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Senado aprova a lei do acesso a informações públicas e CGU vai fiscalizar cumprimento
Depois de oito anos no Congresso, finalmente o Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara número 41, de 2010, que regulamenta o acesso dos cidadãos a informações em todas as esferas do poder público.
Pela nova lei, todos os órgãos públicos passam a ficar obrigados a criar um serviço de informações ao cidadão, promover a participação por meio de audiências e consultas públicas e a usar a internet como um meio de divulgar informações. Além disso, as páginas eletrônicas dos órgãos oficiais devem divulgar informação em diferentes formatos eletrônicos, tanto para leigos quanto para outros sistemas eletrônicos.
Mais que isso, os documentos não estão mais sujeitos ao chamado sigilo eterno, como queriam alguns políticos. Certamente mais interessados em encobrir negócios e ações obscuras do que realmente preservar informações relacionadas à segurança nacional.
Caberá à Controladoria-Geral da União fiscalizar o cumprimento da lei e receber denúncias.
Cliquem aqui para visitar o site da organização Artigo 19.org, uma das responsáveis, no Brasil, pela luta por mais transparência no poder público >>
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