STJ se prepara para julgar censura ao humor no período eleitoral
Demorou mas a história acabou indo parar – como tudo o mais na legislação política brasileira – no abarrotado Supremo Tribunal Federal, o STF.
Desta vez a questão são as restrições impostas pela legislação eleitoral ao uso das mais variadas formas de humor nos meios de comunicação. Na verdade, a lei é de 1997 e estabelece limites a serem obedecidos por emissoras de rádio e TV, que são concessões públicas. Um dos artigos proíbe o “uso de montagem ou outro recurso de áudio e vídeo que, de qualquer forma, degrade ou ridicularize candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito”.
Até hoje ninguém havia interpretado a norma legal como se atingisse também programas humorísticos. Pois nas eleições 2010 resolveram seguir a risca uma norma equivocada, que passa por cima da liberdade de expressão e de opinião, fundamentais para o livre exercício da democracia. O resultado foi um esvaziamento dos programas voltados ao humor e à paródia já que a multa pode chegar a 200 mil reais.
A ação a ser julgada pelo STF foi proposta pela ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e inclui um pedido de medida cautelar, o que, se aceito, suspenderia imediatamente os efeitos da lei até o julgamento final.
É importante reafirmar aqui que a liberdade de imprensa – tão ameaçada ultimamente em vários países da América Latina – é um dos pilares da cidadania. De fato, as duas têm a mesma origem e função política, que é o controle social dos cidadãos eleitores sobre os cidadãos eleitos.
Vale notar como é profundo o desentendimento dos governantes sobre os conceitos e valores universais da nossa tradição humanista! Temos hoje políticos que, além de reduzir a cidadania a povo; vida a condições de vida; propriedade a desapropriação; liberdade a licenciosidade; ainda querem estabelecer um pretenso “controle social da mídia” que nada mais é do que o controle dos governantes sobre a pauta da mídia, deturpando sua própria função social.
Resta à cidadania organizada continuar a fazer manifestações de protesto e acompanhar com atenção o STF nesse julgamento que, de piada, não tem nada. Na verdade, se trata de mais a assombrosa arrogância de governantes da nossa “latino-américa” que continuam se achando a própria cidadania e não sua mera e temporária representação!