois quem não paga o que deve aos cofres públicos está corrompendo todo arcabouço jurídico do país.
Vai ser muito difícil modificar este estado de coisas. Nossos políticos são de muito deblaterar, mas de pouca ação. Meira Penna, em seu excelente livro "Decência Já", nos traz esta explicação: "Salvador de Madariaga escreveu um célebre ensaio, há 50 anos, sobre os ingleses como povo de ação, os franceses como povo de razão, os espanhóis como povo de paixão. Talvez nos caiba, a nós brasileiros, o qualificativo de povo de falação: bate-papo e frases ocas" . Que nos digam as atuais CPIs e os discursos do Sr. Lula. Muita falação, muitos relatórios e pouca ação. Como já dizia Tacitus: Corruptissima República, Plurimae leges . Meditemos sobre isto.
