Os royalties, a legalidade e a honra
Os royalties, a legalidade e a honra
Esta semana, a ministra do STF Carmen Lúcia, numa decisão monocrática, suspendeu, em caráter cautelar, dispositivos que prevêem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012. A decisão atendeu a pleito do governo do Rio de Janeiro, o mais prejudicado pela nova forma de distribuição dos royalties, mas deve ser apreciada no início de abril pela plenária do STF.
Este é mais um capítulo de mais uma grande trapalhada produzida pelo Congresso Nacional, no que já foi chamado de “deslealdade federativa” ou mesmo “canibalismo federativo”.
Não custa lembrar que, para além dos princípios da vida e da propriedade, o da honra é um dos grandes pilares da cidadania. Ao estabelecer um novo marco regulatório que passa por cima de contratos acordados anteriormente, nossos legisladores jogaram para o alto o princípio da legalidade – para não falar da moralidade – institucionalizando uma triste e desastrosa quebra de contrato e fazendo surgir uma desnecessária insegurança jurídica. E mais que isso, a nova lei força os Estados produtores ao não cumprimento de contratos atuais, posto que estes foram firmados dentro de uma outra realidade de caixa.
Diante dessa “derrota” preliminar imposta pela ministra Carmen Lúcia, o que fazem nossos legisladores? Quatro deputados (Júlio César/PI, Marcelo Castro/PI, Ronaldo Caiado/GO e Humberto Souto/MG) já colhem assinaturas para uma PEC que altere “na marra” os percentuais de distribuição dos royalties. Parecem que não aprendem nunca. Evidentemente a tal PEC também será questionada no Supremo, provavelmente seguindo o mesmo caminho desta Lei dos Royalties.
Esse movimento de usar a legalidade para se romper com a moralidade pública é conhecido. Usa-se a lei para justificar a ineficiência do poder público, para prejudicar inimigos políticos, para se extorquir empresas e mesmo para paralisar iniciativas da sociedade, e sem a menor cerimônia.
Em artigo publicado esta semana, o economista Paulo Guedes bem observa que “a omissão de nossas lideranças políticas em relação a uma causa justa — a descentralização de recursos da esfera federal para os estados e municípios — tornou-se o pretexto para uma violência anticonstitucional contra os estados produtores de petróleo”. E ele alerta para a necessária responsabilização do agente público que age de forma inconsequente, ao citar trecho do livro de H. M. Jones, “Democracia ateniense”: “Em tempo algum foi permitido alterar leis de forma inconsequente, por um simples decreto da assembleia [de Atenas]. Os proponentes das alterações estavam sempre sujeitos à acusação de procedimentos ilegais, que, quando aceita pelos tribunais, não apenas invalidava o decreto proposto mas também expunha o autor do projeto a severas penalidades”.
Fica aqui a dica para uma grande luta da cidadania. A aprovação de mecanismos que punam nossos políticos quando estes fazem a União, os estados, o Judiciário e a sociedade perderem tempo e recursos com propostas demagógicas e flagrantemente inconstitucionais.