Ong Artigo 19 convoca para apoio ao acesso a informações públicas
Ontem, quarta-feira, a luta pela transparência no poder público brasileiros deu um passo histórico. Nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso mensagem que encaminha texto de projeto de lei de autoria do Executivo para regulamentação do direito de acesso à informação pública no Brasil.
Sobre esta questão, recebemos manifesto da ong Artigo 19, convocando todos os cidadãos eleitores e pagadores de impostos e acionarem seus “paralamentares”, a fim de que o tema seja amplamente discutido em plenário e aprovado.
A Artigo 19 é uma organização não governamental de direitos humanos que trabalha na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação. Ela foi fundada em 1987 em Londres, e seu trabalho é dividido em quatro programas regionais – África, América Latina, Ásia e Europa. Hoje a ong desenvolve projetos em mais de 30 países.
Seu nome vem do artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e que tem seus artigos inspirados na Bill of Rights inglesa de 1689. O artigo 19 diz que “Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras”.
Pelo texto enviado ao Congresso, o projeto regulamenta, pela primeira vez, o direito de acesso às informações. Se aprovada a lei, os órgãos dos três poderes terão 20 dias, prorrogáveis por mais dez, para prestar esclarecimentos pedidos por qualquer cidadão. Se o prazo for descumprido, o caso poderá ser levado à Controladoria Geral da União (CGU), e o servidor ficará sujeito a penas que vão da suspensão à exoneração do cargo.
Para a cidadania, a transparência de informações sobre um poder público é absolutamente fundamental para garantir a democracia contra a demagogia de políticos e governantes que se acham acima das leis e da Justiça, e que assim podem tratar a coisa pública ao sabor dos seus interesses privados. Um bom exemplo é a tão falada “farra das passagens aéreas”. Se os dados estivessem sempre publicados na internet, é muito improvável que nossos “paralamentares” continuassem cedendo passagens a quem quer que seja.
E o trabalho das entidades organizadas da sociedade civil tem sido importante no mundo inteiro para isso. Aqui na Voz do Cidadão vocês podem ler a íntegra do manifesto da ong Artigo 19 sobre a lei de acesso a informações públicas. Temos também um link para o site da entidade, o www.artigo19.org, para conhecer o trabalho desenvolvido.